Questões

Projeto de lei ordinária alterando a organização da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso, de autoria de determinado Deputado Estadual, é aprovado pela maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, presente a maioria absoluta à sessão de votação. É, então, enviado ao Governador do Estado, que dentro do prazo de quinze dias acaba por vetá-lo totalmente. O projeto retorna, assim, à Assembleia Legislativa, que introduz pequena modificação no texto, sendo em seguida o veto do Chefe do Poder Executivo Estadual rejeitado pela maioria absoluta de seus membros e a lei consequentemente promulgada e publicada pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Reputando irregular o processo de elaboração da norma nessas condições: o Governador do Estado pretende questionar sua constitucional idade, em sede judicial. À luz da disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de Mato Grosso, responda fundamentadamente às seguintes indagações acerca da situação hipotética acima apresentada: A - Sob quais aspectos o processo de elaboração da norma em questão acima referida seria inconstitucional? B - Estaria o Governador do Estado legitimado a questionar a constitucionalidade da lei em sede judicial? Em caso negativo, por quê? Em caso afirmativo, qual a medida cabível e o juízo competente? (Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas) (10 Pontos)

Disserte, à luz dos debates teóricos e jurisprudenciais contemporâneos, sobre a possibilidade de cabimento de mandado de segurança no trâmite de processo legislativo de norma em curso de formação que contenha supostas inconstitucionalidades de múltiplas naturezas.

(20 linhas)

20,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado de Passárgada instaura Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar a queda na arrecadação do IPVA, do IPTU e do ISS em todos os municípios da região sul do Estado. O Secretário municipal de Fazenda de um dos municípios da região recebe requerimento da CPI para que informe os 10 maiores devedores de IPTU e de ISS, sob pena de busca e apreensão de tais documentos. O Secretário consulta a Procuradoria do Município sobre como proceder. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Secretário. (60 Linhas) (40 Pontos)

A Câmara de Vereadores do Município de Macondo aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que visa a ordenar as manifestações de rua. O projeto estabelece a proibição de passeatas em vias principais, admitindo-as em vias secundárias. O Prefeito consulta a Procuradoria acerca da juridicidade do projeto em relação aos aspectos formal e material. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Prefeito. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (30 Pontos)

Considerando o controle de constitucionalidade em abstrato, exercido concentradamente pelo Tribunal de Justiça Estadual, e tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda as seguintes perguntas:

A - É possível a redução, por meio de emenda à Constituição Estadual, do rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão? E, igualmente por meio de emenda, seria possível atribuir ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa a função de curador da constitucionalidade dos atos normativos impugnados em sede de ação direta de inconstitucionalidade? Por quê?

B - É possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo como objeto lei municipal e como parâmetro de controle norma da Constituição Federal que não se encontra expressamente reproduzida na Constituição do Estado?

C - Contra a decisão do Tribunal de Justiça em sede de ação direta de inconstitucionalidade cabe a formalização de recurso extraordinário em que hipótese(s)? Qual a abrangência dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal nesses recursos extraordinários?

D - No caso de ajuizamento concomitante de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do Estado, contra a mesma norma estadual, quais os efeitos de uma ação sobre a tramitação da outra? Passado o prazo de formalização do recurso extraordinário, quais são os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça pela procedência ou improcedência de ação direta de inconstitucionalidade estadual sobre a jurisdição do STF em relação à norma impugnada?

(20 pontos)

(20 linhas)

Discorra sobre a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal como tribunal Constitucional. (25 linhas)

A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, viola a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal)? Fundamente.

Aprovado apenas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, assim como no âmbito da mesma Comissão em razão dessa matéria do Senado Federal, determinado projeto de lei, que versava sobre política externa brasileira, foi levado à apreciação do Presidente da República, que resolveu vetá-lo, ao argumento de que nenhum projeto de lei pode ser aprovado sem a respectiva votação do Plenário de cada uma das casas legislativas. Diante do relato acima, responda aos itens a seguir. A - O veto apresentado pelo Chefe do Executivo encontra amparo constitucional? (Valor: 0,65) B - É correto afirmar que, de acordo com o processo legislativo brasileiro, o veto do Presidente da República deve ser apreciado pela Casa Inicial e revisto pela Casa Revisora, dentro do prazo de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento? (Valor: 0,60)

A Medida Provisória Z (MP Z), editada pelo Governador do Estado H com o propósito de diminuir o alto grau de evasão escolar, regulou a concessão de bolsas escolares a alunos carentes matriculados em escolas públicas estaduais. Em virtude de crise política que surgiu entre o Executivo e o Legislativo, a referida Medida Provisória não foi convertida em lei. Ultrapassado o prazo de 60 dias, a Casa Legislativa não disciplinou as relações jurídicas surgidas no período em que a MP Z vigorou. João, que se beneficiou por três meses da referida bolsa, apreensivo, relatou a Carlos, um amigo, servidor da Assembleia Legislativa, que teme ter de devolver a totalidade do valor recebido. Carlos tranquilizou-o e informou-lhe que a crise política fora debelada, de modo que a Assembleia apenas aguarda a reedição da Medida Provisória, a fim de convertê-la em lei, ainda no mesmo ano legislativo em que a MP Z perdeu a eficácia. Considerando que a Constituição do Estado H regulou o processo legislativo em absoluta simetria com o modelo usado pela Constituição Federal, responda aos itens a seguir. A - João terá de devolver aos cofres públicos o dinheiro recebido a título da bolsa? Fundamente. (Valor: 0,75) B - A informação passada por Carlos a João encontra-se em harmonia com a sistemática constitucional? Justifique. (Valor: 0,50)

Leonardo, dirigente da tradicional Agremiação X, desconfiado de que o regulamento do campeonato estadual de remo do Estado E estaria beneficiando uma agremiação em detrimento das demais - em completa violação ao princípio da igualdade -, busca auxílio jurídico. Preocupado, porém, em reduzir o tempo de disputa jurídica, Leonardo sugere ao Advogado da Agremiação X que ajuíze ação perante a Justiça comum, sem acionar as instâncias desportivas. Na condição de estudante de Direito, Leonardo fundamentou sua sugestão no princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do que indica o Art. 5o, XXXV, da Constituição Federal. Diante do caso acima narrado, responda aos itens a seguir. A - O encaminhamento sugerido por Leonardo deve ser seguido pelo Advogado da Agremiação X? (Valor: 0,65) B - A denominada justiça desportiva profere decisões judiciais? Justifique. (Valor: 0,60)