Questões

Manoela, mãe da pequena Jéssica, de cinco anos de idade, comete suicídio dois anos e trás meses após a contratação de seguro de vida com a seguradora “Estamos Juntos", que alegou premeditação a partir de uma carta deixada por Manoela dizendo que seu ato foi pensado há anos e que não via mais sentido na vida. Nega a cobertura securitária, por esse motivo e pelo atraso provado no pagamento do prémio mensal, havendo no contrato clausula de rescisão de pleno direito independentemente de notificação ou aviso. Proposta a ação de cobrança correspondente, o juiz monocrático julga improcedente a demanda, aceitando os argumentos da seguradora e ainda aplicando entendimento jurisprudencial sumulado no STJ negando a indenização pelo pouco tempo da pactuação. Como representante do Ministério Publico e ante a inércia do pai de Jéssica, apresente a pega processual cabível, em defesa dos interesses da menor, pleiteando o que entender pertinente enquanto fiscal da ordem jurídica e curador dos interesses da incapaz. (4,0 Pontos)

Acerca do que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina sobre as associações e as organizações criminosas, responda justificadamente: A - Qual a diferença entre associação criminosa e organização criminosa? B - O crime de organização criminosa é formal ou material? C - Qual era a posição da doutrina e o entendimento dos tribunais superiores acerca da natureza jurídica da organização criminosa antes da entrada em vigor da Lei n° 12.850/2013? Qual é a posição atual? (1,50 Pontos) (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Determinado estabelecimento hoteleiro construiu, no ano de 1995, em sua propriedade, Área de Preservação Permanente, dois quiosques, uma churrasqueira, uma cobertura para embarcação e alambrados da quadra esportiva e do campo de futebol, sem autorização do órgão ambiental competente. Além disso, a instrução processual revelou que os proprietários do estabelecimento não removeram as edificações, nem tomaram providências saneadoras, impedindo a regeneração da vegetação natural. Processados criminalmente, no ano de 2007, pela pratica do crime tipificado no art. 48, da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), sustentam em sua defesa (i) a atipicidade da conduta, pois a restrição ambiental tipificada pela Lei nº 9.605/98 foi estabelecida em data posterior ao próprio parcelamento urbano do local onde o imóvel objeto do presente processo encontra-se inserido e ao soerguimento das construções, e (ii) a prescrição do delito. Ante o exposto, responda, de forma fundamentada: A - Deve prevalecer o argumento apresentado pelos réus de atipicidade por afronta ao principio da irretroatividade maléfica, haja vista que a restrição tipificada pela lei se deu posteriormente ao próprio parcelamento urbano do local onde o imóvel esta situado e ao soerguimento das construções? B - Houve a prescrição do crime praticado pelos réus? C - É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental, ainda que não haja imputação contra pessoas físicas? Qual é a posição atual do STF e do STJ sobre o tema? (1,50 Pontos) (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Acerca do que estabelece o Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda justificadamente as perguntas abaixo: A - O que é o desaforamento? Quais são os seus pressupostos? E quais as suas consequências? B - Qual a medida processual cabível para impugnar a admissibilidade ou não admissibilidade do desaforamento? C - Qual a consequência da decisão que determina o desaforamento sem a audiência da defesa? Tal consequência será a mesma, ainda quando evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento? (1,5 Pontos) (30 Linhas)

Severino Coelho foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de um ano de detenção, em regime aberto, pela pratica do crime previsto no art. 139 do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 31 de janeiro de 2017. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado requerendo o reconhecimento da prescrição. Argumentou, para tanto, que a interpretação conjunta do Estatuto do Idoso com o art. 115 do Código Penal ensejaria a redução do prazo prescricional pela metade. Sustentou, ainda, que o recorrente, por ser maior de 60 anos 4 época dos fatos, teria direito é redução do prazo prescricional, de modo que a extinção da punibilidade já teria acorrido em 31 de janeiro de 2019, ou seja, dois anos após a data do transito em julgado da condenação. A - A argumentação apresentada no habeas corpus merece prosperar? Justifique. B - É possível a aplicação do procedimento previsto na Lei n° 9.099/1995, bem como dos institutos da composição civil, da transação penal e da ação penal condicionada, para todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso? Justifique. C - O Estatuto do Idoso ampliou o conceito de delito de menor potencial ofensivo? Justifique. (1,5 Pontos) (30 linhas)

