588 questões encontradas
#Q147876 B, pessoa de 12 anos, por sua mãe C, propôs demanda contra a sociedade D e seu sócio F, pedindo (i) a declaração de nulidade (i.a) da alienação de bem imóvel de B a F, e (i.b) da conferência do imóvel por F a D, para integralização do capital social, além da (ii) imissão de B na posse do bem.
Depois de anotada a existência do processo no competente Cartório de Registro de Imóveis e apresentada a contestação pelos réus, D vendeu o imóvel a G. Na sequência, D encerrou suas atividades e teve a sua baixa registrada perante a Junta Comercial. G apresentou petição nos autos, para noticiar a aquisição do bem e requerer o seu ingresso no polo passivo do processo, no lugar da extinta D. Diante da discordância de B quanto ao requerimento de G, foram incluídos no polo passivo, após regular procedimento, os demais sócios de D. Após, o Ministério Público noticiou o falecimento de C e informou ter sido nomeado inventariante H, pai de B.
Diante do problema hipotético, responda às questões a seguir.
1 - Conceitue (i) representação processual, (ii) sucessão processual e (iii) substituição processual, considerando, inclusive, a condição ou não de parte no processo dos sujeitos envolvidos em tais situações. Identifique um exemplo de cada uma dessas três situações no problema hipotético descrito.
2 - Considere que, após o indeferimento de seu pedido de ingresso, G não participou do processo. Nesse caso, após o trânsito em julgado da sentença de procedência, o juízo de primeiro grau poderá acolher defesas de G contra a imissão de B na posse do imóvel, baseadas em argumentos que deixaram de ser apresentados na fase de conhecimento por dolo ou culpa de D e seus sócios? Responda justificadamente, indicando a legislação aplicável.
(1,5 ponto)
(Sem informação acerca do número de linhas)
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#Q147875 Disserte sobre o tema “medida socioeducativa de internação à luz da doutrina da proteção integral”, abordando os seguintes pontos, não se limitando aos textos legais:
a) conteúdo da doutrina da proteção integral e sua aplicação ao adolescente autor de ato infracional;
b) conceito e finalidades da medida socioeducativa de internação;
c) espécies de internação e requisitos de cada uma;
d) substituição da internação.
(1,5 ponto)
(Sem informação acerca do número de linhas)
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#Q147873 “Os súditos de todo Estado devem contribuir para a manutenção do governo o mais próximo possível às suas respectivas capacidades, isto é, em proporção ao rendimento de que desfrutam individualmente sob a proteção do Estado” (Adam Smith, A Riqueza das Nações, 2024)
Discorra sobre o princípio da capacidade contributiva, à luz do texto legal, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, abordando as questões a seguir:
1 - Conceito da capacidade contributiva, sua evolução histórica no contexto constitucional e sua relação com o princípio da igualdade.
2 - Aplicabilidade do princípio aos impostos, taxas e contribuição de melhoria.
3 - Princípio dele decorrente: vedação da utilização do tributo com efeito confiscatório. Parâmetros. Aplicabilidade às multas tributárias.
4 - Preservação do “mínimo vital”.
(1,5 ponto)
(Sem informação acerca do número de linhas)
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#Q147872 Quando se afirma que, em determinadas situações, “o tempo está na causa do contrato” e que, não raro, isso se associa a uma especial ou acentuada complexidade da relação contratual:
a) o que se quer assim significar, em termos conceituais?
b) a que espécies ou (novos) tipos característicos de contratos se está a aludir?
c) em que a questão interfere nas consequências operativas, acaso específicas ou recompreendidas, da disciplina geral dos contratos, nesses mesmos casos, seja do ponto de vista da dinâmica da relação entre os contratantes ou, ainda, da perspectiva das hipóteses de dissolução do ajuste?
(1,5 ponto)
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#Q147871 Disserte sobre o tema “Das Medidas de Segurança”.
No desenvolvimento da dissertação, discorra sobre os itens a seguir, de acordo com a ordem proposta.
1 - Sistemas de aplicação da pena e da medida de segurança. Sistemas duplo binário e vicariante. Natureza jurídica da medida de segurança.
2 - Pressupostos para aplicação da medida de segurança.
3 - Compatibilidade de duração indeterminada da medida de segurança e os princípios da isonomia e proporcionalidade.
4 - Efeitos da cessação da periculosidade. Avaliação da possibilidade da conversão da medida de segurança em pena.
5 - Detração e medida de segurança. Compatibilidade com o período mínimo de duração das medidas de segurança e a cessação da periculosidade.
