Questões

O Procurador-Geral da República ajuizou, em 2008, ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 234 e seus parágrafos da Lei Complementar Estadual nº 988/2006. Analise e comente, fundamentadamente, a decisão do STF a respeito de tal ação e qual o seu impacto para a Defensoria Pública paulista. (25 Linhas) (5 Pontos)

Na evolução histórica do acesso à justiça em favor dos necessitados no Brasil, analise como as Ordenações Filipinas e as Constituições brasileiras trataram do tema. Explique fundamentadamente. (25 Linhas) (5,0 Pontos)

SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Considerando o teor da súmula acima, aponte justificadamente princípios e/ou normas contratuais do Código Civil que permitiriam ao julgador afastar a aplicação desta súmula no caso concreto. (25 Linhas) (5 Pontos)

Agravo de Instrumento, Inventário, Sucessão do cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens. Há filhos apenas do autor da herança, bens comuns e bens particulares. A interpretação literal do art. 1829, I, do CC (concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares) viola o princípio da autonomia da vontade dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade dos bens. O caso concreto não deixa dúvida sobre isso (Os bens particulares foram adquiridos muito antes do casamento, que teve breve duração, 1 ano e 9 meses) . Direito real de habitação não pode ser oposto a terceiros coproprietários do imóvel - Precedentes do e. STJ. Dá-se parcial provimento ao recurso. Fundamentando: na lei, jurisprudência e/ou doutrina, aponte os principais argumentos que podem ser invocados para defesa dos interesses/direitos do cônjuge supérstite afetados pela decisão transcrita. (25 Linhas) (5 Pontos)

A Defensoria Pública recebe lideranças de uma comunidade de baixa renda removida de área ocupada há cinco anos, sob alegação de que o local seria objeto de implantação de uma grande obra de infraestrutura, a ser realizada e operada por agente privado, sem maiores justificativas. Não houve condicionamento da remoção à indenização da posse ou fornecimento de alternativa habitacional imediata, apenas a oferta, pela Municipalidade, de auxílio financeiro, por seis meses, no valor de R$ 200,00, para as famílias compostas por pessoas nascidas no Município. Entretanto, os menores valores de locação na cidade (cujo mercado imobiliário não conta com regulamentação voltada à habitação de baixa renda) giram em torno de R$ 500,00. Diante dessa situação, as famílias passaram a ocupar novo terreno, há muito abandonado. No entanto, as fornecedoras de serviços públicos de energia elétrica (empresa privada subsidiária de uma empresa estrangeira com capital majoritariamente estatal) e de água (empresa pública municipal) obstaculizam a prestação dos serviços. A primeira alega que, segundo as práticas adotadas no país de sede da controladora, a prestação do serviço deve ser condicionada à capacidade presumida de pagamento, de modo que, dados os custos de ligação em local afastado e o risco de inadimplência, é inviável o fornecimento. A segunda, por sua vez, alega legislação municipal de 1977, de acordo com a qual o serviço somente poderia ser prestado aos ocupantes que comprovem a titularidade do imóvel. Considerando tal caso hipotético, analisado apenas à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, responda aos questionamentos a seguir, justificadamente: A - Com base nos entendimentos desenvolvidos nos Comentários Gerais ("CG") do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU ("Comitê DESC"): A.1 - O acesso à água e à energia elétrica são protegidos pelo Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU ("PDESC”)? Em caso positivo, sob qual caracterização? A.2 - A privatização de serviços públicos como fornecimento de água ou eletricidade é admitida pelo PDESC? O tratado impõe obrigação de prestação direta pelos Estados Partes? A.3 - Houve descumprimento de obrigações estatais oponíveis ao Estado brasileiro, com relação a cada uma das circunstâncias listadas a seguir? Em caso positivo, qual(is)? (i) Remoção da comunidade; (ii) Condição habitacional posterior; (iii) Não fornecimento de energia elétrica; (iv) Não fornecimento de água. A.4 - Há alguma obrigação estatal oponível a outro Estado, que não o brasileiro? A resposta ao presente questionamento seria a mesma caso houvesse tratado de comércio ou investimento celebrado entre o Brasil e o Estado em que tem sede a empresa de fornecimento de energia elétrica, permitindo expressamente a não prestação do serviço nas condições indicadas no caso? B - Com base na Opinião Consultiva nº 22/16 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (“Corte IDH"), sobre os direitos humanos e as pessoas jurídicas, alguma das empresas poderia alegar violação a direito humano de sua titularidade como justificativa para sua negativa de prestação de serviço (por exemplo, violação ao direito de propriedade em virtude de inadimplência)? (25 Linhas) (5 Pontos)

