Questões

Disserte sobre o cartel de configuração hub and spoke, relativamente:

a) à sua caracterização;

b) ao padrão de execução;

c) às maneiras em que pode se dar;

d) à sua distinção dos cartéis comuns; e

e) ao seu enquadramento legal.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

Disserte sobre a proteção do consumidor como fundamento da defesa da concorrência nas decisões das Autoridades Antitruste, nos âmbitos: a) do combate aos cartéis; b) dos atos de concentração; e c) dos danos concorrenciais. (20 Linhas) (10 Pontos)

Na Intervenção do Estado no Domínio Econômico, mais especificamente no combate ao abuso do poder econômico, responda às perguntas a seguir: (1,0) A - Onde está previsto e como é composto o Sistema de Defesa da Concorrência – SBDC? (0,25) B - Quais são os atos que constituem infrações à ordem econômica? (0,25) C - Quem pode ser responsabilizado pelas infrações da ordem econômica? A punição prescinde de dolo e culpa? (0,25) D - O que é termo de compromisso de cessação e acordo de leniência? (0,25) (1,0 Ponto) (40 Linhas)

Críticas lançadas sobre a Lei nº 12.529, de 2011, sustentam que esse diploma não viabiliza um controle efetivo, por parte do CADE, sobre (i) a aquisição de pequenas empresas pelas gigantes dos respectivos setores e (ii) os acordos verticais. Essas críticas são procedentes? Justifique.

O Banco XXY pretende ser incorporado ao Banco YON, ambos sediados no Município do Rio de Janeiro. Para tanto, informam a intenção do negócio societário o BACEN (Banco Central do Brasil) para análise, na forma do art. K), inciso X, alínea "c", da Lei nº 4.595/64. É necessária a submissão do negócio, mediante comunicação prévia, ao controle de outra autarquia? Fundamente. (1,5 pontos)

Como é exercido, no Brasil, o controle do abuso da posição dominante? Na resposta, examine: 1 - O conceito de posição dominante; 2 - O abuso; 3 - Quem exerce o controle. (15 Pontos)

As empresas de laticínios OST S/A e MANDEL S/A, com sede no Município do Rio de Janeiro, realizam uma fusão em março de 2013, passando a se chamar KAYA S/A. Já em pleno funcionamento, recebem uma notificação do CADE sobre a abertura de processo administrativo para a análise do negócio societário, bem como a imposição de multa de vinte mil reais, para cada uma, por ausência de comunicação prévia à autarquia sobre a fusão. Inconformadas, ingressam com ação anulatória na Justiça Federal no Rio de Janeiro em face do CADE, buscando anular o processo administrativo instaurado e a própria multa. Alegam que o negócio: 1) pode sofrer controle prévio ou posterior pelo CADE; 2) diminuirá o preço do produto, em razão do aumento da produção; 3) aumentará a oferta de emprego. Como Juiz Federal Substituto da Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a qual foi distribuída a demanda, como V. Sª decidiria a questão? (1,5 pontos)

Discorra sobre a caracterização do abuso de posição dominante, sob a perspectiva da Lei nº 8.884/94.

Autorizações de práticas concorrenciais restritivas. Conceito. Competência para sua concessão. Fundamentos legal e constitucional. Compromisso de desempenho. (máximo de 25 linhas).

Execução das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Natureza das decisões. Multa. Cobrança. Cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Competência para processar e julgar a execução. (Responder em até 20 linhas)