6 - Pena de multa e medida de segurança.
(4 pontos)
(Sem informação acerca do número de linhas)
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#Q146573 A Associação de Guardas Civis Municipais do Município X apresentou requerimento ao presidente do Instituto de Previdência Municipal (IPM), pleiteando o reconhecimento, em favor da categoria profissional, do direito à aposentadoria especial, em razão das particularidades inerentes às funções desempenhadas.
No referido requerimento, a entidade sustenta que os guardas civis municipais são reconhecidos, pelo Supremo Tribunal Federal, como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, recebendo adicional de periculosidade em virtude do porte obrigatório de arma de fogo – circunstâncias que, em seu entendimento, seriam suficientes para autorizar a concessão do benefício previdenciário especial, diante do desempenho de atividade de risco.
Argumenta, ademais, que, após a Emenda Constitucional no 103/2019, os entes federativos passaram a deter autonomia para disciplinar as regras de aposentadoria dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência, bem como para definir as categorias profissionais suscetíveis de aposentadoria especial.
Diante desse contexto, com fundamento nas decisões do STF e nas normas constitucionais vigentes, a Associação requer: I) a aplicação analógica das regras que disciplinam a aposentadoria especial dos policiais civis e militares, estendendo-se tal benefício aos guardas civis; ou, alternativamente, II) a remessa, pelo Poder Executivo, de projeto de lei ordinária que institua regime próprio de aposentadoria especial para a categoria.
O requerimento foi autuado em processo administrativo e encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação.
Na qualidade de procurador(a) do município, elabore parecer jurídico, observando as formalidades próprias a essa espécie de manifestação. Fica dispensada a elaboração do relatório.
(100 pontos)
(120 linhas)
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#Q146351 Considere que o Partido Político ABCD, com os recursos oriundos do Fundo Partidário, (i) pagou multa e juros cíveis, em decorrência de obrigação inadimplida; e (ii) realizou despesas com uma empresa que tem como sócio dirigente do partido.
Com base na situação hipotética apresentada, considerando que foram observadas apenas essas duas circunstâncias, e no disposto na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:
a) Presume-se irregular a despesa realizada com a contratação de empresa que tenha como sócio dirigente do partido? Como deve ser realizada a prestação de contas? Justifique sua resposta.
b) Admite-se a utilização de recursos do fundo partidário para realizar o pagamento de multa e juros cíveis? Justifique sua resposta.
(10 pontos)
(10 linhas)
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#Q146350 Suponha que o menor A. L. F. cumpria medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. No curso da execução da medida, após pedido do representante do Ministério Público, o juiz determinou que o adolescente fosse submetido à internação psiquiátrica, para tratamento de transtorno afetivo bipolar, e, em consequência, suspendeu indefinidamente a medida socioeducativa durante o período de internação hospitalar.
Com base na situação hipotética, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:
a) Qual é a natureza jurídica das medidas socioeducativas e quais são os princípios que regem a internação?
b) O período de internação psiquiátrica deve ser contabilizado no limite máximo de duração da medida socioeducativa de internação?
(10 pontos)
(10 linhas)
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#Q146349 Após a separação litigiosa, Paula passou a residir com o filho de 8 anos, enquanto o pai, Henrique, detém direito de convivência regulamentado judicialmente. Nos últimos meses, Henrique observou que o filho passou a demonstrar medo e rejeição a ele, dizendo que “o pai abandonou a família” e que “quem ama de verdade não some”. Diante desse cenário, Henrique ingressa com petição nos autos de guarda e convivência, alegando alienação parental.
Com base na situação hipotética, responda aos questionamentos a seguir:
a) Explique, de forma objetiva, se a conduta atribuída a Paula pode ser caracterizada como alienação parental e justifique a sua resposta considerando a finalidade da norma que trata desse tema.
b) Indique ao menos duas medidas que o juiz poderá adotar diante de indícios de alienação parental no caso descrito, e fundamente como deve ser ponderado o interesse da criança ao longo do processo.
(10 pontos)
(10 linhas)
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#Q146348 Com o objetivo de expandir seus negócios, a fictícia empresa Alfa Ltda. celebrou um contrato de comissão com um comissário. Com base nesse caso hipotético, responda:
a) Qual a responsabilidade do comissário no caso de insolvência das pessoas com quem houver tratado em nome do comitente?
b) Explique as hipóteses de previsão contratual no contexto de insolvência das pessoas com quem o comissário houver tratado em nome do comitente, considerando as suas consequências.
(10 pontos)
(10 linhas)
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