Questões

A Associação Desportiva T, que é comodatária do veleiro de bandeira panamenha W, foi autuada por agentes fiscais da Receita Federal no Iate Clube do município K. À Associação foi informado o Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, com base no Regulamento Aduaneiro. A Associação aduziu ter a referida embarcação ingressado no país por meio de regime de admissão temporária para competições esportivas. A autoridade responsável pelo ato foi o Delegado da Receita Federal. A partir desses dados, elabore um texto em que sejam abordados fundamentadamente os seguintes aspectos: - a possibilidade ou não de a simulação ser presumida; - a possibilidade de o contrato de comodato ter ou não alguma forma especial para ser corporificado; - as consequências do ingresso regular, através do regime de admissão temporária; - o procedimento a ser adotado, no caso de haver necessidade de medida judicial para defender a pretensão da Associação (10,0 Pontos)

Quais são os elementos acidentais do ato administrativo? Explique.

É correto afirmar que os Direitos Humanos podem ser “direito-imunidade” e “direito-pretensão”? Justifique e exemplifique. (15 Pontos)

De acordo com o entendimento doa Supremo Tribunal Federal, edital para ingresso em cargo público de segurança pública pode conter restrição relativamente a tatuagens? Justifique e fundamente. (15,0 Pontos)

Qual é o remédio jurídico adequado para trancamento de inquérito policial instaurado sem justa causa, com o objetivo de apurar responsabitidade penal em crimes ambientais? (15 Pontos)

DISSERTAÇÃO Estupro de vulnerável, Conceito, Sujeito Passivo. Responsabilidade penal do agenta diante do desconhecimento da idade da vítima ou enfermidade ou deficiência mental. Exceção de “Romeu e Julieta”. (40,0 Pontos)

Dissertação - Delação e Colaboração premiada. Conceitos e limites.

Condução coercitiva no processo penal. Conceito. Constitucionalidade. Legalidade. Hipóteses atuais.

Qual o remédio jurídico cabível para trancar inquérito policial instaurado sem justa causa para apurar responsabilidade penal de crimes ambientais.

A chamada Lei Maria da Penha obedece ao princípio da igualdade material. Justifique.