Questões

No dia 25/01/2009 (domingo), “A. L.” (nascido em 23/08/1997), toxicômano, e “B. M.” (nascido em 15/07/1995), com registro de antecedentes pela prática de atos infracionais violentos, em via pública da Comarca “X” (de Vara Única), com unidade de desígnios, previamente ajustados, praticaram ato infracional de elevada gravidade, qual seja, análogo ao crime definido no art. 157, §3º, in fine, do Código Penal (latrocínio). Logo após, foram eles encontrados pela autoridade policial na posse da arma utilizada para ceifar a vida da vítima, bem como do veículo subtraído (o qual foi apreendido), cujo valor aproximado era de R$ 50.000,00. O Promotor de Justiça estava ausente da Comarca, somente naquele dia, devidamente autorizado pela Procuradoria Geral de Justiça. Contudo, o Juiz estava na cidade. Com base em tal hipótese, confirmada a prática do ato infracional, bem como do estado de flagrância e da autoria, pergunte-se: 1) Qual(is) o(s) procedimento(s) a ser(em) adotados em relação aos autores do ato?; 2) podem eles ser apreendidos e responder a procedimento para apuração de ato infracional?; podem ser internados provisoriamente?; em caso positivo, onde e por quanto tempo?; 3) quais as medidas, dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser aplicadas a eles?; cite pelo menos 4 (quatro), definindo cada uma das citadas. (15 Linhas)

Em 10 de janeiro de 1990, A.A., representada por sua genitora P.A., ajuizou ação de investigação de paternidade em face de J.K. O demandado contestou a ação, negando a paternidade. Após o saneamento, P.A. e J.K. firmaram um acordo comum, pela qual a autora desistia da ação, em troca do recebimento de um imóvel. Tal acordo teve a anuência do Ministério Público e foi homologado judicialmente. Em abril de 1991, nova ação de investigação de paternidade, idêntica à primeira, foi ajuizada. O réu contestou, arguindo, preliminarmente, que tal demanda não poderia ser proposta, enquanto a transação não fosse invalidada. Logo após, o réu veio a falecer. O juiz recebeu a inicial e determinou, para o prosseguimento da ação, a intimação do espólio, que foi representado judicialmente pelo inventariante. A autora requereu a realização de exame de DNA. O juiz deferiu a prova pericial. No entanto, os pais do falecido se recusaram a fazê-lo, alegando que a mãe da criança era mulher de programas e que o falecido era estéril. O juiz, após o parecer do Ministério Público, julgou procedente o pedido, presumindo-se a paternidade com base na recusa da submissão ao exame de DNA, bem como fixou, de ofício, alimentos, a partir do trânsito em julgado. Responda as seguintes perguntas: a) o acordo, realizado pela genitora e o investigado, acerca do direito da criança, possui validade e eficácia jurídicas em relação ao incapaz?; b) pode o Ministério Público alegar vício daquele acordo e arguir isto, na segunda ação de investigação de paternidade, com fundamento no Direito Civil, mesmo tendo consentido com o acordo anterior que fora homologado judicialmente?; c) com a morte do investigado, poderia o espólio figurar no polo passivo da relação processual?; d) a recusa injustificada dos ascendentes do falecido em realizar o exame de DNA deve implicar a presunção da paternidade?; e) havendo o reconhecimento da paternidade e a necessidade de alimentos, pode o juiz, independentemente de ação própria e de ofício, fixar pensão alimentícia, a partir do trânsito em julgado? Justifique e fundamente as respectivas respostas. (15 Linhas)

Distinga ato administrativo vinculado de ato administrativo discricionário e, sucintamente, discorra sobre a extensão do controle judicial desse último (ato administrativo discricionário). (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre os princípios constitucionais de observância obrigatória pelo administrador público e as consequências estampadas na Constituição Federal a que estará sujeito o mencionado administrador ímprobo que desatenda tais princípios, inclusive no tocante ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário público. (25 Linhas)

Diferencie questões preliminares e questões prejudiciais. (50 Linhas) (5,0 Pontos)

A Lei n.º 9.985/2000 assim dispõe: Art. 36 Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. § 1.º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. Considerando o disposto acima e demais disposições pertinentes a impactos ambientais, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - A compensação ambiental prevista no caput do artigo transcrito acima ofende o princípio da separação dos poderes? 2 - De acordo com entendimento do STF, é constitucional a fixação do percentual referido no § 1.º do artigo 36 acima transcrito? 3 - Qual é o fundamento constitucional e qual é a principal razão do princípio do poluidor-pagador (PPP) no ordenamento jurídico brasileiro? (até 60 linhas)

Com fulcro na lei, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto que discorra, obrigatoriamente, acerca dos seguintes tópicos: 1 - licitude da inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS relativo à venda de automóvel zero km por concessionária de veículos automotores; 2 - licitude e particularidades de se fazer a referida inclusão nos casos em que a venda dos veículos é feita com frete por conta dos consumidores; 3 - Tipo de responsabilidade tributária da indústria automotiva no caso de venda de veículo zero km por concessionária. (até 60 linhas)

Suponha que esteja em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos públicos no âmbito da administração pública direta. Diante dessa situação hipotética, redija um texto explicitando, de forma fundamentada, se é possível o controle jurisdicional sobre esse processo legislativo. (até 60 linhas)

A unidade da Federação Y celebrou com a empresa Alfa, após procedimento licitatório, contrato para a exploração de serviços de transporte intermunicipal de passageiros em trecho específico. Durante a vigência desse contrato, o governo desse estado concedeu à empresa Alfa, sem a realização de novo certame, permissão para a exploração exclusiva de toda a malha rodoviária intermunicipal. Considerando essa situação hipotética, redija um texto que responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Em que consiste o instituto da permissão de serviço público e quais são as suas características? 2 - A administração pública poderá invalidar a nova permissão concedida à empresa Alfa? (até 60 linhas)

Um Juiz “A”, de plantão, expediu mandados de prisão temporária por 30 dias contra dois acusados, mas a polícia não conseguiu prendê-los. Depois de 45 dias, com o inquérito concluído, outro Juiz “B”, também de plantão, expediu outros mandados de prisão e a polícia conseguiu prendê-los. Pergunta-se: Quem será o juiz competente para julgar a causa? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)