A - O médico Caio omitiu a notificação de determinada doença, considerada altamente contagiosa, cuja notificação era compulsória em virtude de portaria da autoridade competente que enumerava diversas enfermidades.
B - Durante grave crise econômica, o Governo Federal, mediante decreto, tabelou o preço de gêneros de primeira necessidade, dentre eles o feijão preto. Aproveitando-se da escassez da mercadoria, o comerciante Tício vendeu feijão pelo dobro do preço tabelado.
Nas hipóteses acima, indique as normas penais violadas e esclareça se a posterior exclusão da doença da portaria, em virtude da descoberta cientifica de que, na verdade, não se trata de moléstia contagiosa e a posterior revogação da tabela de preços, em virtude da superação da crise econômica, importarão na extinção da punibilidade dos agentes.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
O direito brasileiro, em matéria de legitimação ativa das associações para a defesa dos interesses difusos do consumidor, acolheu o sistema de controle judicial da representatividade adequada, nos mesmos moldes da “adequacy of representation” das “class actions” norte-americanas?
Fundamente a resposta, indicando o sistema adotado no direito brasileiro, as razões doutrinárias e os dispositivos legais correspondentes.
A intervenção dos interessados como litisconsortes na ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos pelos consumidores autoriza os litisconsortes a formularem pretensão indenizatória pessoal? Fundamente a resposta.
Redija um texto de natureza dissertativa que responda, fundamentadamente, aos questionamentos que se seguem.
1 - O tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor à produção probatória é a mesma do Código de Processo Civil?
2 - Qual o papel do juiz em relação à matéria e de que forma deve atuar no que respeita à avaliação probatória?
3 - Há controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito?
(30 Linhas)
(2,0 Pontos)
O Ministério Público do Distrito Federal propôs ação contra a Associação Nacional das Empresas de Leasing visando a anulação de cláusula inserta em contrato de adesão, utilizado por seus associados para arrendar veículos automotores e que vinculava o reajuste das prestações à variação do dólar. Com a repentina e inesperada majoração da moeda norte- americana, a partir de janeiro de 1999, os arrendatários viram-se na contingência de pagar prestações bem acima daquelas que seriam devidas se o índice adotado para reajuste fosse o INPC. A ré, citada, contestou alegando ilegitimidade ativa e passiva ad causam e, no mérito, sustentou o princípio do pacta sunt servanda e, ainda, que os recursos para o financiamento dos bens haviam sido captados pelas empresas de leasing no exterior, e, portanto, deveriam ser pagos em dólar, o que justifica a forma de reajuste prevista na cláusula que o autor pretende anular.
Considerando a situação hipotética indicada, elabore dissertação abordando, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes tópicos:
1 - Natureza da ação, espécie de interesse tutelado e rito processual;
2 - Legitimação ativa e passiva ad causam;
3 - Necessidade ou não de intimação dos demais co-legitimados para a propositura da ação;
4 - Necessidade de atuação do Ministério Público no feito como custos legis;
5 - Propositura de ação individual com o mesmo objetivo e suas consequências;
6 - Eficácia subjetiva da coisa julgada;
7 - Âmbito de validade da sentença;
8 - Competência;
9 - Forma pela qual os beneficiários da sentença poderão fazer com que ela seja cumprida;
10 - Eficácia da sentença de procedência em relação aos arrendatários que firmaram o contrato de
leasing com a finalidade de implementar sua atividade empresarial.
Analise objetivamente as situações seguintes para concluir pela incidência ou não das normas de proteção ao consumidor (Lei 8.078/90).
1 - Eduardo recebe de presente de aniversário um televisor que vem a apresentar defeito de fabricação após quatro meses de uso. Na hipótese, além de esclarecer a incidência ou não do CDC, indique qual o prazo legal para reclamar dos vícios e a respectiva forma de contagem.
2 - Determinado clube, entidade recreativa, associação sem fins lucrativos, para conseguir a adesão de novos sócios veicula, em jornais e revistas, publicidade que, à evidência, é discriminatória em relação a pessoas negras.
3 - Um pequeno estabelecimento, revendedor de calçados masculinos, contrai empréstimo bancário visando à aquisição de novo mobiliário para a loja. Após a obtenção do dinheiro, pretende o mutuário questionar judicialmente a validade de algumas disposições contratuais insertas no contrato firmado com a instituição financeira.
(20 Pontos)
Ação civil pública para o fim de impugnar e pleitear restituição de tributo. Configuração ou não de relação de consumo. Legitimidade ativa do Ministério Público.
(máximo de 25 linhas)
Discorra sobre a formação e a execução de um contrato de prestações sucessivas, que se prolonga no tempo, acarretando onerosidade excessiva para uma das partes, no âmbito do Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), da jurisprudência e da doutrina, abordando, necessariamente:
1 - o reflexo de novas diretrizes teóricas na normatização de contratos de consumo (visão protetiva do consumidor prevista na Lei 8.078/90); 2 - a noção de pacta sunt servanda; 3 - a teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) e 4 - a função social do contrato.
(Mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)
A legalidade da cláusula, em contrato de adesão, pela qual faculdade de ensino superior estabelece a cobrança, em caso de atraso no pagamento da prestação, além de multa de 2% e juros de mora de 0,5% ao mês, honorários advocatícios no valor de 15% da obrigação vencida.
Indique ainda se o Ministério Público estadual é legitimado para propor ação civil pública para anular tal cláusula, e sob que fundamento.