Questões

O Ministério Publico recebe representação indicativa de que uma determinada escola publica municipal há anos funciona sem licença do Corpo de Bombeiros, que ateste as condições de segurança da edificação, expondo, assim, seus frequentadores a riscos constantes (dentre crianças, professores, servidores e pais dos alunos). Finalizada a instrução do inquérito civil instaurado, constata-se a informação de um servidor municipal, de que as obras e os serviços necessários à obtenção dessa licença serão realizados (adaptação da construção; sinalização de rotas de fuga; instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndio; formação e treinamento de brigada de incêndio etc.), porém condicionados à disponibilidade orçamentaria e à escolha das prioridades pelo Prefeito, que não foi ouvido durante a instrução do IC. Que providências deve adotar o membro do Parquet (arquivar o IC; ajuizar ação civil publica; adotar outra(s) medida(s) antes de propor a ação)? Justifique sua resposta, indicando os direitos e deveres que a questão suscita, considerando também a informação do servidor municipal. (1,5 Pontos)

Apresentando os fundamentos jurídico normativos atinentes, discorra sobre os seguintes aspectos relacionados ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA): A - Princípios e fundamentes constitucionais que inspiraram sua criação, quais suas atribuições gerais e seu eixo estratégico de atuação dentro no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), justificando. B - Composição e forma de escolha de seus membros. C - O papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao Conselho Tutelar (CT): escolha e controle da atuação funcional dos conselheiros tutelares e revisão das decisões do CT. (1,5 Pontos)

Pedro, proprietário de uma gleba localizada em zona urbana, executou loteamento para fins urbanos sem aprovação do município local que, no exercício da fiscalização, durante e após sua implantação, emitiu multas e intimações. Parte do parcelamento foi executada em área de preservação permanente (APP), com a supressão da vegetação nativa existente. O Ministério Publica, na defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, devera ajuizar ação civil publica para a tutela ambiental, da ordenação territorial e dos 150 adquirentes dos lotes que residem na área, tendo por objeto a recuperação da vegetação suprimida e a regularização do parcelamento do solo (com a obtenção das aprovações, realização de obras de infraestrutura e do registro no cartório predial). Analisando as condutas de Pedro e do município, quem devera compor o polo passivo da ação? Quais os fundamentos da(s) respectivas) responsabilidade(s), sob o enfoque da Lei nº 6.938/81 e da Lei nº 6.766/797. (1,5 Pontos)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LAF), cumprindo o que determina o art. 169, da Constituição Federal estabelece valores máximos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão gastar com despesas de pessoal. Tendo em conta essa temática, responda fundamentadamente:

A - Os entes federativos poderão estabelecer, por leis editadas no âmbito das correspondentes competências legislativas, limites de comprometimento com despesas de pessoal diversos daqueles fixados pela LRF?

B - Quais são os limites máximos de gastos com pessoal previstos, na LAF, para os Estados e Municípios? Existe alguma subdivisão ou repartição de tais limites estabelecida à luz da separação de poderes e autonomia constitucionalmente atribuída a outros órgãos? Em caso positivo, indique quais seriam esses montantes e as consequências da extrapolação dos mesmos, bem assim do montante global de comprometimento fixado para o ente.

C - Existem situações de constrição fiscal aptas a afastar a aplicação das sanções estabelecidas a Estados e Municípios na hipótese de extrapolação dos limites com despesas de pessoal fixados na LAF, ou hipóteses legais que afastem tal aplicação?

(1,5 Pontos)

