Rodrigo, casado pelo regime da comunhão parcial com Liandra, garante à Indústria Bandeirantes S/A satisfazer obrigação assumida por seu amigo João. De posse do contrato de confissão de dívida, também assinado por duas testemunhas, a Bandeirantes S/A cedeu o contrato ao estudante Marcos, com anuência de João e Rodrigo. Decorrido o prazo contratual para pagamento da quantia de R$5.000,00, configurada a inadimplência, Marcos ajuizou demanda executiva em face de Rodrigo e João, junto à Vara do Juizado Especial Cível de Colatina/ES, local de cumprimento da obrigação.
De acordo com os elementos do enunciado:
A - Aponte qual a relação contratual acessória existente entre Rodrigo e João? A relação acessória pode ser objeto de questionamento? Fundamente. (valor: 0,85)
B - Fazendo uma análise processual dos elementos do enunciado, a demanda ajuizada reúne condições de procedibilidade? (valor: 0,40)
(1,25 Ponto)
Marco Antônio, solteiro, maior e capaz, resolve lavrar testamento público, a fim de dispor sobre seus bens. Tendo em vista que os seus únicos herdeiros são os seus dois filhos maiores e capazes, Júlio e Joel, ambos solteiros e sem filhos, e considerando-se que o patrimônio de Marco Antônio corresponde a dois imóveis de igual valor, dois automóveis de igual valor e R$ 100.000,00 em depósito bancário, ele assim dispõe sobre os seus bens no testamento: deixa para Júlio um imóvel, um automóvel e metade do montante depositado na conta bancária e, de igual sorte, deixa para Joel um imóvel, um automóvel e metade do montante depositado na conta bancária.
Logo após ter ciência da lavratura do testamento público por seu pai, Júlio decide imediatamente lavrar escritura pública por meio da qual renuncia expressamente apenas ao automóvel, aceitando receber o imóvel, bem como metade do montante depositado em conta bancária. Para tanto, afirma Júlio que há diversas multas por infrações de trânsito e dívidas de impostos em relação ao automóvel, razão pela qual não lhe interessa herdar esse bem. Tomando conhecimento da lavratura da escritura pública de renúncia por Júlio, Marco Antônio e Joel decidem consultar um advogado.
Na condição de advogado (a) consultado(a) por Marco Antônio e Joel, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A - Poderia Júlio renunciar à herança no momento por ele escolhido? (valor: 0,65)
B - Independentemente da resposta dada ao item anterior, poderia Júlio renunciar exclusivamente ao automóvel, recebendo os demais bens? (valor: 0,60)
(1,25 Ponto)
“No mês de maio do ano de 2003, o Estado do Pará, observadas as formalidades e exigências legais pertinentes, efetuou a doação de terreno de sua propriedade, vinculado a determinada unidade administrativa, situado no Município Y. A doação foi efetivada em benefício de pessoa jurídica de direito público, integrante da administração municipal, sendo realizada exclusivamente para os fins de edificação e implantação de escola pública, no prazo máximo de 01 ano, a contar da data da doação, estando essas regras descritas no ato autorizador da doação, tendo sido transcrito o título respectivo no Cartório de Registros Públicos responsável pela circunscrição.
No ano de 2008, o Estado do Pará detectou que em vez de construir a unidade educacional prevista no objeto da doação, o donatário edificou imóvel residencial para albergar a moradia de seu gestor.
Em 2011, os acontecimentos acima narrados foram submetidos à Procuradoria Geral do Estado para análise, estando a matéria sob sua responsabilidade.”
A partir do problema acima relatado, na condição de Procurador do Estado do Pará, formule sua manifestação, em no máximo 120 linhas, oferecendo a solução adequada à tutela do interesse público estadual envolvido, devendo considerar os seguintes pontos obrigatórios: a) Natureza Jurídica da doação e seus efeitos; b) Possibilidade de doação de bens públicos e requisitos legais correspondentes; c) Situação do bem doado, tendo em vista a destinação atribuída pelo donatário; d) Medida a ser adotada pelo Estado; e) Necessidade de interpelação do donatário para a solução da questão; f) Prescrição; g) Indenização, retenção ou levantamento em face das benfeitorias construídas, ilustrando ainda sua análise com precedente dos Tribunais Superiores.
(2,0 Pontos)
Discorra sobre as possibilidades de revisão dos contratos no Direito Brasileiro, levando em consideração a aplicação sistemática das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, abordando expressamente os seguintes tópicos:
A - As teorias que amparam a revisão dos contratos no Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, (I) citando as normas em que se encontram positivadas, (II) delineando brevemente seus requisitos e (III) indicando qual espécie de vicio ( congênito ou superveniente) se relaciona a cada uma das teorias;
B - A influencia da novação contratual no qual alcance da revisão de contrato civil e de contrato bancário;
C - O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre (I) a limitação dos juros remuneratórios nos contratos bancários e (II) a taxa aplicável aos juros legais previstos pelo Código Civil.
Discorra sobre a admissibilidade da celebração de um contrato de doação por morte no direito brasileiro, especificando todas as suas eventuais consequências.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Eustáquio de Oliveira, pai de dois filhos (Antônio e Carlos), já separado da mãe dos meninos, Maria dos Santos, possui 02 (dois) bens imóveis e 01 (um) veículo automotor, adquiridos anteriormente à União Estável que atualmente mantém com Josefina de Souza; Eustáquio concebeu com Josefina de Souza outro filho, Benedito.
Dias antes do nascimento de Benedito, Eustáquio doou seus bens imóveis para Antônio e Carlos, reservando para si o usufruto de tais bens e remanescendo titular do domínio apenas do veículo automotor.
