A Lei nº 427, de 10 de junho de 1981, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Conselho de Justificação para oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, competindo-lhe deliberar sobre a perda de patente desses oficiais.
Indaga-se:
A - Essa lei pode considerar-se recepcionada pela Constituição da República de 1988, à vista do art. 125, § 4º, desta?
B - Qual a natureza jurídica das decisões desse Conselho: administrativa ou judiciária?
C - A perda de graduação das praças está também condicionada a decisão desse Conselho?
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
#Q11292 