Considere que o Estado tenha celebrado um contrato de parceria publico-privada, na modalidade concessão patrocinada, para construção e operação de uma linha de metrô. Suponha que a Sociedade de Propósito Especifico (SPE), constituída pelo parceiro privado para execução do contrato, esteja enfrentando dificuldades para cumprir suas obrigações contratuais, em face da não obtenção de financiamento no montante previsto em seu plano de negócios. Em decorrência de tal situação, não conseguira cumprir o cronograma contratualmente estabelecido para o inicio de operação da linha. Diante dos descumprimentos contratuais, foram aplicadas varias multas à SPE, agravando sua situação financeira. Um grupo de investidores estrangeiros pretende assumir o controle da SPE, apresentando comprovarão de que possui capital próprio suficiente para fazer frente aos investimentos estabelecidos no contrato e recuperar o cronograma de execução. Diante de tal cenário, avalie e esclareça, justificadamente, sob a ótica da legislação de regência: A - A pertinência, bem como eventual obrigatoriedade ou discricionariedade, de adoção das seguintes medidas por parte do poder concedente: intervenção, encampação e caducidade, apontando condicionantes e consequências para cada instituto, inclusive no que se refere a possíveis indenizações cabíveis, possibilidade de manutenção do contrato e imposição de sanções contratuais. B - A viabilidade jurídica e eventuais condicionantes legais ou contratuais para transferência do controle acionário da SPE, abordando as consequências do ponto de vista da execução do contrato e de seu prazo de vigência. C - A viabilidade jurídica de se adotar, como solução alternativa para manutenção do contrato, a aquisição do controle acionário da SPE por sociedade de economia mista controlada pelo Estado que tenha como objeto social a prestação de serviço publico de transporte metroferroviário. (1,5 Pontos)

O artigo 45, II e III e § 4° e §5º, da Lei nº 9.504/1997 estabelece: Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado as emissoras de radio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: II - Usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito: III - Veicular propaganda politica ou difundir opinião favorável ou contraria a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes. §4° Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em Áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido politico ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido politico ou coligação. §5° Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido politico ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido politico ou coligação. Examine fundamentadamente a constitucionalidade dessas normas, diante da possibilidade de fake news, em confronto com a liberdade de expressão. (1,5 Pontos)

Considere que o Estado tenha editado uma lei complementar disciplinando o calculo e comprovação do cumprimento do limite mínimo de aplicação de sua receita de impostos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino publico, previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Referida lei determinou que o percentual mínimo de comprometimento com tais aplicações seria da ordem de 30%. Estabeleceu, também, que despesas com inativos da área da Educação seriam consideradas em tal computo, cabendo destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não inclui tal previsão. Esclareça, de forma fundamentada, se: A - O piso de gastos com despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino publico fixado na legislação estadual citada é constitucional, considerando o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. B - A lei complementar editada poderia, à luz da distribuição de competências legislativas entre os entes federativas estabelecida na Constituição Federal, instituir rol especifico das despesas que configuram gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino publico estadual. C - Há viabilidade de interpretação conforme a Constituição Federal, esclarecendo no que consiste tal instituto. (1,5 Pontos)

Após o falecimento de seu pai, Renato e Roberto ajuizaram ação declaratória em face de Tenório Bezerra, seu alegado avó, para reconhecimento de relação avoenga e petição de herança, embora o falecido pai dos autores nunca tenha vindicado a investigação sobre a origem paterna. E possível isso? Ou os netos são carecedores da ação, ao pleitearem direito próprio de seu pai, que não buscou em vida o reconhecimento da paternidade? Responda fundamentada e justificadamente. (1,5 Pontos)

É possível a fixação de alimentos gravídicos até o nascimento da criança com base em prova exclusivamente testemunhal? Quem propõe a demanda e o que ocorre com a titularidade ativa após o nascimento da criança? Contra quem se propõe a ação? Improcedente a demanda, os alimentos recebidos deverão ser devolvidos? Responda fundamentada e justificadamente. (1,5 Pontos)

José Aparecido adquire um terreno por meio de compromisso de compra e venda e, sem tê-lo registrado, onze anos depois pleiteia a outorga definitiva de compra e venda por meio de adjudicação compulsória, por ter havido recusa do promitente vendedor. Este defende-se alegando a impossibilidade de se requerer a adjudicação compulsória ante a ausência de registro do compromisso e, bem assim, a caducidade do pedido por ter sido ultrapassado o prazo decenal. E correto o posicionamento do promitente vendedor, que termina sua defesa argumentando que, embora tenha ocorrido a decadência, o único pedido meritório possível, em tese, seria indenizatório? Justifique fundamentadamente. (1,5 Pontos)