Questões

O Governador do Estado de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n. 001/2012 cuidando da reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei recebeu diversas emendas parlamentares. Uma das emendas dispôs sobre a criação de mais 20 cargos de Analista Ambiental, tendo em vista que o atual quantitativo de cargos dessa categoria demonstrava-se insuficiente em face do aumento de demanda de serviços verificado nos últimos anos. A referida emenda resultou na inclusão do art. 14 ao Projeto aprovado pelo Plenário da Assembleia. O Governador do Estado, no prazo regimental, sancionou parcialmente a nova Lei, opondo veto ao supracitado art. 14, por considerá-lo inconstitucional quanto aos aspectos formal e material. A Assembleia Legislativa, por maioria qualificada, no prazo regimental, derrubou o veto e promulgou a Lei na íntegra. Ante a situação descrita, o Governador remete consulta à Advocacia-Geral do Estado questionando quanto à obrigatoriedade de cumprimento do referido art. 14 da Lei ou a necessidade de arguição de sua inconstitucionalidade. Vossa Senhoria, na qualidade de Procurador do Estado, redija PARECER, formulando-o em todos seus aspectos formais, observando a necessária fundamentação fática e jurídica, indicando a medida a ser adotada, em atendimento ao questionamento do Governador.

Dissertar sobre: imunidade, isenção e não-incidência.

João Ajuizou ação de cobrança contra Maria. A ação foi julgada procedente e Maria condenada a pagar a quantia certa de R$100.000,00. A Sentença transitou em julgado e Maria não cumpriu a condenação no prazo legal. João requereu a execução nos ternos do CPC. Maria ofereceu impugnação. A impugnação foi julgada improcedente por sentença, entretanto sem a extinção da execução. Qual o recurso que Maria poderá manejar? Fundamentar.

Após 30 crianças de uma mesma escola municipal terem sido internadas com quadro generalizado de infecção, as suspeitas sobre as causas recaíram sobre a merenda escolar servida às crianças. Há indícios de que o Secretário Municipal de Educação estaria protegendo a empresa que fornece a merenda escolar para a prefeitura. Sendo assim, a Comissão de Educação da Câmara Municipal local aprovou dois requerimentos. O primeiro solicita informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o contrato de fornecimento de merenda escolar para a escola afetada. O segundo requerimento aprovado convoca o Secretário Municipal de Educação para, em reunião de audiência pública, prestar esclarecimentos sobre o incidente. Nenhum dos requerimentos foi atendido. O primeiro não foi respondido pelo Secretário de Educação. Já em relação à convocação do Secretário, este não compareceu à Câmara na data estipulada. Os parlamentares da Comissão de Educação solicitam esclarecimentos sobre que providências que podem ser tomadas pela Câmara em face do desrespeito, pelo Secretário Municipal de Educação, ao poder fiscalizador da Câmara Municipal. Com base na simetria entre a Lei Orgânica do Município e a Constituição de 1988, REDIJA texto que esclareça os parlamentares.

DISSERTE sobre o atual regime jurídico da remuneração dos Vereadores, apresentando as regras sobre o teto remuneratório e o processo legislativo de majoração do subsídio.

A Câmara Municipal de Lá Longe deseja contratar conferencistas para ministrar cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. REDIJA texto explicativo sobre os procedimentos mais adequados para a realização dessas contratações à luz da Lei nº 8.666/1993.

O prefeito do Município de Cidade Pacata promoveu a arrecadação de recursos oriundos de outorga onerosa do direito de construir. Entretanto, o prefeito aplicou indevidamente tais recursos na organização da festa anual do aniversário da cidade. ANALISE o instituto da outorga onerosa do direito de construir, EXPLIQUE qual a destinação juridicamente adequada para os recursos arrecadados por meio deste instrumento e DESCREVA quais as possíveis consequências jurídicas da conduta do prefeito.

Dissertar sobre Fato Administrativo e Ato Administrativo.

Analise o problema abaixo narrado e, em seguida, atenda ao comando adiante formulado: “João Batista Campos, servidor público estatutário do Estado do Pará, ajuizou execução contra a fazenda pública, nos termos do art. 730 do CPC, exigindo a liquidação de haveres judicialmente reconhecidos, decorrentes de parcelas de seus vencimentos que teriam sido irregularmente suprimidas pelos respectivos superiores hierárquicos. No curso da tramitação processual, entendendo existir valores incontroversos, bem ainda sob alegação de extrema necessidade a sua subsistência e observância ao princípio da dignidade humana, formulou, com base no art. 273, par.6°. do CPC, requerimento de antecipação de tutela para que fosse ordenado o sequestro de recursos públicos, na ordem de R$300.000,00 (trezentos mil reais), necessários à satisfação do seu crédito. O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, ensejando a interposição de recurso pelo Exequente. Ao receber a pretensão recursal, o Relator, entendendo existir precedentes do próprio Tribunal, imediatamente deu provimento monocrático ao recurso, concedendo a tutela de urgência e determinando o sequestro de recursos públicos.” A partir do problema acima relatado, responda os itens abaixo, apresentando as justificativas correspondentes: A - de acordo com o sistema processual brasileiro, o julgamento monocrático de recursos contraria os princípios constitucionais regedores da matéria? (2,0 pontos) B - especificamente na situação descrita no comando da questão, foi correto o procedimento adotado pelo Magistrado relator do recurso? (2,5 pontos) C - qual o recurso a ser manejado pelo Estado a fim de provocar a revisão da decisão do Relator? Indique os pressupostos para o conhecimento e a forma de processamento do mesmo recurso. (1,5 pontos) D - adotando a premissa de confirmação da mesma decisão pelo Órgão Colegiado competente, bem ainda de enfrentamento de todos os argumentos suscitados pelo Estado do Pará, indique todos os mecanismos processuais idôneos à salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, especificando seus fundamentos e a competência para processamento e julgamento, incluindo o imediato sobrestamento dos efeitos do mesmo provimento jurisdicional desfavorável. (4,0 pontos)

Ao organizar suas contas, MARCO ANTONIO, comerciante estabelecido em Belém, resolveu calcular quanto pagou de ICMS em um conjunto de faturas que recebeu relativas ao seu empreendimento comercial. Inicialmente, verificou que o ICMS incidente sobre a energia elétrica foi calculado em cima do valor contratado como demanda de potência, mesmo nos meses em que seu consumo foi inferior ou superior ao valor contratado. Em seguida, analisando as contas de água, notou que o ICMS havia incidido sobre o fornecimento de água encanada, medido a partir da quantidade efetivamente consumida. Comparou, então, a alíquota aplicada sobre o fornecimento de água encanada e aquela incidente sobre as garrafas de água que adquiriu para revender e notou que havia uma grande diferença nas alíquotas, o que lhe gerou uma dúvida quanto a estar correto esse tratamento diferenciado. Confuso, MARCO ANTONIO, seu amigo, procurou-o para saber se as três situações estão corretas. Analise o tratamento diferenciado dado às três situações concretas e identifique se a tributação se deu corretamente e justifique, abordando os temas pertinentes. (10,0 pontos)