1330 questões encontradas
#Q129032 Com base na Lei n.º 14.133/2021, responda aos seguintes questionamentos.
1 - Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação? [valor: 4,00 pontos]
2 - Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação estabelecidas na referida lei? [valor: 3,00 pontos]
3 - No caso de fraude em contratação direta indevida, como se dará a responsabilização do contratado e do agente público responsável? [valor: 2,50 pontos]
(10 Pontos)
(30 Linhas)
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#Q129028 Racismo ambiental é um termo usado para descrever situações de injustiça social no meio ambiental em contexto racializado, ou seja, que envolvam minorias étnicas, como as populações indígenas, negras e asiáticas. Situações de injustiça ambiental podem incluir a inacessibilidade a recursos naturais (como ar limpo, água potável e outros benefícios ecológicos), a exclusão da tomada de decisão sobre territórios tradicionais e recursos naturais locais, e também o sofrimento das mazelas das degradações ambientais, como inundações, queimadas, poluição e contaminação pela extração de recursos naturais e industriais, exposição a resíduos tóxicos, ausência de saneamento básico, situação precária de moradia.
Normalmente, quando referido dentro de um contexto internacional, o racismo ambiental descreve as relações ecológicas desiguais entre as nações industrializadas (o Norte Global) e países mais pobres (o Sul Global).
Internet: <pt.wikipedia.org> (com adaptações).
Considerando as informações apresentadas no texto, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
COMUNIDADES PERIFÉRICAS NAS GRANDES CIDADES BRASILEIRAS E RACISMO AMBIENTAL
Em seu texto,
1 - apresente um exemplo de injustiça ambiental sofrida por essas comunidades, discutindo sua relação com a desigualdade social; [valor: 9,00 pontos]
2 - discorra sobre formas de garantir maior justiça ambiental a essas comunidades; [valor: 10,00 pontos]
3 - discorra sobre o racismo ambiental nesses contextos e sua relação com “as relações ecológicas desiguais entre as nações industrializadas (o Norte Global) e países mais pobres (o Sul Global)”. [valor: 9,50 pontos]
(30 Pontos)
(30 Linhas)
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#Q129026 A exemplo do que aconteceu com o feminicídio, assassinato da mulher por discriminação de gênero ou violência doméstica, a misoginia pode virar crime. O termo define a prática de agredir, degradar ou discriminar a mulher por preconceito ao sexo feminino e pode ser incluído na Lei n.º 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo, homofobia e transfobia.
A proposta chegou ao Senado sob a forma de uma ideia legislativa. A intenção era incluir no rol dos crimes de preconceito a injúria, ofensa à dignidade ou ao decoro e o discurso de ódio, por meio de palavras, gestos ou atos dirigidos a pessoas em razão do seu sexo feminino. Em menos de uma semana, a ideia legislativa alcançou os 20 mil apoios necessários para tramitar no Senado sob a forma de sugestão legislativa.
A iniciativa também foi apoiada pela senadora que a transformou no Projeto de Lei (PL) n.º 896/2023. A medida prevê multas e penas de reclusão de um a cinco anos ao agressor, conforme o ato praticado contra a mulher.
Internet: www12.senado.leg.br (com adaptações).
Tendo como referência a notícia apresentada, elabore um texto dissertativo acerca do tema proposto a seguir.
A MISOGINIA DEVE SER CRIMINALIZADA NO BRASIL?
Ao desenvolver seu texto, posicione-se nitidamente em relação à pergunta proposta [valor: 1,50 ponto] e aborde os seguintes aspectos:
1 - Manifestações de misoginia na sociedade brasileira; [valor: 12,00 pontos]
2 - Possíveis consequências da criminalização da misoginia caso o PL n.º 896/2023 seja aprovado. [valor: 15,00 pontos]
(30 Linhas)
(30 Pontos)
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#Q127812 A pandemia de covid-19 foi uma pandemia da doença causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). O vírus foi identificado pela primeira vez a partir de um surto em Wuhan, China, em dezembro de 2019. As tentativas de contê-lo falharam e, assim, o vírus se espalhou para outras áreas da China e, posteriormente, para todo o mundo. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o surto como emergência de saúde pública de âmbito internacional (PHEIC) e, em 11 de março de 2020, como pandemia. A OMS declarou o fim da PHEIC no dia 5 de maio de 2023, apesar de ainda continuar a se referir a ela como uma pandemia. Até 21 de janeiro de 2024, conforme a OMS, mais de 770 milhões de casos foram confirmados em 231 países e territórios, com aproximadamente 7 milhões de mortes atribuídas à doença, que se tornou a quinta mais mortal da história.
