Questões

Responda justificadamente às seguintes indagações:

1ª indagação: Que tipo de controle de constitucionalidade exerce o Supremo Tribunal Federal diante de suscitação de inconstitucionalidade de norma municipal e qual a via recursal adequada para suscitar tal controle em se tratando de afronta direta de dispositivo da Constituição Federal?

2ª indagação: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possibilita extensão de decisão proferida em sede de reclamação constitucional a outras situações idênticas que estejam submetidas a julgamento, com base na teoria dos motivos determinantes?

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa estuda aceitar créditos de precatórios federais e estaduais para pagamento de dívidas tributárias municipais. Na qualidade de Procurador do Município, analise a viabilidade jurídica da medida, à luz da jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Santa Aurora, localizado no Estado do Rio de Janeiro, editou lei de iniciativa parlamentar instituindo a Política Municipal de Informação, Prevenção e Combate à Alienação Parental.

A lei foi editada com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da convivência familiar saudável e da prevenção de condutas que interfiram na formação psicológica da criança ou do adolescente, nos termos da legislação federal sobre alienação parental.

Para a consecução desses objetivos, a norma estabeleceu, entre outras medidas:

(i) a realização de campanhas educativas, encontros, debates e seminários;

(ii) a realização de palestras informativas em escolas públicas municipais, unidades de assistência social e demais equipamentos públicos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias;

(iii) o estímulo à participação de pais, responsáveis, professores, conselheiros tutelares, profissionais da rede municipal e entidades da sociedade civil;

(iv) o desenvolvimento das ações pelas Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos, em conjunto com o Ministério Público estadual, o Conselho Tutelar e entidades governamentais e não governamentais ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os termos da Lei nº 8.069/1990; e

(v) a utilização prioritária da estrutura administrativa e orçamentária já existente, sem criação de cargos, órgãos, carreiras, gratificações ou regime jurídico específico para servidores públicos.

O Procurador Geral de Justiça ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, sustentando que a lei seria formal e materialmente inconstitucional. Afirmou, em primeiro lugar, que a Câmara Municipal teria usurpado a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois, ao criar política pública, impôs despesas e atribuiu funções às Secretarias Municipais. Em segundo lugar, alegou que a matéria era de direito civil e de direito de família, inserida na competência privativa da União. Em terceiro lugar, sustentou que a lei municipal violava a autonomia do Ministério Público estadual, ao prever que determinadas ações deveriam ser desenvolvidas em conjunto com o órgão.

O Tribunal de Justiça acolheu os argumentos enunciados na representação, declarando a inconstitucionalidade formal e material da lei municipal.

Diante desse cenário, o Prefeito pretende questionar a decisão. Na condição de Procurador do Município, indique a providência jurídica adequada para reverter o julgamento e desenvolva, de forma fundamentada, as razões a serem alegadas em favor da constitucionalidade da lei.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município do Rio de Janeiro, em razão de danos morais e materiais decorrentes de erro médico ocorrido em hospital municipal, quando contava com 70 anos de idade.

A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 350.000,00, atualizados a partir da data da sentença e acrescidos de juros legais desde a citação. A sentença foi proferida em 1º de outubro de 2020, após recursos desprovidos, mantendo integralmente a condenação, que transitou em julgado em 7 de dezembro de 2022.

Após cumprimento de sentença, foi expedido precatório, posteriormente incluído na listagem de pagamento do Tribunal em 3 de fevereiro de 2024, sob o número 150 da fila.

Em 2025, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136. O Município, pelo seu nível de endividamento, está incurso no inciso I do § 23 do art. 100 da Constituição Federal. Tal caracterização significa que 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) corresponde a R$ 450.000.000,00, montante que, em cálculo meramente aritmético, alcança os 92 primeiros precatórios da ordem cronológica.

O valor total dos precatórios devidos pelo Município para o ano de 2025 alcança a quantia de R$ 720.000.000,00.

