Questões

Num processo crime, homicídio, várias testemunhas idôneas afirmaram, em audiência de sumário de acusação, para o juiz, que viram o acusado, Pelópidas Maranhão, disparando tiros na vítima na saída do restaurante em Campo Grande, no dia e horário narrados na denúncia. Pelópidas Maranhão, entretanto, apresentou termo de assentada de uma audiência judicial, mostrando que ele, naquele mesmo dia e horário, estava em Curitiba depondo em uma audiência como testemunha. Na condição de promotor(a) de justiça do processo, quanto à valoração das provas, em alegações finais, você pediria: a pronúncia, impronúncia ou a absolvição sumária de Pelópidas? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Num crime de estupro que resultou em gravidez da vítima menor (adolescente de 13 anos), o réu negou o fato, restando apenas sua palavra contra a da vítima. Nascida a criança, o pai da vítima (homem influente) sequestrou uma pessoa querida do réu para obrigá-lo a fazer exame de DNA, o que foi feito particularmente. O resultado do exame provou que o réu é o pai da criança, demonstrando, assim, que houve o estupro. O pai da vítima entregou o resultado do exame ao Promotor para juntar ao processo para provar houve o estupro. Como promotor(a) de justiça, na fase do art. 500 do CPP, o que você faria? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Se o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que “serão motivadas todas as decisões do Poder Judiciário”, por que a decisão que recebe a denúncia não carece de motivação? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Reclama fundamentação a sentença proferida nos julgamentos pelo Tribunal do Júri? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Os serviços públicos prestados ut universi sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor? As causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor de serviços aplicam-se aos serviços públicos? Fundamente e exemplifique as respostas, com a indicação de dispositivos legais pertinentes. (1,0 ponto)

É admissível a formação de litisconsórcio ativo entre o cidadão e o Ministério Público na ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses difusos relacionados ao meio ambiente? Fundamente e exemplifique. (1,0 ponto)

Admite-se a coisa julgada negativa nas ações em defesa de interesses difusos? Fundamente e exemplifique. Em caso positivo, aponte os efeitos da decisão em relação ao Ministério Público e a eventuais titulares de direitos individuais. (1,0 ponto)

Existem hipóteses em que o Procurador-Geral de Justiça pode promover o arquivamento de peças de informação que versem sobre possível enriquecimento ilícito de autoridades públicas? Se negativa a resposta, aponte a providência a ser adotada pelo Procurador–Geral de Justiça ao receber as peças de informação. Se positiva a resposta, aponte as hipóteses e responda: O chefe do Parquet Estadual, ao promover o arquivamento das peças de informação, está sujeito ao mesmo sistema de controle de arquivamento aplicável aos inquéritos civis presididos pelos Promotores de Justiça? Fundamente as respostas. (1,0 ponto)

Discorra sobre o princípio da obrigatoriedade em relação ao inquérito civil e peças de informação que versem sobre violação a direitos difusos, abordando o regime de responsabilidade dos membros do Ministério Público. Indique as espécies de responsabilidade aplicáveis (civil, penal, administrativa, política e outras, se existentes) na hipótese de eventual quebra do princípio da obrigatoriedade, em decorrência de promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação ou retardamento injustificado da apreciação devida. (1,5 ponto)

Na hipótese de ato praticado por pessoa física ou jurídica de direito privado que cause risco, ameaça ou dano ao meio ambiente, qual o regime da responsabilidade civil? E na hipótese de ato comissivo ou omissivo de pessoa jurídica de direito público? Há solidariedade e excludentes na responsabilidade civil em matéria de danos ao meio ambiente? Fundamente e exemplifique. (1,5 ponto)