Questões

Bem imóvel do Estado é alienado a particular mediante dispensa de licitação, com o propósito de instalar estabelecimento industrial e com base em parecer favorável de Procurador do Estado. Ajuizada ação popular pleiteando a invalidação do ato e o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela Administração Pública, o parecerista foi incluído no polo passivo. Declarada a nulidade do ato e constatado o prejuízo, indaga-se: A - O Procurador do Estado pode vir a ser responsabilizado pelo pagamento da Indenização fixada judicialmente? B - É devida a imposição do sanção disciplinar ao Procurador? (25 Pontos)

Empregado que prestou serviços durante 40 (quarenta) anos para empresa sediada no Rio de Janeiro, aposenta-se e passa a residir em São Paulo, onde propõe ação na Justiça do Trabalho contra entidade de previdência complementar instituída por seu ex-empregador, questionando os critérios de correção monetária incidente sobre o benefício pago pela referida entidade. Analise a competência do juízo indicado pelo autor da ação. (25 Pontos)

Determinado clube de empregados celebrou contrato de arrendamento de espaço na sua sede para a instalação de um restaurante de comida típica. Em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas de empregado do restaurante, indaga-se sobre a possibilidade de responsabilização subsidiária do clube de empregados pelas referidas verbas trabalhistas. (25 Pontos)

A Secretaria da Receita Federa! do Brasil edita parecer normativo no qual conclui pela proibição de os Estados legislarem sobre imposto de renda. Por outro lado, o Estado do Rio de Janeiro edita ato normativo determinando a retenção do imposto de renda na fonte em favor do Tesouro Estadual, incidente sobre os pagamentos por ele efetuados a pessoas jurídicas em razão de prestação de serviços. Comente a validade do ato normativo estadual. (20 Pontos)

A União reteve parcela do Fundo de Participação dos Estados, destinada ao Estado do Rio de Janeiro, para pagamento de créditos tributários objeto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face do Estado do Rio de Janeiro. Como Procurador, indique os fundamentos jurídicos para a defesa do Estado contra a retenção. (20 Pontos)

É válida Resolução do Senado Federal que estabeleça alíquota interestadual diferenciada para produtos importados com a finalidade de coibir a guerra fiscal? (30 Pontos)

Discorra sobre o ICMS na importação. (30 Pontos)

A sociedade empresária X atua no ramo de comércio varejista e tem dívida líquida de aproximadamente 500 milhões de reais. Necessitando de capital de giro, solicitou ao banco Y empréstimo de 50 milhões de reais, concedido mediante cessão em garantia de recebíveis de vendas por cartão de crédito. Dois meses após a concessão do empréstimo, X requer e tem deferida a sua recuperação judicial. O banco Y requer a exclusão do seu crédito dos efeitos da recuperação judicial. Já a sociedade X e o Estado, este visando ao recebimento do seu crédito tributário, defendem a sujeição do crédito de Y aos efeitos da recuperação. Indique os argumentos jurídicos que podem fundamentar as diferentes posições dos interessados e a solução mais adequada para a controvérsia. (25 Pontos)

Em ação civil pública, foi o Estado condenado a prover todos os imóveis, onde haja atendimento à população, de plenas condições de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, inclusive cadeirantes. O Estado é locatário de imóvel onde funciona a sede de uma Secretaria, no qual é atualmente inviável o ingresso em cadeira de rodas, por haver apenas escadas. A Secretaria, antes de dotar a entrada de uma rampa, consulta a Procuradoria Geral do Estado para saber se a obra deve ou não ser feita, considerando que o imóvel não pertence ao Estado e o locador, a quem deu ciência, manifestou discordância por escrito. Indaga ainda, sendo omisso o contrato, se o custo deve ser suportado pelo Estado ou pelo locador, bem como se, pago pelo erário, haveria direito de retenção ao final do prazo locatício. Na qualidade de Procurador do Estado designado para parecer, apresente os argumentos para responder à consulta. (25 Pontos)

Tendo o fornecedor de produtos ou serviços incluído indevidamente o nome do consumidor em cadastro desabonador e restritivo de crédito, pode o consumidor, avisado da inclusão pela administradora de tal cadastro, responsabilizá-la civilmente? (25 Pontos)