A pandemia de covid-19 resultou em instabilidade social e econômica global significativa, incluindo a maior recessão global desde a Grande Depressão. Isso levou a uma escassez generalizada de suprimentos, que foi exacerbada por fatores como corrida às compras, interrupção da agricultura e falta de alimentos. No entanto, levou também à diminuição das emissões de poluentes e gases de efeito estufa. Muitas instituições educacionais e áreas públicas foram parcial ou totalmente fechadas, e muitos eventos foram cancelados ou adiados. A desinformação circulou nas redes sociais e nos meios de comunicação de massa. A pandemia de covid-19 levantou questões relativas à discriminação racial e geográfica, à igualdade na saúde e ao equilíbrio entre os imperativos da saúde pública e os direitos individuais.
FONTE: Internet: <pt.wikipedia.org> (com adaptações).
O Brasil registrou, nas três primeiras semanas de 2024, 12 mortes por dengue e 120.874 casos prováveis da doença. No mesmo período do ano passado, haviam sido contabilizados 26 óbitos e 44.753 casos prováveis. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Saúde. Há ainda 85 óbitos em investigação. “Vivemos um momento de grande preocupação em relação à dengue”, avaliou a ministra Nísia Trindade. A pasta confirmou que os quatro sorotipos da dengue circulam no país atualmente - inclusive o sorotipo 3, que não circulava de forma epidêmica no Brasil há mais de 15 anos. O sorotipo 1 é classificado atualmente como predominante. “Temos a circulação dos quatro sorotipos ao mesmo tempo no país. Realmente é bastante preocupante”, reforçou a diretora do Departamento de Doenças Transmissíveis do ministério, Alda Cruz.
FONTE: Internet: <otempo.com.br> (com adaptações).
Considerando que os fragmentos de texto precedentes têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
PANDEMIAS/EPIDEMIAS E SAÚDE PÚBLICA: GOVERNO, SOCIEDADE E MÍDIA
Em seu texto, aborde
1 - a atuação do poder público em pesquisa e financiamento em contextos epidêmicos e pandêmicos; [valor: 3,00 pontos]
2 - o papel da sociedade na contenção de surtos de doenças transmissíveis; [valor: 3,00 pontos]
3 - efeitos da (des)informação em contextos de alastramento de doenças. [valor: 3,50 pontos]
(30 Linhas)
(10 Pontos)
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#Q123910 Em 1º/1/2024, Flávio e sua companheira, Soraia, ameaçaram de morte Mercedes e Sarah, respectivamente genitora e irmã de Flávio. O casal utilizou-se de arma de fogo — tendo atirado em objetos do imóvel com o objetivo de intimidá-las — e de dois porretes, com os quais agrediram Mercedes e Sarah, tendo-lhes causado lesões corporais de natureza grave.
O motivo da agressão e da ameaça foi a insatisfação com o valor da mesada que a idosa concedia a ambos. O casal manteve Sarah e Mercedes trancadas no imóvel, sob constante ameaça e agressões físicas e verbais, enquanto exigia delas depósitos de valores em dinheiro em suas contas-correntes.
O casal já havia sido intimado sobre deferimento de medidas protetivas (fixadas pelo juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar competente em 12/12/2023) que os proibiam de se aproximarem das vítimas e de manterem contato com elas. Temendo por sua integridade física, bem como pela de sua mãe, Sarah conseguiu escapar do apartamento onde se encontrava com sua mãe e buscou pela ajuda de dois policiais militares que faziam a ronda nas imediações.
Ao chegarem ao local do crime, os policiais efetuaram a prisão em flagrante dos autores do fato.
Na Delegacia da Polícia Civil, Sarah deu ciência do ocorrido à autoridade policial, tendo sido, então, acostados a decisão anterior que deferiu medidas protetivas, os mandados de intimação de Flávio e Soraia, além da folha de antecedentes criminais, os quais indicavam que os agentes, embora considerados tecnicamente primários, possuíam diversas anotações sem trânsito em julgado por agressão contra as vítimas Sarah e Mercedes.
Nesse mesmo dia, compareceu à delegacia Antônio, vizinho das vítimas, acompanhado de Rogério, seu irmão, para dar ciência à autoridade policial de conversa que presenciaram entre Flávio, Soraia e Francisco, conhecido chefe de facção, dias antes da prisão em flagrante mencionada.
Na conversa, Flávio e Soraia negociaram comprar explosivos de Francisco com o objetivo de provocar o desabamento do edifício onde Mercedes e Sarah residiam para receber os valores da apólice de seguro de vida de ambas.
Francisco e Rogério afirmaram que ouviram Francisco dizer que foi fácil obter os explosivos, pois já havia feito a encomenda de uma grande quantidade para realizar um ataque a uma escola da capital na qual os filhos de um rival estudavam. Afirmaram, ainda, que Flávio e Soraia aparentavam saber onde e quando tal ação criminosa teria curso.
Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de autoridade policial responsável pelo procedimento, elabore a peça cabível, expondo as teses de direito material e processual necessárias. As formalidades legais exigidas devem ser observadas em seu texto.
