144 questões encontradas
#Q152420 Determinada companhia está falida há mais de três anos, sem o término da liquidação do ativo e sem formação do quadro geral de credores definitivo. Um dos sócios pretende o encerramento da falência. Para tanto, peticiona no processo falimentar requerendo a extinção das obrigações do falido, juntamente com a devolução de todos os bens arrecadados. O processo é encaminhado ao Ministério Público para manifestação.
Analise o requerimento, indicando a posição a ser adotada fundamentadamente, dispensada a forma de parecer.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
(50 pontos)
(100 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q139704 Mévia, seu marido Tício e suas filhas Jennifer e Suelen ingressam em juízo com ação indenizatória em face da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual alegam o seguinte:
1 - O filho dos dois primeiros autores e irmão de Jennifer e Suelen, Johnwayne, então com 16 anos de idade, faleceu atropelado por um trem em uma das linhas ferroviárias administradas pela ré.
2 - Esclarecem os autores que o falecido foi a uma festa em local próximo à sua residência, e às 3 horas da manhã resolveu ir embora. Durante o trajeto, ao atravessar a linha férrea, foi atropelado pelo trem, vindo a falecer.
3 - A inicial vem instruída com os documentos que comprovam os fatos alegados.
4 - Assim, requerem:
4.a - A condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de um milhão para cada autor.
4.b - A condenação ao pagamento de danos materiais referentes à despesa com o enterro da vítima, consoante os documentos acostados.
4.c - A condenação ao pagamento de pensão vitalícia em favor dos pais da vítima, os dois primeiros autores, no montante de dois salários-mínimos para cada um, pelo período de expectativa de vida de Johnwayne, 76 anos ou a morte de um dos beneficiários.
4.d - Ad cautelar, requerem os autores o arresto de bens ou dinheiro da ré no montante requerido para a condenação, ab initio, ao argumento de que a empresa enfrenta problemas financeiros graves, fato público e notório em razão das notícias oriundas da imprensa, consoante matérias jornalísticas que acosta com a inicial, e por estar em recuperação judicial, o que ameaça de forma clara o cumprimento da obrigação a ser estabelecida na sentença.
Requereram a gratuidade da justiça, o que foi deferido.
Devidamente citada, a ré oferece contestação em que alega:
Preliminarmente, a ré pleiteia a suspensão do processo em decorrência de ação de indenização movida pela tia da vítima, Sarah Conoor, na qual requer indenização por danos morais pelos mesmos fatos. Sustenta a ré que a suspensão se faz necessária a fim de evitar decisões conflitantes, considerando-se que as ações tramitam em Varas diversas da mesma Comarca, e a movida pela tia foi distribuída primeiro.
Sustenta ainda falta de interesse de agir em relação às irmãs da vítima, ao argumento que a dor moral pode ser indenizável para os genitores, mas não para os irmãos, por tenderem a se afastar ao longo da vida e nem sempre nutrirem laços mútuos de amor e carinho.
Argumenta ser desnecessário o arresto pleiteado.
Afirma que a atuação do Ministério Público é indispensável, sob pena de nulidade, porque a vítima do infortúnio era menor de idade.
Por último, sustenta que a Curadoria Especial deve ser acionada em favor de Tício, por ele estar preso. Como a Comarca está sem Defensor Público titular no momento, requer a nomeação de Defensor Dativo para atuação no processo.
No mérito alegam:
1 - O acidente ter-se-ia dado por culpa exclusiva da vítima, eis que, segundo a perícia técnica, Johnwayne estava embriagado no momento do acidente. Além disso, ele teria atravessado a linha férrea valendo-se de uma passagem clandestina, feita pela população da localidade a fim evitar a subida de uma passarela que se encontra a cem metros de distância. Segundo a ré, a empresa de transportes mantém a linha murada e a abertura na estrutura não lhe pode ser imputada.
2 - No caso de procedência dos pedidos, alega que o menor não exercia atividade remunerada, tampouco estudava, tendo se envolvido em vários ilícitos ao longo de sua breve vida, inclusive tráfico de drogas, segundo as informações das autoridades competentes, acostadas aos autos por ofícios e documentos fiáveis. De tal forma, não há como se imaginar que ele viria a auxiliar a família no futuro. Ademais, sustenta que o trem trafega em linha reta e faz considerável barulho. Somente alguém patologicamente distraído ou afetado por entorpecentes, como o álcool, poderia ser atropelado por uma composição gigantesca.