Indique e explique cada uma das seis principais formas de reparação ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em suas sentenças de mérito. Forneça ao menos um exemplo para cada, indicando e explicando, inclusive, eventuais desdobramentos e/ou subdivisões. (25 Linhas) (5,00 Pontos)

A Jorge, 16 anos, aplicou-se medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (PSC). Foi definido que as tarefas seriam cumpridas no cemitério da cidade por 7 horas semanais, durante 6 meses. Chega aos autos, 8 meses depois, informe de que Jorge descumpre a medida, pois "A" prestou apenas 3 meses de serviços e "B" abandonou o curso profissionalizante e o tratamento antidrogas previstos em seu Plano Individual de Atendimento. O Promotor de Justiça pede a substituição da PSC por Liberdade Assistida (LA). Como Defensor do adolescente, com fundamentos jurídico-legais consistentes, sustente, sem introduzir fatos novos, que os motivos apontados (A e B) não justificam a substituição pleiteada, devendo Jorge ter a medida extinta. (C) Aponte também as providências de caráter geral previstas em lei adotáveis pelo Defensor em face de eventual irregularidade observada na situação. (25 Linhas) (5,0 Pontos)

Defensor Público assiste Bruna, 16 anos, em audiência na qual lúcida, bem informada e convicta pretende entregar o filho recém-nascido em adoção. A gravidez decorreu de abuso, não mais repetido, cujo autor não quer indicar e cuja apuração não deseja. Não quer que seus familiares saibam do nascimento e da entrega. O Promotor de Justiça, contudo, entende a - descabida a intervenção da Defensoria para defender Bruna; b - indispensável que os pais sejam informados e a assistam no ato de entrega; c - necessária a busca pela família extensa da criança; e d - que o estupro terá de ser necessariamente apurado. Aponte, com fundamentação jurídico-legal consistente, argumentos oponíveis pelo Defensor a cada posicionamento ministerial, explicitando, se o caso, as razões pelas quais não entenda sustentável a impugnação de alguns dos pontos. (25 Linhas) (5,0 Pontos)

Considere que uma autora relativamente conhecida no cenário nacional publique um livro sobre o tema “maternidade e os desafios enfrentados pela mulher no campo profissional e nas funções públicas”. Um jornalista, também renomado, ao comentar o lançamento da obra, faz o seguinte comentário em vídeo divulgado na internet: “as mulheres deveriam se contentar com seus hábitos naturais, quais sejam: a procriação e os cuidados domésticos. Assim, elas seriam mais felizes e mais bem aceitas na sociedade”. A Defensoria Pública do Estado ingressa com ação civil pública para, em tutela de urgência, interromper a veiculação do vídeo e, ao final, condenar seu autor em danos morais coletivos. Indique, fundamentadamente, a partir da Constituição Federal de 1988 ou de lei: A - Os dispositivos de Direito Processual para a citada ação. B - O foro competente. C - O recurso cabível, em caso de não concessão da tutela de urgência, e o pedido que pode ser feito ao relator. (25 Linhas) ( 5 Pontos)

Fernando, com 19 anos de idade, foi denunciado pela prática dos delitos previstos no artigo 129, 8 2º, inciso III, do CP, e no artigo 306, do CTB. Segundo constou na denúncia, no dia 17 de julho de 2014, Fernando estaria conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e teria atropelado a vítima Patrick, causando a amputação de perna esquerda da vítima. Restou comprovado no laudo médico que, devido à ingestão de bebida alcoólica, a pressão arterial de Fernando caiu de forma tal que ele acabou desmaiando ao volante, o que fez com que o veículo ficasse desgovernado e atingisse a vítima Patrick, causando-lhe a amputação da perna. A denúncia foi oferecida em 18 de maio de 2018 e recebida em 20 de julho de 2018. Realizada audiência de instrução, debates e julgamento, em 06 de junho de 2019, o acusado confessou a ingestão da bebida alcoólica, mas esclareceu que estava desacordado no momento do acidente e que esse desmaio em razão da queda da pressão arterial nunca havia acontecido. Diante de tais informações, na condição de Defensor Público, aponte, fundamentadamente, a(s) tese(s) defensiva(s) que alegaria em debates orais. Não é necessário analisar insuficiência probatória, aplicação de pena e regime, direito de recorrer em liberdade ou questões processuais. (25 Linhas) (5,00 Pontos)