(60 linhas)
Na avaliação da peça prático-profissional, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 14,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 56,00 pontos, dos quais até 2,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.)
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#Q123878 À luz do direito penal, conceitue o excesso e explique as quatro formas de excesso existentes (doloso, culposo, acidental e exculpante). [valor: 11,40 pontos]
Na avaliação de cada questão dissertativa, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 3,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 12,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(10 linhas)
(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação)
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#Q123877 Fabiana e João, auditores fiscais estaduais, chegaram à sede administrativa de determinada sociedade empresária, a fim de realizar seu trabalho de fiscalização tributária, conforme o planejamento do órgão fazendário. Lá, embora não lhes tenha sido permitida a entrada, os auditores fiscais, sob a justificativa do exercício da autoexecutoriedade dos atos administrativos, ingressaram no escritório da empresa e coletaram informações e documentos, mesmo contra a vontade dos responsáveis pela empresa, que lá trabalhavam no momento do ingresso.
Após a diligência, os auditores lavraram os documentos previstos na legislação tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada e com fundamento no texto constitucional, redija um texto dissertativo, respondendo aos questionamentos a seguir.
1 - O que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da inviolabilidade domiciliar? [valor: 5,70 pontos]
2 - A atuação dos auditores fiscais Fabiana e João foi juridicamente correta? [valor: 5,70 pontos]
Na avaliação de cada questão dissertativa, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 3,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 12,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(10 linhas)
(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação)
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#Q123870 Na apreciação do tema 1003 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário (n. 979.962, Rio Grande do Sul, Relator Ministro Roberto Barroso, datado de 24-3-2021), negou, por maioria de votos, provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, determinando à época o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aplicação da tese jurídica fixada neste julgamento, nos termos do voto reajustado do Relator. Igualmente, por maioria, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral, a merecer parcial citação:
“É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu §1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária. [...]”. No relatório do julgamento do tema 1003, consta que se trata de dois recursos extraordinários interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que considerou “[...] No caso de aplicação do art. 273, §1º-B, do Código Penal devem ser observadas as consequências do julgamento da arguição de inconstitucionalidade pela Corte Especial deste Tribunal, quais sejam, a depender da quantidade e destinação dos medicamentos internalizados: aplicação integral do art. 273 do Código Penal; aplicação do preceito secundário do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; desclassificação para o art. 334-A do Código Penal; ou aplicação do princípio da insignificância [...]. Apelação criminal do Ministério Público Federal parcialmente provida; e apelação criminal do réu improvida”.
O então recorrente Paulo Roberto Pereira “foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, por ter importado irregularmente, bem como exposto à venda e vendido, produtos destinados a fins medicinais – especificamente o medicamento Alprostadil 500mg/ml (prostaglandina E1 ou PGE1), de nome comercial Prostin VR – sem o devido registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”.
Na admissibilidade, o Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão e, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (RE 979.962 RG, Rio Grande do Sul, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento ocorrido em 3-8-2018). A propósito, pelo plenário, quando da admissão, consta o registro que “o Código Penal, desde sua edição em 1940 até 1998, tipificou, no art. 273, o crime de alteração de substância alimentícia ou medicinal, punido, na modalidade dolosa, com pena de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão.
No fim da década de 1990, no entanto, após ampla divulgação de notícias de produção de anticoncepcionais conhecidos como pílulas de farinha, foram identificadas, mais do que a simples alteração, a falsificação de fórmulas de diversos medicamentos, por exemplo, para reumatismo e câncer de próstata.
Nesse contexto de comoção popular foi publicada a Lei nº 9.677/1998, que alterou o art. 273 do Código Penal, para aumentar a pena em abstrato de 01 (um) a 03 (três) para 10 (dez) a 15 (quinze) anos de reclusão, para quem: (i) falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput); (ii) importar, vender, expor à venda, tiver em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273, §1); (iii) importar, vender ou expor à venda medicamento sem registro, em desacordo com a fórmula constante do registro, sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização, com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade, de procedência ignorada, ou adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente (art. 273, § 1º-B)”.
A partir do julgamento e tema descrito (Repercussão Geral: Admissibilidade e Mérito), analise, discorra e fundamente:
1 - Inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu §1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária, qual a sanção a ser aplicada, nesta situação específica?
2 - Qual a motivação que levou ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal?
3 - Afeto ao exame da questão, quais os fundamentos constitucionais da proibição de penas desproporcionais?
4 - A submissão de tipos penais ao princípio da proporcionalidade, como critério limitador da atividade legislativa penal, tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes. Qual a distinção entre proporcionalidade cardinal e ordinal? Qual o método mais comum de exame da proporcionalidade no direito comparado, com exemplos da aplicação?
(1 ponto)
(sem limitação de número de linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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