3 - Quanto aos danos morais, o réu esclarece que o menor não morava com a mãe desde a infância. Residia com uma tia, Sarah Conoor, que Ihe dava abrigo, eis que a genitora, alcoólatra, não tinha condições de criá-lo, consoante depoimentos colhidos em sede policial. O pai, por sua vez, encontra-se preso há treze anos em razão de condenação por triplo latrocínio e, ao que se sabe, nunca viu o filho. Suas irmãs, Jennifer e Suelen, casaram-se e residem no Nordeste com os maridos, e não veem o irmão há 10 anos. Assim, não hã dor moral a indenizar.
PRODUZA UMA SENTENÇA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA QUESTÃO FORMULADA.
OS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES SÃO VERDADEIROS. APLIQUE O DIREITO.
SEJA O PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE, O CANDIDATO DEVERÁ ENFRENTAR TODOS OS PLEITOS FORMULADOS PELOS AUTORES E AS RESPECTIVAS DEFESAS.
PREOCUPE-SE EM ESCREVER COM LETRA LEGÍVEL.
(10 pontos)
(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q139146 Disserte sobre a recuperação judicial, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 - requisitos materiais para a apresentação do pedido de recuperação judicial; [valor: 0,60 ponto]
2 - possibilidade de as sociedades em comum sujeitarem-se à recuperação judicial; [valor: 0,50 ponto]
3 - créditos sujeitos à recuperação judicial e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do critério de aferição do momento para se delimitarem os créditos a serem incluídos na recuperação judicial, em especial, os créditos ilíquidos e inexigíveis, a exemplo dos oriundos de sentença judicial; [valor: 0,55 ponto]
4 - sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial; [valor: 0,20 ponto]
5 - exigibilidade da certidão negativa de débitos tributários, para fins de processamento da recuperação judicial e histórico jurisprudencial do STJ acerca do assunto; [valor: 0,65 ponto]
6 - efeitos da concessão da recuperação judicial sobre os protestos e inscrições em cadastro de inadimplentes. [valor: 0,50 ponto]
Na dissertação, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,80 ponto.
(120 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q137049 A sociedade de propósito específico, integrante de grupo econômico, seja limitada ou SA, com patrimônio de afetação, que atua na atividade de incorporação imobiliária, tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de recuperação judicial? Justifique, considerando o posicionamento do STJ sobre esse tema.
(1 ponto)
(30 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q136241 Discorra sobre a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios e sobre a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito falimentar. Fundamente a resposta.
(0,40 pontos)
(20 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q136239 O plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária foi aprovado pela maioria em Assembleia Geral de Credores contendo cláusulas que tratam indistintamente da supressão de todas as garantias reais e fidejussórias. Um dos credores que, embora presente na assembleia, absteve-se de votar, apresentou oposição à homologação judicial do plano, ao argumento de ilegalidade e ineficácia de tais cláusulas, buscando manter intactas as garantias de seu crédito. Procede a insurgência do credor? Justifique.
(0,40 pontos)
(20 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q129993 Chocolates Cacaulândia Ltda. requereu recuperação judicial perante o Juízo de Vara Única de Santa Luzia d´Oeste, RO. A relação de credores que instruiu a petição inicial dá conta da existência de 75 (setenta e cinco) credores trabalhistas; 4 (quatro) credores com garantia real, sendo 2 (dois) hipotecários e 2 (dois) pignoratícios, 174 (cento e setenta e quatro) credores quirografários e 54 (cinquenta e quatro) credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte.
Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) Como serão divididos esses credores para efeito de votação na Assembleia Geral de credores? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Na votação do plano de recuperação judicial, como será verificado o quorum necessário para a aprovação? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(30 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q126557 O administrador judicial da massa falida de Gráfica Araucária S.A. recebeu interpelação da sociedade empresária Santa Rebouças sobre o cumprimento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, celebrado por esta com a companhia antes da decretação da falência.
A Gráfica Araucária S.A. já havia pagado sete das vinte prestações e está na posse direta do bem.
Considerando-se que não há comitê de credores na falência e a condição de vendedora da sociedade Santa Rebouças, responda aos itens a seguir.
A) Como será classificado o crédito caso o administrador judicial decida pelo cumprimento do contrato? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Qual deve ser a atuação do administrador judicial perante a vendedora se ele decidir não dar execução ao contrato? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(30 linhas)
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#Q123503 Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
#Q121509 Após três anos da decretação de falência da empresária individual Adelândia Leite, não foi possível concluir a realização de todo o ativo, persistindo a necessidade de pagamento a credores quirografários e não quirografários.
Contudo, mesmo diante deste cenário, a falida requereu a decretação do encerramento da falência com efeito extintivo de suas obrigações.
Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.
A) Existe possibilidade jurídica para o pedido da falida? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Recebido o requerimento da falida, qual procedimento deve ser adotado para sua divulgação? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(30 linhas)
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