Questões

A Executiva Nacional do Partido Político CX decidiu formar coligação com o Partido Político JT, visando à eleição majoritária para a Chefia do Executivo Federal. Ocorre que, dias depois, tomou conhecimento de que este último partido político, por sua Executiva Estadual, veio a formar coligação com o Partido Político BN para as eleições proporcionais de nível estadual.

Preocupada com essa situação, a Executiva Nacional do Partido Político CX procurou seus serviços como advogado(a) e solicitou que fossem respondidos os questionamentos a seguir.

A) O Partido Político JT agiu de forma compatível com a Constituição da República ao formar coligações com os partidos políticos CX e BN? (Valor: 0,50)

B) Caso a Justiça Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral competente, reconheça que a coligação formada entre os Partidos Políticos JT e BN destoa da Constituição da República, qual é o Tribunal competente para conhecer do recurso cabível? (Valor: 0,75)

A sociedade empresária K, concessionária do serviço de manutenção de uma estrada municipal, na qual deveria realizar investimentos sendo remunerada com o valor do pedágio pago pelos usuários do serviço, decidiu ampliar suas instalações de apoio. Após amplos estudos, foi identificado o local que melhor atenderia às suas necessidades. Ato contínuo, os equipamentos foram alugados e foi providenciado o cerco do local com tapumes. De imediato, foi fixada a placa, assinada por engenheiro responsável, indicando a natureza da obra a ser realizada e a data do seu início, o que ocorreria trinta dias depois, prazo necessário para a conclusão dos preparativos.

João da Silva, usuário da rodovia e candidato ao cargo de deputado estadual no processo eleitoral que estava em curso, ficou surpreso com a iniciativa da sociedade empresária K, pois era público e notório que o local escolhido era uma área de preservação ambiental permanente do Município Alfa. Considerando esse dado, formulou requerimento, dirigido à concessionária, solicitando que a obra não fosse realizada. A sociedade empresária K indeferiu o requerimento, sob o argumento de que o local escolhido fora aprovado pelo Município, que concedeu a respectiva licença, assinada pelo prefeito Pedro dos Santos, permitindo o início das obras. O local, ademais, era o que traria maiores benefícios aos usuários.

João da Silva, irresignado com esse estado de coisas, contratou seus serviços, como advogado(a). Ele afirmou que quer propor uma ação judicial para que seja declarada a nulidade da licença concedida e impedida a iminente realização das obras no local escolhido, que abriga diversas espécies raras da flora e da fauna silvestre.

Levando em consideração as informações expostas, elabore a medida judicial adequada, com todos os fundamentos jurídicos que confiram sustentação à pretensão.

(Valor: 5,00)

Pedro requereu a determinada Secretaria de Estado que fornecesse a relação dos programas de governo desenvolvidos, nos últimos três anos, em certa área temática relacionada aos direitos sociais, indicando-se, ainda, o montante dos recursos gastos. O Secretário de Estado ao qual foi endereçado o requerimento informou que a área temática indicada não estava vinculada à sua Secretaria, o que era correto, acrescendo que Pedro deveria informar-se melhor e descobrir qual seria o órgão estadual competente para analisar o seu requerimento. Além disso, afirmou que todas as informações financeiras do Estado, especialmente aquelas relacionadas à execução orçamentária, estão cobertas pelo sigilo, não sendo possível que Pedro venha a acessá-las.

Considerando a narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.

A) Ao informar que Pedro deveria “descobrir” o órgão para o qual endereçaria o seu requerimento, o posicionamento do Secretário de Estado está correto? (Valor: 0,60)

B) É correto o entendimento de que as informações financeiras do Estado estão cobertas pelo sigilo, o que impede que Pedro tenha acesso ao montante de recursos gastos com programas de trabalho em certa área temática relacionada aos direitos sociais? (Valor: 0,65)

Em 26 de abril de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em Tema de Repercussão Geral, de número 535, estabeleceu o seguinte entendimento: “A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.” A Constituição da República Federativa do Brasil elegeu a educação como um direito social de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, e tem como objetivo o desenvolvimento da pessoa, bem como seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Diante disso, e considerando a amplitude do direito à educação, discorra sobre a constitucionalidade da decisão.

Na qualidade de procurador de universidade, oriente um pesquisador público a ela vinculado a formular requerimento de acesso a banco de dados de entidade governamental, o qual contempla informações pessoais de cidadãos, de forma que esse requerimento deva ser deferido independentemente de consentimento expresso de todas as pessoas a que as informações se referirem.

Analise a situação hipotética a seguir. Um cidadão procurou a Defensoria Pública para solicitar ajuda na obtenção de um medicamento que não consta nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS), que lhe fora prescrito por médico particular. Na qualidade de defensor público, DISCORRA, de forma fundamentada, à luz da jurisprudência do STJ, sobre a conduta a ser adotada nessa situação.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF, redija um texto respondendo se é constitucional a cobrança de matrícula ou mensalidade de alunos em cursos de especialização por universidades públicas estaduais. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - O tipo e a exigibilidade do direito fundamental em questão; [valor: 0,50 ponto] 2 - O(s) dispositivo(s) normativo(s) que se aplica(m) ao caso; [valor: 0,50 ponto] 3 - A(s) súmula(s) relacionada(s) ao tema; [valor: 0,35 ponto] 4 - O entendimento do STF a respeito da referida cobrança, com a devida fundamentação jurídica. [valor: 1,00 ponto]

A imparcialidade do magistrado é uma das bases nas quais se assenta toda a estrutura do Estado de direito e do monopólio do uso da força pelo Estado. O direito à imparcialidade judicial decorre justamente da segurança jurídica e tem, como contraface, o dever do magistrado no mesmo sentido. Sem a imparcialidade, ruiria o pressuposto no qual se apoia o Estado de direito, que é o monopólio do uso da força no interesse da sociedade. Sem a imparcialidade, assistir-se-ia a um retrocesso aos modelos de domínio baseados na vontade individual arbitrária e imprevisível, próprio das monarquias medievais. André Ramos Tavares. Manual do poder judiciário. São Paulo: Saraiva, 2012. Considerando o assunto abordado no texto precedente, discorra sobre os seguintes aspectos acerca da imparcialidade do magistrado: 1 - Dimensões subjetiva e objetiva da imparcialidade na doutrina e na jurisprudência do STF; [valor: 0,50 ponto] 2 - Conceito e origem moderna da noção de neutralidade e sua diferença em relação à imparcialidade; [valor: 0,50 ponto] 3 - Dimensões do princípio constitucional do juiz natural e sua relação com a imparcialidade; [valor: 0,68 ponto] 4 - Garantias, vedações e impedimentos previstos na Constituição Federal de 1988 para preservar a imparcialidade. [valor: 0,67 ponto]

De acordo com o entendimento doa Supremo Tribunal Federal, edital para ingresso em cargo público de segurança pública pode conter restrição relativamente a tatuagens? Justifique e fundamente.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual o entendimento do STF em relação a restrição de uso de tatuagens em concursos públicos da área de segurança pública.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.