Questões

O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando a obrigar determinado Município a fornecer medicamentos necessários à manutenção da vida de pessoas idosas enfermas e com deficiência física, mas com o necessário discernimento para os atos da vida civil. Em contestação, alegou-se ilegitimidade ativa, por se tratar de direitos individuais de pessoas com plena capacidade para seus atos, bem como impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de determinação da fonte de custeio e por se tratar de tema afeto à discricionariedade administrativa. Acolhendo tais argumentos, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito e remeteu os autos ao Tribunal para reexame necessário, não tendo havido recurso do Ministério Público. Por não haver necessidade de provas, o Tribunal reformou a sentença e julgou o mérito do processo favoravelmente ao Ministério Público, excluindo a condenação em honorários advocatícios em razão da natureza da parte autora. Manifeste-se objetivamente sobre as decisões judiciais. (40 Pontos)

Aquele que comprove sofrer prejuízo decorrente de decisões de Órgão do Poder Judiciário, contrárias ao julgado proferido no Supremo Tribunal Federal, em sede de ADIN, tem legitimidade para ofertar a reclamação prevista na Lei n. 8.038/90? Fundamente a resposta.

O governador encaminhou à Procuradoria Geral do estado consulta acerca da constitucionalidade de dispositivos de recente lei federal que disciplina o pagamento de condenações judiciais relativas a verbas de natureza alimentar, por meio de precatórios. No que interessa, eis o teor das normas que se determinou o exame: (...) Art. 3º O não-cumprimento da ordem judicial relativa à inclusão, no respectivo orçamento, pela pessoa jurídica condenada, de verba necessária ao pagamento do débito constante do precatório regularmente apresentado até 1º de julho importará preterição de que tratam os parágrafos 1º, 1º-A e 2º do art. 100 da Constituição Federal e autorizará o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a requerimento do credor, a expedir, após ouvido o Ministério Público, ordem de sequestro, nos limites do valor requisitado. (...) Art. 6º A pessoa jurídica de direito público informará ao Tribunal expedidor de ordem de precatório, até 31 de dezembro, se fez incluir no orçamento os precatórios apresentados até 31 de julho. (...) Art. 9º O presidente do Tribunal poderá determinar, de ofício, ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo. Em face da situação hipotética acima descrita, na condição de procurador responsável pelo atendimento à consulta formulada, redija o parecer pertinente e que responda aos seguintes questionamentos. 1 - É constitucional a ordem de sequestro na forma determinada no art. 3.o da lei federal? Indique a(s) medida(s) judicial(is) pertinente(s). 2 - A determinação para que se preste informação ao tribunal localizado no estado da inclusão no orçamento de verba constante de precatório ofende o princípio da separação dos poderes? 3 - É possível a alteração, pelo presidente do tribunal, de índice de atualização monetária utilizado em sentença condenatória e que foi extinto e, ato contínuo, substituído por outro em decorrência de lei estadual?

 Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do tema a seguir. **LIBERDADE E RESPONSABILIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO** Em seu texto, aborde, sintética e necessariamente, os seguintes tópicos: 1 - Carta de 1988 como marco jurídico-político da redemocratização brasileira; 2 - Papel do Poder Judiciário em face das demandas da sociedade e dos demais poderes; 3 - Liberdade como fundamento da democracia. (30 Linhas)

Um Juiz de Direito do Estado da Bahia e seu motorista praticaram, na cidade do Rio de Janeiro, crime de lesão corporal de natureza leve. Qual o Tribunal competente para processar e julgar o magistrado? O motorista será julgado pelo mesmo Tribunal? Resposta integralmente fundamentada.

Discorra sobre as garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público Estadual, bem como sobre o processamento e julgamento nos casos de crimes comuns e de responsabilidade.

O que vêm a ser súmulas vinculantes e arguição de repercussão geral? Explique sucintamente o significado, o objeto e o funcionamento de tais institutos.

Na hipótese de ser promovida Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra magistrado de Tribunal, na qual se pleiteia desde a sua propositura, entre outras coisas, o afastamento do promovido do exercício do cargo e a perda dos direitos políticos, deve referida ação ser proposta na primeira instância ou originariamente perante um Tribunal? Responda e justifique.

O princípio constitucional do acesso aos juízos e tribunais conecta-se com o princípio constitucional implícito do juiz natural. Em concordando com tal proposição, com base na Constituição Federal de 1988, pode- se afirmar que o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa? De igual modo, o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser excluído da ordem jurídico-constitucional vigente por emenda constitucional? Justifique a resposta.

Em Comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, o Promotor de Justiça com atribuição para a defesa dos direitos difusos propôs uma ação civil pública objetivando a remoção dos presos definitivamente condenados da carceragem da delegacia local, incontestavelmente superlotada, alegando omissão do Estado. Sendo certa a absoluta inexistência de vagas no sistema penitenciário estadual, emita parecer (dispensado o relatório) acerca da eventual procedência do pedido, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a) distinção entre discricionariedade técnica e discricionariedade político-administrativa; e b) constitucionalidade e legalidade do uso da ação civil pública para o controle de atos tipicamente políticos (ou de governo). RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA