Questões

Um município gaúcho edita lei versando sobre a proteção do meio ambiente. Em virtude de estar situado em uma região com fauna silvestre, que prejudica os moradores do Município, causando prejuízos econômicos substanciais, a legislação municipal cria situações específicas que permitam a caça a animais protegidos pela legislação ambiental estadual e federal. O fundamento da legislação municipal é o interesse local na caça, desde que não predatória, de algumas espécies de animais que causam prejuízos sociais e econômicos relevantes aos moradores do Município. Segundo os autores do projeto de lei municipal, o interesse local permite que sejam criadas hipóteses específicas na legislação ambiental que digam respeito apenas ao Município. Considerando as normas constitucionais relativas à competência legislativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria, analise a constitucionalidade da referida legislação municipal. (30 Linhas)

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de covid-19. Em função da transmissão descontrolada da doença, autoridades sanitárias recomendaram a adoção de medidas de restrições de movimento, denominadas lockdowns. A OMS reconheceu que tais medidas afetam desproporcionalmente grupos desfavorecidos, incluindo-se pessoas em situação de pobreza, que, na maioria das vezes, vivem em locais superlotados e dependem do trabalho diário para sua subsistência.

Diante desse contexto, houve uma pressão de partidos políticos pela suspensão de medidas administrativas ou judiciais que resultassem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da covid-19.

Tendo o texto anterior como motivador, redija um texto dissertativo acerca dos valores constitucionais em tensão, abordando os direitos fundamentais à moradia, saúde e propriedade (valor: 4,00 pontos);

O poder-dever da administração pública de zelar pelos valores constitucionais em conflito e ponderá-los ao tomar decisões administrativas/definir políticas públicas (valor: 6,00 pontos);

E o posicionamento da Suprema Corte a respeito do tema (valor: 4,25 pontos).

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os contratos são instrumentos jurídicos por meio dos quais as partes modelam, do ponto de vista jurídico, relações econômicas.

Os contratos administrativos são encarados por parte da doutrina como categorias especiais de negócio jurídico, por se submeterem a um regime jurídico especial, dada a ausência de horizontalidade entre as partes.

O movimento de constitucionalização do Direito Administrativo tem provocado uma rediscussão sobre as bases dogmáticas desse ramo do direito, com reflexo nas contratações públicas.

Com relação ao tema, responda, de forma fundamentada: i) o que representa a constitucionalização do direito administrativo e os reflexos que ela produz nas contratações públicas; ii) trate dos impactos concretos que essa revisitação das bases dogmáticas produziu no regime de contratação previsto na Lei no 14.133/21.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra de forma objetiva sobre a função econômica e jurídica da cédula de crédito bancário. Analise seus aspectos notariais, em especial, a competência para lavratura do protesto, a apresentação, o procedimento, a publicidade e as medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma empresa terceirizada foi contratada para avaliar a situação atual do desenvolvimento e da gestão ágil de projetos e demandas em determinada organização que tem o objetivo de atingir o grau mais elevado de maturidade em ciclos de vida ágil de desenvolvimento, com base no Scrum 2020, na XP e no PMBOK 6, bem como possuir uma governança de tecnologia da informação (TI) alinhada às boas práticas do COBIT 2019. No relatório final elaborado pela empresa contratada, constaram os achados e as proposições a seguir.

Avaliação com base no PMBOK 6

• Achado I – Os projetos são iniciados sem a elicitação dos requisitos do projeto e da solução. Proposição de melhoria: A especificação de todos os requisitos do projeto deve ser obtida no

• início do projeto. Logo após, deve ser realizado o planejamento detalhado de todas as entregas necessárias antes do início do desenvolvimento.

• Achado II – Os cronogramas são falhos e devem ser revistos sempre que mudam os requisitos. Proposição de melhoria: Não é necessário elaborar cronogramas ou quaisquer controles de entrega, pois, em ciclos iterativos, não há como mensurar prazos de entrega.

Avaliação com base no Scrum 2020

• Achado III – As perguntas “Por que a sprint é valiosa?” e “O que pode ser feito nessa sprint?” são respondidas como tópicos na sprint planning e, com base nelas, é definido o trabalho entregue na sprint. Proposição de melhoria: Incluir na sprint planning a pergunta “Como o trabalho escolhido será realizado?”, com vistas a compor a sprint backlog.

• Achado IV – A meta do produto não é desenvolvida a contento e a equipe não é comunicada claramente sobre os itens do product backlog pelo product owner. Proposição de melhoria: Criar um comitê gestor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) especificamente incumbido de garantir que a meta do produto e que o product backlog sejam desenvolvidos e compreendidos pelo scrum team, uma vez que product owner não é responsável pelo gerenciamento do product backlog.

• Achado V – Não há evento que permita avaliar o que deu certo durante a sprint. Da mesma forma, não há discussão sobre como os problemas foram resolvidos ou não. Proposição de melhoria: Estabelecer a execução da sprint review como o evento que conclua a sprint, com vistas a inspecionar o seu resultado. Avaliação com base na XP

• Achado VI – Não há evento que permita avaliar se as alterações realizadas por cada membro da equipe deixam o código consistente — ou seja, não são realizados testes para verificar se há algum problema a ser corrigido imediatamente a cada envio do código pelo programador. Proposição de melhoria: Não é necessário promover esse tipo de teste, pois, no desenvolvimento ágil, ao final de cada sprint, o resultado é considerado parte de um incremento, ou seja, “pronto”.

