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#Q3796

Direito Econômico /
(
5 Lei Antitruste ,
5.1 Disciplina jurídica da concorrência empresarial ,
5.4 Concorrência ilícita e desleal ,
)
Autorizações de práticas concorrenciais restritivas. Conceito. Competência para sua concessão. Fundamentos legal e constitucional. Compromisso de desempenho. (máximo de 25 linhas).
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Ano: 2008 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (24º Concurso - PGR- 2008) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3756

Direito Econômico /
(
5 Lei Antitruste ,
5.5 CADE ,
)
Execução das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Natureza das decisões. Multa. Cobrança. Cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Competência para processar e julgar a execução. (Responder em até 20 linhas)
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Ano: 2005 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (22º Concurso - PGR- 2005) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3713

Direito Econômico /
(
11 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
5 Lei Antitruste ,
5.5 CADE ,
)
Apuração e julgamento dos abusos do poder econômico pelo CADE. Decisões. Sua Natureza. Sistema Híbrido. Sua execução. (responder em até 20 linhas)
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Ano: 2004 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (21º Concurso - PGR- 2004) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3690

Direito Econômico /
(
5 Lei Antitruste ,
5.1 Disciplina jurídica da concorrência empresarial ,
5.11 Concentração Econômica ,
5.11.1 Controle de concentrações ,
)
Concentração econômica. Conceito. Tipos: vertical e horizontal. Principais causas favorecedoras do processo de concentração econômica. (máximo de 25 linhas)
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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (20º Concurso - PGR- 2003) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República,

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