Questões

Ação civil pública para o fim de impugnar e pleitear restituição de tributo. Configuração ou não de relação de consumo. Legitimidade ativa do Ministério Público. (máximo de 25 linhas)

Estabeleça a diferença entre fato do produto e vício do produto? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Discorra sobre a formação e a execução de um contrato de prestações sucessivas, que se prolonga no tempo, acarretando onerosidade excessiva para uma das partes, no âmbito do Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), da jurisprudência e da doutrina, abordando, necessariamente: 1 - o reflexo de novas diretrizes teóricas na normatização de contratos de consumo (visão protetiva do consumidor prevista na Lei 8.078/90); 2 - a noção de pacta sunt servanda; 3 - a teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) e 4 - a função social do contrato. (Mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)

A legalidade da cláusula, em contrato de adesão, pela qual faculdade de ensino superior estabelece a cobrança, em caso de atraso no pagamento da prestação, além de multa de 2% e juros de mora de 0,5% ao mês, honorários advocatícios no valor de 15% da obrigação vencida.

Indique ainda se o Ministério Público estadual é legitimado para propor ação civil pública para anular tal cláusula, e sob que fundamento.