Questões

No que consiste o papel contramajoritário da Jurisdição Constitucional? O tema já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal?

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

José recebeu em 2025, em seu domicílio, uma notificação para pagar ao Município Alfa o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) referente à aquisição de um imóvel, situado no território municipal, levada a registro no ano de 2018. A cobrança também aplicara uma alíquota maior sobre a transmissão em razão do valor venal do imóvel.

O fundamento legal da cobrança indicava que lei complementar do Município Alfa, em vigor desde 1/1/2017, estabelecera o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários municipais em dez anos. A mesma lei complementar determinara que o ITBI nesse Município passaria a ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) José poderia ter sido notificado para pagar tal ITBI no ano de 2025? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Poderia ter sido aplicada a alíquota progressiva na cobrança de tal ITBI feita a José? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei Orgânica do Município Alfa dispôs, ao tratar do seu processo de reforma, que o respectivo projeto, uma vez aprovado em dois turnos de votação, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, seria encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal, a quem caberia a sanção e correspondente promulgação. Na hipótese de veto, a Câmara Municipal poderá derrubá-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Por entender que essa sistemática era manifestamente inconstitucional, o líder da oposição solicitou que você, como advogado(a) respondesse aos questionamentos a seguir.

A) O processo de reforma da Lei Orgânica do Município Alfa está em harmonia com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Uma norma municipal, a exemplo do preceito da Lei Orgânica do Município Alfa, pode ser submetida, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Trabalhe com a seguinte hipótese: suponha que determinado Município tenha ajuizado ação de desapropriação por utilidade pública no ano de 2024 com o objetivo de obter imóvel no qual pudesse construir um hospital, tendo indicado como valor do imóvel a quantia total de R$ 800.000,00 que, depositada, possibilitou acesso provisório na posse dos bens, por ter o juízo acolhido a alegação de urgência. Após a instrução processual, o pedido de desapropriação em primeira instância foi julgado procedente, e foi fixada a indenização em R$ 1.700.000,00. tendo o juízo se baseado em prova pericial de avaliação do bem. O juízo determinou, ainda, que a diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse fosse complementada via depósito judicial em dinheiro. O Município, por sua vez, defende em grau de recurso que a diferença deve ser paga por precatório. Diante deste cenário: explique quais dispositivos constitucionais embasam a argumentação recursal do Município e quais poderiam ser apresentados pela parte recorrida para justificar a manutenção da sentença. Supondo que a Administração Pública esteja em mora com o pagamento de seus precatórios, fazendo o pagamento de suas condenações transitadas em julgado de forma atrasada em relação ao prazo constitucional, explique de que forma deverá ser solucionado o impasse, ao se proceder ao julgamento do apelo do Município, ou seja, explique de que forma deverá ser realizado o pagamento da diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse e o porquê.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante uma discussão legislativa para a alteração da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado Alfa (LODJ), constatou-se que, segundo o Art. YY do projeto, compete aos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública processar e julgar as causas em que figurem, como partes, a instituição gestora do Regime Geral de Previdência Social e o segurado, sempre que a comarca do domicílio deste último não for sede de órgão de primeira instância da Justiça Federal.

Além disso, uma proposta de emenda à Constituição do Estado Alfa dispunha, em seu Art. ZZ, que o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública, no exercício da referida competência, seria apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, com base no regimento interno, solicitou que o Procurador-Geral desta Casa Legislativa respondesse aos questionamentos a seguir.

A) Os Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública podem receber a competência referida no Art. YY do projeto de lei? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A competência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, prevista no Art. ZZ da proposta de emenda, foi corretamente estabelecida? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Rio Verde atravessa o território dos Estados Alfa, Beta e Gama, conhecidos por sua grande produção agrícola. Em cumprimento de promessa de campanha, o Poder Executivo de Beta iniciou a instalação de um porto em seu território, para agilizar o escoamento da referida produção pelo Rio Verde. Com isso, desejava reduzir os custos desses produtos para o consumidor final, pois o transporte por via terrestre os onerava em demasia.

Ao tomar conhecimento do início da referida construção, um partido de oposição ao Governador de Beta, consultou você, como advogado(a), formulando os questionamentos a seguir.

A) O Poder Executivo de Beta, ao explorar o porto, está exercendo uma competência administrativa que lhe é própria? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso a União deseje se insurgir contra a iniciativa do Poder Executivo de Beta, qual será o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a causa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João atuou como advogado de Maria em uma ação de reparação de danos ajuizada em face do Estado Alfa. Após longa tramitação processual, a sentença de mérito que condenou o referido ente federativo a indenizar Maria pelos danos materiais e morais que sofrera transitou em julgado. A mesma sentença condenou o Estado Alfa nos ônus da sucumbência, o que incluía o dever de pagar honorários advocatícios a João, que foram fixados em 20% do valor da condenação.

Após a adoção dos atos processuais necessários, o Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca Beta, a requerimento de João de destaque dos honorários advocatícios, requisitou, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a expedição de precatório, visando ao recebimento do valor correspondente à condenação ao pagamento dos referidos honorários, observado o caráter alimentar do débito. O Presidente, no entanto, não reconheceu o caráter alimentar do valor a ser recebido por João, com o argumento de que a condenação sofrida pelo Estado Alfa deveria ser compreendida em sua integralidade, não de modo separado, considerando a parte atribuída a João e a parte atribuída à Maria, sendo que, esta última, não tinha caráter alimentar.

Ao ser cientificado da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, João apresentou as irresignações administrativas cabíveis, usando como argumento o caráter alimentício dos honorários advocatícios, os quais deveriam ser concebidos em sua individualidade, tese que fora, inclusive, encampada por súmula vinculante.

As irresignações, no entanto, foram indeferidas, tendo o Presidente adotado a tese de que, como o débito do Estado Alfa para com Maria não tinha natureza alimentícia, o débito para com João, por ter natureza acessória, também não teria, não podendo ser inserido na ordem de preferência dessa espécie de débito. Deveria ser observada, portanto, a ordem cronológica geral de apresentação dos precatórios.

João, passados 150 dias da publicação da última decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, decidiu ingressar com medida judicial para que a formação do precatório que o beneficiaria tivesse o seu curso regular.

À luz desse quadro, redija a peça processual mais adequada aos objetivos de João.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A tese fixada no Tema 184 do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Ministério Público possui legitimidade para promover investigação criminal de iniciativa própria, desde que respeitados princípios e mandamentos constitucionais. Com base nesse entendimento, descreva como o exercício do poder investigativo pelo Ministério Público deve ser compatibilizado com os direitos e as garantias fundamentais do investigado, como o contraditório e a ampla defesa. A resposta deve abordar, ainda, a função ministerial de controle externo das atividades policiais e como as investigações do parquet podem caminhar harmoniosamente junto às investigações policiais, sobretudo quando apontarem conclusões distintas.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João do Posto pratica crime de estupro contra a diarista que limpava sua residência. Meses depois é eleito Prefeito Municipal e posteriormente empossado. Logo em seguida é oferecida denúncia. Qual órgão jurisdicional é competente para o processo e julgamento?

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Juiz Federal de primeiro grau detém competência para julgar causa movida por Estado Federado contra a União Federal, ou causa movida por Estado Federado contra autarquia federal? Justifique de modo breve, citando o normativo pertinente.

(0,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a código e(ou) legislação.