Questões

Contrato de corretagem ajustado com exclusividade e a prazo certo entre Incumbente e Corretor. Na execução do contrato, destinado à venda de controle acionário de sociedade anônima, o Corretor, se valendo de toda diligência e boa-fé, apresentou três interessados ao Incumbente, que rejeitou as propostas. No dia seguinte ao término do prazo, o Corretor apresenta ao Incumbente o quarto pretendente, com o qual o negócio é concluído. O Corretor tem direito ao recebimento da remuneração pelo serviço prestado? Fundamente a resposta?

Pode ser revogada por ingratidão a doação, se o donatário cometeu homicídio doloso contra o doador?

Mandato. 1- Os poderes ordinários e extraordinários de representação. 2- A morte e a eficácia diferida do mandato no tempo. 3- O instrumento particular nos negócios jurídicos em que a escritura pública é da substância do ato. 4- Mandato em causa própria. 5- A possibilidade do substabelecimento e os efeitos na esfera civil frente ao mandante e ao substabelecente. (Responder em até 20 linhas).

Segundo a doutrina, o novo Código Civil contempla três princípios sociais do contrato. Descreva-os detalhadamente.

No dia marcado, o locatário compareceu à administradora para entregar o imóvel locado. O administrador exigiu o pagamento à vista da multa resilitória e o aguardo da realização de vistoria do estado final da coisa, que seria realizada em dez dias. Diante disso o locatário atirou o molhe de chaves da casa na mesa do administrador e retirou-se. O locador deduziu então em face do locatário e do fiador ação de despejo por falta de pagamento e a cobrança da contraprestação locativa em aberto até a desocupação do imóvel. O locatário garante que nada deve, inclusive no que se refere à multa, esta que dependeria de prévia análise judicial para estabelecer o se e o quanto devido, se for o caso. O fiador quer o reconhecimento da invalidade da garantia, em razão da falta de outorga uxória. Analise as teses jurídicas e diga quem, a final, tem razão.

Quais as diferenças entre a assunção cumulativa e a fiança? E entre a obrigação alternativa, cabendo a escolha ao devedor, a obrigação com faculdade de substituição, e a dação em pagamento, especialmente quanto a seus efeitos?

Qual o momento em que se pode considerar concluído o contrato celebrado por correspondência? Nomear as teorias, definindo-as.

CASA PRONTA INCORPORADORA LTDA. ajustou com JOSÉ SOUZA em julho de 2001 por contrato de adesão a compra e venda do imóvel designado por apartamento 101 do prédio situado na Avenida Rio Branco no 700, e respectiva fração ideal do terreno, com pacto adjeto de financiamento imobiliário e garantia da alienação fiduciária. O adquirente se comprometeu a pagar o preço em 20 prestações mensais, além de 5 parcelas intermediárias. Todavia, inadimpliu a obrigação a partir da 15ª (décima quinta) prestação, vencida em abril de 2002, sem que tenha exercido o direito de purgar a mora. No leilão extrajudicial não houve arrematante e a segunda praça foi realizada em janeiro de 2003. CASA PRONTA LTDA. propôs ação de reintegração na posse do imóvel contra JOSÉ SOUZA, distribuída em março de 2005, em que postula medida liminar, cujo exame ficou postergado para depois da resposta do réu. O Réu afirma, em contestação, a nulidade do procedimento extrajudicial por afrontar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, alegando descaber a sua expulsão do lar. Considerou impertinente a liminar por estar na posse há mais de ano e dia, isto é, desde julho de 2001 e que a adesão ao contrato viciou a sua vontade. Considerando a matéria fática verdadeira, decidir o pedido liminar, com a fundamentação específica.

Redija um texto dissertativo acerca da função social do contrato regido pelo Código Civil e dos princípios da probidade e da boa fé.

(20 pontos)

Disserte sobre o regime jurídico das cláusulas restritivas no Código Civil. Resposta objetivamente justificada.