Questões

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” (Tema 246).

Diante disso, à luz da jurisprudência do TST e do STF, discorra sobre o tipo de responsabilidade atualmente imputada ao Poder Público nos casos de terceirização de mão de obra, destacando os aspectos processuais sobre ônus da prova, relação processual, formação do título executivo e alcance material da sentença condenatória.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Inácio, servidor público do Município ABC, é o responsável pelo órgão que promove as licitações e contratos administrativos na Secretaria de Saúde. Ele constatou que é preciso comprar o medicamento Alfa-Bt, pois o estoque está em vias de se esgotar, e que a empresa NovaRE é a detentora da patente do referido remédio. Em face da existência da patente, Inácio concluiu imediatamente que o procedimento a ser adotado é o de inexigibilidade de licitação e instruiu o processo administrativo com os documentos elencados na Lei nº 14.133/2021, sem se atentar em confirmar a veracidade da documentação.

No mesmo dia, Inácio deparou-se com a informação de que Bernardo, servidor público a ele subordinado, em conluio com Fernanda, representante da empresa farmacêutica CrER, realizou, na mesma ocasião, 10 (dez) contratos verbais, cada um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a compra do medicamento OZ. O medicamento foi imediatamente entregue e distribuído às Unidades Básicas de Saúde do Município ABC, e já foi utilizado pelos munícipes. Ao tomar conhecimento do fato, Inácio determinou a suspensão do pagamento que seria feito à empresa CrER, em razão da nulidade do contrato verbal realizado com a Administração.

Em seguida, sem hesitar, Inácio representou ao Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas cabíveis nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que apenas o órgão ministerial teria competência para ajuizar ação de improbidade administrativa, de acordo com a recente alteração legislativa.

No dia seguinte, Inácio refletiu se as providências por ele tomadas estavam de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, por receio de ser penalizado por incidir em erro grosseiro como preceitua a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, decidiu encaminhar consulta ao(à) Procurador(a) do Município que atua na Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes questionamentos: (i) é regular a contratação de empresa detentora de patente de determinado medicamento por inexigibilidade de licitação?; (ii) a demonstração de exclusividade de marca comprova o requisito de inviabilidade de competição para fundamentar inexigibilidade de licitação?; (iii) a quem compete confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade do fornecedor?; (iv) deve ser declarada a nulidade dos contratos verbais com a empresa farmacêutica CrER? Se afirmativo, quais são as implicações do ato?; (v) pode-se considerar que Bernardo cometeu ato de improbidade administrativa?; (vi) compete exclusivamente ao Ministério Público ajuizar, se cabível, a ação de improbidade administrativa?.

Na qualidade de Procurador(a) do Município ABC lotado(a) na Secretaria de Saúde do Município, que recebeu os referidos questionamentos, elabore o parecer jurídico, respeitando todas as formalidades necessárias, fundamentando cada uma das respostas na doutrina, jurisprudência do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Dispensa-se a realização do relatório.

(30 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Fundação UnirG decidiu alienar determinado imóvel nos termos da Lei nº 14.133/21, haja vista que há muito tempo não está sendo utilizado e o valor arrecadado poderá ser destinado a implementação de políticas públicas prioritárias. Assim sendo, a UnirG instaurou processo administrativo, no bojo do qual se demonstrou a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, sendo certo que já foi realizada a avaliação do bem. Ao tomar conhecimento de que a UnirG pretendia vender o imóvel, a autarquia municipal Beta manifestou interesse em comprar o bem imóvel. Por outro lado, um empresário local também pretende comprar o imóvel, para nele construir um shopping center.

Sobre o caso em tela, responda aos itens a seguir.

É lícita a venda do imóvel, sem licitação, para a autarquia municipal Beta? Justifique. É lícita a pretensão do empresário local de comprar o imóvel, sem licitação, para construir um shopping center? Justifique.