O órgão de execução do Ministério Publico ofereceu denuncia contra professor que praticara os crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei de Drogas- Lei n° 11.343/2006. A ação penal foi julgada procedente, inclusive com o reconhecimento de que o acusado praticara os crimes no exercício do magistério e nas dependências de estabelecimento de ensino. Inconformada, a defesa técnica do acusado recorreu da sentença e apresentou os seguintes argumentos: A - A ação penal deve ser declarada nula, pois a denuncia foi recebida antes da apresentação da defesa prévia. B - O laudo toxicológico 4 nulo em razão da falta da assinatura do perito criminal. C - Não restou configurado o crime de associação para o trafico de drogas, pois não houve apreensão de drogas na posse direta do acusado. D - Caracteriza bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40, da Lei n° 11.343/06, aos crimes de trafico de drogas e de associação para fins de trafico. E - Deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4°, do art. 33, da Lei de Drogas, pois o acusado é primário e possui bons antecedentes. Elabore a peça processual aplicável ao caso, observando o devido endereçamento, enfrentando —em 5 tópicos - as teses defensivas, e formule o pedido adequado, uma vez que a denuncia foi recebida antes da apresentação da defesa prévia, faltou assinatura no laudo toxicológico e a droga não foi apreendida na posse direta do acusado, que é primário e possui bons antecedentes. (4,0 Pontos)

No bojo de sua critica ao positivismo jurídico, Ronald Dworkin, no item 5, “o poder discricionário”, do capítulo 2 do livro Levando os direitos a sério, após propor a sua distinção entre “regras” e “princípios”, analisa o que designa de “doutrina do poder discricionário”. Segundo Dworkin, “os positivistas sustentam que quando um caso não é coberto por uma regra clara, o juiz deve exercer seu poder discricionário para decidi-lo mediante a criação de um novo item de legislação”. Acerca desse tema, responda às questões abaixo: A - Explique a diferença entre os dois “sentidos fracos” e o “sentido forte” relativamente ao emprego da expressão “poder discricionário”, segundo Dworkin. B - Ao examinar a “doutrina do poder discricionário” e “testá-la” em relação à sua análise acerca dos princípios, Dworkin aponta três argumentos que poderiam ser mobilizados pelos positivistas relativamente aos princípios. Indique e analise cada um de tais argumentos.

Ao analisar a relação entre mudança econômica e mudança legal, José Eduardo Faria, na obra Direito e Conjuntura, aponta cinco consequências daquilo que denomina “reestruturação do capitalismo”, com o propósito de permitir uma avaliação do impacto da globalização sobre o direito. Explique cada uma dessas consequências, a saber: A - A intensidade do desenvolvimento científico e a sua conversão em fator de produção e fonte do poder político. B - A redução da margem de autonomia dos governos nacionais na formulação, implementação e execução de políticas macroeconômicas, de um modo geral, e nas políticas monetária e cambial, de modo específico. C - O aumento exponencial do alcance e da velocidade do processo de diferenciação socioeconômica. D - A fragmentação da produção. E - O progressivo enfraquecimento da ideia de “Estado-nação”. (25 Linhas) (5,0 Pontos)

O Procurador-Geral da República ajuizou, em 2008, ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 234 e seus parágrafos da Lei Complementar Estadual nº 988/2006. Analise e comente, fundamentadamente, a decisão do STF a respeito de tal ação e qual o seu impacto para a Defensoria Pública paulista. (25 Linhas) (5 Pontos)

Na evolução histórica do acesso à justiça em favor dos necessitados no Brasil, analise como as Ordenações Filipinas e as Constituições brasileiras trataram do tema. Explique fundamentadamente. (25 Linhas) (5,0 Pontos)