Procurador Jurídico (CM PORTO FERREIRA SP - 2017)

Considere a seguinte situação hipotética: É regularmente instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Porto Ferreira, com o objetivo de apurar denúncia de que os resíduos sólidos urbanos gerados pela coleta pública municipal estariam sendo levados para local, na municipalidade, que serviria de unidade de transbordo, mas que não contaria com a infraestrutura necessária, o que estaria gerando um descarte de dejetos de forma irregular, a céu aberto, causando efeitos deletérios no solo do local, contaminando água de córrego que abastece a cidade e servindo de criadouro para ratos e insetos, o que pode afetar a saúde da população de Porto Ferreira. Iniciados os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, o Presidente desta encaminha uma série de questionamentos ao Presidente da Câmara, a seguir reproduzidos: 1 - Os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito podem ser transmitidos pela TV Câmara, ao vivo, pela Internet? 2 - Se uma testemunha determinada esquivar-se de ser intimada para prestar esclarecimentos, apesar dos esforços da Comissão Especial de Inquérito, é possível que esta seja chamada a depor sob condução coercitiva? 3 - A Comissão Especial de Inquérito já possui elementos de prova de descarte irregular dos resíduos sólidos. Nesse caso, alguma medida pode ser tomada pela Comissão para que a Prefeitura Municipal cesse, imediatamente, o descarte, sob pena de multa? 4 - Foi constatado pelo Tribunal de Contas do Estado que a empresa X Coleta de Resíduos Ltda. venceu licitação em 2015 para prestar o serviço de coleta pública e de descarte adequado dos resíduos do Município de Porto Ferreira, mas que X não é efetivamente a empresa que presta os serviços, sendo eles executados pela empresa Y Coleta de Resíduos Ltda., que foi subcontratada para realizar todo o trabalho. O Tribunal de Contas do Estado descobriu, ainda, que o servidor da Secretaria do Meio Ambiente, que integrou a comissão da licitação, é sócio da empresa Y Coleta de Resíduos. A Corte de Contas comunicou tais fatos à Câmara Municipal. Quais seriam as medidas cabíveis nesse caso? O Presidente da Câmara recebe os questionamentos e encaminha-os para a Procuradoria da Casa e você, na qualidade de Procurador Jurídico, recebe o expediente e deve apresentar a peça adequada ao caso, observando os requisitos estruturais pertinentes.