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em janeiro de 2025, a sociedade empresária ABC, após a observância de todas as formalidades legais, celebrou contrato administrativo com a União, visando à reforma de um determinado edifício público.

No curso da avença, a Administração Pública Federal alterou, unilateralmente, o pacto, em razão de modificações no projeto, para uma melhor adequação técnica a seus objetivos, ensejando a redução dos custos da obra. Assim sendo, houve uma supressão de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sem transfiguração do objeto da contratação.

Nesse contexto, os sócios da sociedade empresária, surpresos com o ocorrido, buscaram sua orientação como advogado(a), em especial, porque a contratada já havia adquirido os materiais que seriam empregados na obra, colocando-os no local dos trabalhos.

Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária e à luz das disposições da Lei no 14.133/2021, responda aos itens a seguir.

A) A União, ao alterar unilateralmente o contrato administrativo, com a supressão de 20% (vinte por cento) do seu valor inicial atualizado, atuou de forma regular? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A União é obrigada a pagar à sociedade empresária ABC os materiais já adquiridos e colocados no local dos trabalhos? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Promotoria de Justiça de um Núcleo de Tutela Coletiva do interior fluminense recebeu, por meio do sistema de Ouvidoria, notícia de fato anônima relatando irregularidades em contratações públicas de um dos municípios sob sua atribuição, decorrentes de dispensa de licitação, tendo como objeto a aquisição de cestas básicas para beneficiários de um programa social. Informa o noticiante que a aquisição foi fracionada em 3 (três) contratos, todos com idêntico objeto e celebrados no período de 120 (cento e vinte) dias, com a mesma pessoa jurídica, a fim de eximir o Município da obrigação de licitar. Além disso, informa que os artefatos da contratação não foram disponibilizados no Portal da Transparência do Município e que o sócio-administrador da pessoa jurídica contratada é irmão da servidora pública responsável pela formalização da demanda, confecção do termo de referência e cotação de preços, indicando os dados pessoais dos envolvidos e dos contratos.

O Promotor de Justiça, então, instaurou inquérito civil para a apuração dos fatos, tendo requisitado:

i. o inteiro teor dos processos administrativos relativos aos mencionados contratos;

ii. a verificação do Portal da Transparência;

iii. a análise de vínculos entre as pessoas físicas e jurídicas identificadas; e

iv. a análise de economicidade das compras realizadas.

Ao final, notificou todos os investigados, oportunizando a manifestação deles. A defesa questionou a validade dos elementos colhidos a partir da segunda prorrogação do inquérito civil, uma vez que a investigação foi concluída após 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, tendo a tramitação do inquérito civil sido prorrogada 2 (duas) vezes.

Cumpridas todas as diligências, verificou-se

i. a veracidade das circunstâncias relatadas pelo noticiante anônimo;

ii. que não foi identificada previamente pela Administração Pública a reiteração de contratações com o mesmo objeto e a inexistência das informações da contratação no Portal da Transparência;

iii. que os atos administrativos praticados pela referida servidora pública evidenciaram o intuito de induzir a contratação da empresa, cujo único sócio é seu irmão;

iv. que as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas; e

v. que as aquisições foram realizadas pelo valor de mercado, não sendo demonstrado sobrepreço ou superfaturamento de qualquer natureza.

Diante das circunstâncias fáticas apuradas, promova a análise fundamentada acerca:

a) da adequação da atuação ministerial às regras que disciplinam a atuação extrajudicial do Ministério Público;

b) de eventuais irregularidades praticadas pela empresa, pelo seu sócio-administrador e pela servidora pública citada;

c) das medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos envolvidos e aplicação das sanções cabíveis;

d) da possibilidade de deduzir pretensão ressarcitória ou restituitória, de forma integral ou parcial, dos valores pagos pelo Município;

e) da existência de falhas do controle interno e das medidas que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.

A partir da situação hipotética apresentada, redija um parecer técnico no qual sejam apontadas eventuais impropriedades observadas no caso em questão.

Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Apresente os fundamentos constitucionais que conferem ao TCU competência para fiscalizar os atos descritos na situação hipotética. [valor: 3,00 pontos]

2 - Analise a legalidade da realização de despesa sem a emissão do prévio empenho, elencando as fases da execução da despesa pública. [valor: 4,00 pontos]

3 - Apresente a qualificação jurídica da contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação. [valor: 4,00 pontos]

4 - Esclareça se a aprovação das contas de governo do prefeito pelo tribunal de contas estadual interfere no procedimento instaurado no âmbito do TCU. [valor: 4,00 pontos]

5 - Classifique o tipo de controle exercido pelo TCU no caso, conforme o seu objeto e momento, e a posição do órgão controlador. [valor: 4,00 pontos]

Na peça de natureza técnica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, discorra sobre dois motivos que justificam a adoção da gestão de riscos nos processos de contratação pública [valor: 2,40 pontos] e cite três circunstâncias em que o mapa de riscos da contratação pública deve ser necessariamente atualizado e juntado aos autos do processo de contratação [valor: 2,40 pontos].

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(5 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A fim de fomentar o turismo na região, o Prefeito decidiu realizar eventos culturais mensais na praça central do Município, com a apresentação, em cada evento, de um artista domiciliado no Município e reconhecido localmente, sem a previsão no Plano de Contratações Anual divulgado. Com o intuito de viabilizar as apresentações, foi identificada a necessidade de locação de banheiros químicos, em quantidades variáveis para cada evento. Os estudos técnicos realizados estimaram, a partir das cotações de mercado, que as despesas com o pagamento dos artistas e com o aluguel dos banheiros químicos, individualmente considerados, por evento, não ultrapassariam o limite legal de contratação direta, razão pela qual se decidiu proceder a contratações autônomas, mediante dispensa de licitação pelo valor.

Analise a juridicidade das contratações realizadas, indicando, a partir dos instrumentos auxiliares às contratações públicas, os procedimentos aderentes a cada um dos objetos contratados.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os Municípios vizinhos Alfa, Beta, Gama e Delta decidiram realizar um consórcio público para promover a atividade turística na região, que é conhecida por suas belíssimas paisagens.

Para tanto, após os devidos procedimentos previstos na Lei nº 11.107/2005, criaram a associação pública Abegade, a qual, no regular exercício de suas atividades, efetuou o credenciamento dos interessados em realizar os serviços de Transfer, por meio de van, de forma paralela e não excludente, mediante o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos em edital, sem realizar licitação para tanto.

A sociedade Vaideboa logrou obter o credenciamento e foi contratada para a realização de diversas viagens, mas a associação pública Abegade não fez o pagamento pelos serviços efetuados.

Os representantes da sociedade Vaideboa tomaram conhecimento de que tal inadimplemento decorreu especialmente do fato de os Municípios Alfa e Gama não estarem cumprindo com as obrigações assumidas no contrato de rateio, notadamente pelo argumento de que a associação pública não poderia ter efetuado a contratação direta para o mencionado credenciamento, à luz da Lei nº 14.133/2021.

Em razão disso, tais representantes procuram você, na qualidade de advogado(a) para dirimir as dúvidas a seguir.

A) Era necessária a realização de licitação para promover o credenciamento efetuado pela associação pública Abegade? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A sociedade Vaideboa tem legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações constantes do contrato de rateio dos Municípios Alfa e Gama? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Frequentemente, o Poder Judiciário se depara com causas sobre constitucionalidade de normas, validade de cláusulas, bem como deveres e direito das partes que celebram contratos administrativos, de diferentes espécies.

Nesse contexto, em tema de contratos administrativos, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.

a) Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social?

b) Consoante o atual regime jurídico em vigor, quando for adotada a contratação semi-integrada, é possível, em regra, a alteração dos valores contratuais?

c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é exigido o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.