O Município realizou o pagamento do precatório em 28 de dezembro de 2025. Contudo, o Tribunal individualizou os valores nas contas de depósito judicial somente em janeiro de 2026. Diante desse cenário, a Administração Municipal formulou questionamentos sobre o regime jurídico aplicável ao pagamento.

Na qualidade de Procurador do Município, apresente, de forma fundamentada:

a) os índices aplicáveis desde a fixação até o momento do pagamento do precatório, com a explicitação das datas;

b) a regra de incidência da Emenda Constitucional 136/25 e se há impacto no precatório de Maria, seja quanto à aplicação do limite de valor segundo o endividamento do devedor, seja quanto à sua ordem na fila;

c) as alterações jurídicas decorrentes da hipótese de o precatório ter sido inscrito em 26/05/2024; e

d) a possibilidade de o Tribunal de Justiça, tendo individualizado os valores apenas em 2026, realizar o pagamento das parcelas submetidas ao regime de superpreferência com vencimento no exercício de 2026.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre a federalização do julgamento de graves violações de Direitos Humanos, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual a forma escolhida pelo poder reformador para transferir para a Justiça Federal os feitos em que haja grave violação de Direitos Humanos? Identifique a Corte competente para julgar o cabimento e a adequação dessa transferência e a autoridade legitimada para provocá-la.

B) Cite os três requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o cabimento da transferência de competência envolvida no julgamento de graves violações aos Direitos Humanos.

C) Na posição do Supremo Tribunal Federal, o deslocamento de competência ofende o pacto federativo por retirar uma parcela de jurisdição conferida originalmente à Justiça Estadual? Esse deslocamento ofende o postulado do juízo natural? Justifique sua resposta.

D) A existência de lide internacional para a responsabilização do Estado Brasileiro é requisito para determinar a transferência do julgamento do feito para a Justiça Comum Federal? Justifique a sua resposta.

(1,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X expediu, em 2011, ato administrativo no qual foi autorizado o pedido de remoção por permuta de Maria, tendo ela sido transferida para exercer a delegação de ofício de registro de imóveis em cidade diferente daquela em que atuava por força de seu ingresso no cargo, em 2005, por meio de concurso público de provas e títulos.

Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em procedimento de controle administrativo, revisou a decisão da presidência do tribunal e declarou a vacância da serventia extrajudicial em questão, ao argumento de que o provimento mediante permuta, sem a realização de concurso público, vulnera a Constituição Federal de 1988.

Maria pretende impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão do CNJ, sob a alegação de que não há ilegitimidade no ato, uma vez que se trata de remoção por permuta, o que dispensaria a aprovação em concurso público, bem como sob o argumento de que já houve o transcurso do prazo quinquenal decadencial para a revisão do ato administrativo que implementou a permuta, o que impediria a revisão desse ato. Salientou, ainda, que o CNJ não possui competência para revisar atos dos tribunais, sob pena de subverter a autonomia a eles conferida pelo texto constitucional.

Com base nessa situação hipotética e à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a competência do STF para reconhecer mandado de segurança contra ato do CNJ. [valor: 0,18 ponto]

2 - Esclareça, com argumentação consistente e convincente, se o CNJ é legítimo para declarar a vacância da serventia judicial ocupada por Maria mediante remoção por permuta. [valor: 0,18 ponto]

3 - Explique se são procedentes as alegações de Maria para impetrar o mandado de segurança. [valor: 0,20 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X do estado Y impetrou mandado de segurança contra o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a alegação de que a Resolução n.º 547/2024 teria extrapolado o poder regulamentar ao estabelecer condições para o exercício do direito de ação em execuções fiscais de “baixo valor”. Segundo o impetrante, a norma teria fixado teto de R$ 10.000 para a extinção de processos em curso e instituído requisitos não previstos em lei, tais como o protesto prévio do título, a tentativa de conciliação, a proibição de novo ajuizamento da execução fiscal e a definição de regras a respeito da fluência da prescrição.