Avaliação com base no COBIT 2019

• Achado VII – Não há avaliação em relação à governança de TI sobre o método de desenvolvimento de software da organização. Proposição de melhoria: É indiferente para a governança de TI se a organização utiliza o modelo Cascata, o DevOps ou o desenvolvimento ágil, pois isso está relacionado ao nível operacional da TI.

• Achado VIII – A cascata de objetivos está sendo utilizada em paralelo com a gestão ágil de projeto nos projetos considerados estratégicos. Proposição de melhoria: Implementar áreas de focos relacionadas aos problemas a serem resolvidos, pois, no COBIT 2019, a cascata de objetivos foi substituída pelas áreas de foco (focus area).

Tendo como referência essa situação hipotética, redija, na condição de auditor responsável pela avaliação dos dados apresentados no relatório final de auditoria da empresa contratada, um texto dissertativo posicionando-se favorável ou contrariamente a cada proposição de melhoria dos achados mencionados.

Ao elaborar seu texto, identifique o item avaliado (achado I, achado II etc.), apresente sua avaliação acerca da respectiva proposição de melhoria e justifique sua avaliação. Nos(s) caso(s) em que eventualmente concordar com o relatório hipotético em apreço, justifique sua avaliação com base em elementos que complementem, embasem ou reforcem a adequação da proposição de melhoria apresentada. No(s) caso(s) em que eventualmente discordar do relatório hipotético em apreço, apresente o devido embasamento e sugira uma proposição de melhoria apropriada para o achado.

(45 Linhas)

(5,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A tecnologia de deep learning é uma subárea de machine learning que permite o processamento de enormes quantidades de dados para encontrar relacionamentos e padrões que os seres humanos são, muitas vezes, incapazes de detectar. A respeito desse assunto, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Descreva dois tipos de redes neurais. [valor: 1,00 ponto]

2 - Descreva duas etapas do processamento de linguagem natural (PLN). [valor: 1,00 ponto]

3 - Detalhe o funcionamento da retropropagação, citando dois componentes da ativação. [valor: 0,40 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A biblioteca de software Apache Hadoop é uma estrutura que permite o processamento distribuído de grandes conjuntos de dados em clusters de computadores por meio de modelos de programação simples. Ela foi projetada para detectar e tratar falhas na camada de aplicativo, oferecendo um serviço altamente disponível em cima de um cluster de computadores, cada um dos quais sujeito a falhas.

Internet: <http://hadoop.apache.org> (com adaptações).

Considerando os vários módulos que formam o ecossistema Hadoop, redija um texto dissertativo que apresente a definição e o objetivo de cada um dos seguintes módulos:

1 - Hadoop Ozone, incluindo uma breve explicação sobre os buckets; [valor: 0,60 ponto]

2 - Hadoop Distributed File System (HDFS), incluindo a função do NameNode; [valor: 0,60 ponto]

3 - Hadoop YARN; [valor: 0,60 ponto]

4 - Hadoop MapReduce. [valor: 0,60 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A assembleia legislativa de determinado estado aprovou uma lei estadual prevendo que o ICMS eventualmente devido não seria cobrado no caso de compra e venda de insumos hospitalares destinados ao consumo no estado durante a crise sanitária da covid-19, por motivos de emergência pública.

Submetida a lei em questão à sanção, o Ministério Público junto ao tribunal de contas daquele estado emitiu uma recomendação ao governador para que a lei fosse vetada por inconstitucionalidade.

Defendeu o Ministério Público, em síntese, que o estado não poderia deixar de cobrar o tributo em questão sem consulta aos demais entes da Federação.

Diante desse impasse, o governador decidiu consultar a secretaria de fazenda, apresentando-lhe os seguintes questionamentos.

I - Imunidade, isenção ou não incidência: qual dessas modalidades aplica-se ao caso?

II - Existe alguma restrição legal para que o estado deixe de efetuar unilateralmente essa cobrança tributária?

III - É juridicamente necessária a consulta aos demais entes federativos?

Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de auditor fiscal jurídico da citada receita estadual, um texto dissertativo respondendo, com a devida fundamentação legal e jurídica, aos citados questionamentos apresentados pelo governador.

Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.

1 - Na resposta ao questionamento I, distinga as três modalidades mencionadas. [valor: 1,90 ponto]

2 - Na resposta ao questionamento II, esclareça se a Constituição Federal de 1988 ou a legislação federal preveem tal restrição. [valor: 1,65 ponto]

3 - Na resposta ao questionamento III, explique o procedimento adequado para que o governador consultasse os demais entes federativos, caso fosse fazê-lo. [valor: 1,20 ponto]

(45 Linhas)

(5,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O orçamento é elaborado pelo Poder Executivo, com a participação dos demais poderes, depois é encaminhado ao Poder Legislativo e, após o rito legislativo, é votado e aprovado como lei. A respeito da natureza jurídica das leis orçamentárias, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - o entendimento de que a lei do orçamento é formal [valor: 0,50 ponto] e o entendimento de que ela é material [valor: 0,50 ponto], bem como as repercussões jurídicas de tais entendimentos [valor: 0,60 ponto];

2 - o atual e o anterior entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca desse tema. [valor: 0,80 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos.

1 - O que é o fracionamento de despesas? [valor: 0,55 ponto]

2 - O que é o parcelamento do objeto contratual? [valor: 0,60 ponto]

3 - Qual deles deve ser incentivado pelo administrador público? Por quê? [valor: 0,65 ponto]

4 - Qual deles é vedado pela legislação? Por quê? [valor: 0,60 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.