Diante de tal situação, responder se a doação promovida por Eustáquio poderia ser invalidada, justificando e fundamentando; também informar se Benedito, que não é titular de qualquer bem móvel ou imóvel, faria jus, em caso de invalidade, aos bens doados e em qual proporção, indicando o fundamento jurídico e legal para tanto.
João da Silva firmou com a Construtora Y Ltda. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, não loteado, destinado a sua moradia e de sua família.
Após o pagamento integral das parcelas, veio a descobrir que o referido imóvel havia sido dado em hipoteca ao Banco XPTO S.A., para garantir a dívida originada da construção.
Procurado o Banco, este informou ao Sr. João que não aceitaria liberar o imóvel da hipoteca, pois a dívida da Construtora, que estava garantida pela hipoteca dos imóveis transferidos pela mesma Construtora a terceiros, ainda não houvera sido liquidada.
Após a leitura do enunciado, identificar as principais características do direito real que é atribuído a João da Silva, decorrente da promessa de compra e venda, especificando a consequência da inclusão de cláusula de arrependimento na promessa de compra e venda, inclusive quanto à eventual limitação de pretensão indenizatória; responder, ao final, se a falta de registro imobiliário do contrato firmado pelo Sr. João da Silva pode impedir a adjudicação compulsória e qual seria o fundamento jurídico e legal para tanto.
Francisco realiza doação de imóvel para o município de Curitiba, formalizando a doação por escritura pública firmada por ele e pelo representante do município, devidamente registrada junto ao Registro de Imóveis.
No contrato de doação foi pactuada a seguinte cláusula: “o imóvel deverá ser destinado exclusivamente à construção e manutenção de escola de ensino fundamental destinada a crianças portadoras de deficiência”.
Passados dois anos da doação, a escola ainda não foi construída.
Diante dos fatos narrados, responda, fundamentadamente, com expressa indicação dos dispositivos legais pertinentes:
a) qual elemento acidental do negócio jurídico está presente no contrato em tela?
b) o Ministério Público tem legitimidade para exigir a construção da escola?
(10 Linhas)
(1,0 Ponto)
Em 10/1/2010, Mauro, advogado, propôs, em causa própria, ação sob o rito sumário distribuída ao juiz da 3.ª Vara Cível de Vitória — ES, em face da seguradora Beta, narrando que esta se recusara a pagar-lhe quantia ajustada em apólice de seguro de automóvel, no valor de R$ 58.000,00. Para tanto, narrou que seu filho, maior de dezoito anos de idade, conduzia, em 14/5/2009, o veículo segurado, quando perdeu o controle da direção e colidiu com um poste, o que acarretou a perda total do veículo.
Como prova do seu direito, juntou ao aviso de sinistro encaminhado à seguradora, no qual constava o número da apólice, o documento relativo à ocorrência policial do acidente e a negativa da seguradora ao pagamento do valor referente à perda total do automóvel. Pediu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 58.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios pactuados a partir do inadimplemento, e apresentou como testemunha o filho condutor do veículo.
O juiz despachou o processo, determinando a citação para 15/1/2010.
Citada a companhia seguradora, seu representante compareceu à audiência, em 20/4/2010, mas se recusou a promover acordo com o autor, apresentando contestação ao argumento de que a corretora de seguros deveria integrar o polo passivo da lide, sob pena de nulidade absoluta, sob a alegação de ser ela corresponsável com a ré. Alegou, ainda, inépcia da inicial, porquanto não teria sido juntada a apólice de seguro, o que implicaria descumprimento das exigências legais indispensáveis à propositura da ação, configurando omissão de documento destinado a provar as alegações, pois o contrato de seguro só obriga depois de reduzido a escrito e só é considerado perfeito após remessa e recebimento da apólice.
No mérito, o representante legal da seguradora aduziu que era indevido o pagamento pleiteado, ao argumento de que o contrato fora firmado com o demandante, não constando, na apólice, o filho como principal condutor. Justificou a exclusão da cobertura do seguro ante o fato de, conforme a ocorrência policial, o filho do autor ter ingerido bebida alcoólica correspondente a cerca de seis latas de cerveja enquanto estava de posse do veículo, o que teria agravado o risco, haja vista a presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação impedir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez. Aduziu que o valor pleiteado estava em descompasso com o valor de mercado do bem, que, dez meses após a vigência do contrato, valia em torno de R$ 50.000,00, não cabendo o pagamento de R$ 58.000,00, estipulados no contrato, sob pena de enriquecimento indevido da parte. Requereu a ré a extinção do processo sem apreciação do mérito, ou a improcedência dos pedidos, ou, ainda, a diminuição do valor pleiteado, e a contagem dos juros e correção monetária a partir da citação.
Foi marcada audiência de instrução e julgamento para 20/7/2010. Na data marcada, verificando-se que as partes não haviam sido comunicadas, a audiência foi cancelada, e as partes, intimadas.
Passados quatro meses, foi a audiência designada para 15/2/2011, e as partes, devidamente intimadas. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a ré reafirmou o estado de embriaguez do condutor no momento do acidente, fazendo menção ao boletim de ocorrência policial, e alegou prescrição intercorrente da pretensão, dado o fato de este ter deixado transcorrer o prazo de um ano previsto no Código Civil para pleitear o direito em juízo. Em suas declarações, o autor não negou o fato, mas declarou que não tinha conhecimento da embriaguez do filho. Este, em depoimento, afirmou que somente ingeriu bebida alcoólica após ter saído de casa com o veículo. Encerrada a audiência, foram os autos conclusos para sentença.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija, na condição de juiz da causa, a sentença, limitando-se à fundamentação e ao dispositivo.
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