Nas razões do mandado de segurança, o município alegou, ainda, que as previsões da resolução não encontram respaldo na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), que estabelece de forma exaustiva os pressupostos e as condições de procedibilidade da ação executiva, razão por que a Resolução do CNJ teria inovado indevidamente o ordenamento jurídico. Além disso, o impetrante aduziu que os efeitos das novas regras promovidas pela Resolução recaem sobre as execuções fiscais a serem propostas pela fazenda pública federal, estadual e municipal, interferindo diretamente na gestão e no exercício da cobrança judicial de créditos tributários e não tributários.

A partir da situação hipotética precedente e com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Explique, com argumentação consistente e convincente, por que não é cabível a impetração do mandado de segurança no caso em questão [valor: 0,18 ponto] e indique o instrumento adequado para tanto [valor: 0,10 ponto].

2 - Discorra sobre os legitimados ativos para a proposição do instrumento processual cabível [valor: 0,18 ponto] e indique o órgão jurisdicional competente para o seu processamento e julgamento [valor: 0,10 ponto].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Apesar da grande resistência do Partido Político Alfa, cuja bancada foi vencida nas votações realizadas em ambas as casas do Congresso Nacional, foi sancionada e publicada a Lei nº X/2025, que entrará em vigor seis meses após a sua publicação, período de vacatio que ainda se encontra em curso.

A grande resistência de Alfa em relação a esse diploma normativo decorria do fato de haver um consenso, entre os parlamentares que votaram a favor de sua aprovação, a respeito do sentido que deve ser atribuído ao Art. Y da lei, que é instrumentalizado pelos demais artigos. Esse sentido era tido como equivocado por Alfa, que o considerava incompatível com a Constituição da República.

Assim, no dia seguinte à publicação da Lei nº X/2025, os dirigentes de Alfa procuraram você, como advogado(a), e formularam os questionamentos a seguir.

A) A Lei nº X pode ser imediatamente submetida ao controle concentrado de constitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É possível que seja formulado o pedido, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para que o Art. Y da Lei nº X/2025 ganhe outro sentido, compatível com a Constituição da República, em razão da inconstitucionalidade do sentido preferido pelos parlamentares vitoriosos na votação? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou e o Governador do Estado sancionou e promulgou a Lei estadual nº X, que foi devidamente publicada. Esse diploma normativo disciplinou a forma de administração e exploração de serviços funerários no território estadual. Durante a sua vigência, a sua aplicação foi afastada pelo Poder Judiciário em diversos processos judiciais, em primeira e em segunda instâncias, o que levou a Mesa Diretora da ALEA a debater sobre a possibilidade desse diploma normativo ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, de modo que fosse requerido o reconhecimento da sua conformidade constitucional.

Analise os distintos aspectos da questão, afetos à conformidade constitucional da Lei estadual nº X, considerando a divisão constitucional de competências; à possibilidade de as instâncias ordinárias do Poder Judiciário deixarem de aplicá-la; e à possibilidade, ou não, de a matéria ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal da forma alvitrada.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi notificado em mandado de segurança, impetrado, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nessa Casa Legislativa, diretamente na segunda instância do Poder Judiciário Estadual, vale dizer, perante uma das Câmaras do Tribunal de Justiça desse ente federativo. Na impetração, argumenta-se com a ilegalidade de ato praticado por essa autoridade, que indeferiu, no último mês, requerimento de incorporação, aos vencimentos regulares do impetrante, de vantagem pecuniária correspondente ao valor de cargo em comissão por ele ocupado por 8 (oito) anos consecutivos. Esse indeferimento ocorreu apesar de a Lei estadual nº X/2010 dispor que, preenchido esse requisito, ainda que ocorra a exoneração do cargo em comissão, o servidor efetivo tem o direito subjetivo de continuar a receber o respectivo valor.

Analise os distintos afetos à temática, incursionando na possibilidade de o mandado de segurança ser julgado originariamente em segunda instância; na conformidade constitucional da Lei estadual nº X/2010; e na possibilidade de o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e da Câmara julgadora deixarem de aplicá-la.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.