Questões

No que concerne ao litisconsórcio, responda: a - Admite-se o litisconsórcio facultativo ulterior no sistema processual brasileiro? b - Em se tratando de litisconsorte ativo necessário e não havendo a concordância de todos os litisconsortes para se propor determinada ação, poderia um deles, sozinho, ajuizá-la? c - Se a parte for litisconsorte do MP, gozará do mesmo prazo para resposta? d - Pode-se dizer que a concessão de prazo em dobro aplica-se sem exceção? De forma objetiva, fundamente todas as respostas. A questão vale 1,0 (um) ponto.

“A” interpõe Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pelo TJ/MS, alegando ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional. Afirma que as violações aos postulados, embora tenha sido de forma indireta ou reflexa, desrespeitou as regras constitucionais. Pergunta-se: A violação indireta ou reflexa das normas constitucionais enseja a admissibilidade do recurso extraordinário? Responda de forma fundamentada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A questão vale 1,0 (um) ponto.

“João” ajuizou ação de reintegração de posse em face de “Maria”. O autor alega que adquiriu imóvel residencial localizado na Cidade de Campo Grande/MS, vendido pela ré por intermédio de seu procurador, “Manoel”, por escritura lavrada em 27 de março de 2002. Segundo alega, a posse do imóvel, que se encontrava desocupado, foi transferida no ato da escritura, mas em 6 de maio de 2002, a ré, desrespeitando os termos do contrato, reocupou o bem, contratando faxineiras para limpá-lo e trocando as respectivas chaves de modo a impedir que o autor nele ingressasse. A ré, respondeu a ação afirmando carência de ação possessória, porquanto o autor jamais tomara posse do imóvel controvertido. O juiz a quo, proferiu sentença, julgando improcedente a ação, sob o fundamento de que, não obstante a transferência da propriedade, o autor nunca teria exercido a posse do imóvel, sendo o constituto possessório insuficiente para esse fim. Pergunta-se: A decisão do magistrado de 1º grau está correta? É cabível a ação possessória de reintegração fundada exclusivamente no constituto possessório? Responda de forma fundamentada de acordo com posição da doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A questão vale 1,0 (um) ponto.

“C” ajuizou ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, em desfavor de “D”, sob a alegação de que a perfuração de poços artesianos pela ré e posterior realização de ensaios de bombeamento de água causaram rachaduras, trincas, fissuras e o rebaixamento do teto do imóvel onde residia a autora, chegando ao ponto de se fazer necessária a utilização de escoras para evitar o desabamento da residência. No decorrer da ação houve o falecimento de “C”, tendo o pólo ativo da ação sido assumido por seus sucessores. Pergunta-se: Têm os sucessores legitimidade para assumirem o pólo ativo da mencionada ação, visando à reparação de danos materiais e, principalmente, os danos morais, já que se trata de direito personalíssimo? Responda de forma fundamentada, de acordo com posição da doutrina e jurisprudência do STJ. A questão vale 1,0 (um) ponto.

“A” ajuíza ação de execução para entrega de coisa incerta, constante de título executivo extrajudicial, em face de “C”, no qual requer a entrega do produto rural representado no título. “C” propôs embargos à execução, afirmando que não é responsável pela entrega do produto, tendo em vista que endossou a referida cédula rural. Requereu a declaração da inexigibilidade da obrigação. Os embargos foram julgados procedentes para declarar a inexigibilidade da obrigação de entregar coisa incerta. “A”, não se conformando com a sentença, interpôs recurso de apelação, sustentando, que, nos termos do art. 622 do CPC, o depósito da coisa é requisito para a admissibilidade dos embargos à execução, já que a entrega de coisa incerta fundada em título extrajudicial, possui disciplina específica dentro do Código de Processo Civil. Dessa forma, os embargos não poderiam sequer ser recebidos, pois não houve o deposito da coisa. Por outro lado, determina os artigos 621 e 622 do CPC a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos. Pergunta-se: Diante da introdução da Lei 11.382/2006, no atual quadro jurídico, continua a prevalecer à obrigação da segurança do juízo como condição de admissibilidade dos embargos na execução extrajudicial para entrega de coisa? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

“B” ajuizou no STJ ação rescisória, postulando, nos termos do art. 485, V, do CPC, a desconstituição do acórdão proferido no Recurso Especial, que determinou, após a avaliação do valor real dos bens inventariados, a realização de nova partilha. Sustenta o autor, em síntese, i) que o Recurso Especial não poderia ter sido conhecido, por envolver exclusivamente matéria de fato; ii) a violação, quando do seu julgamento, da regra do art. 993, § único, II, do CPC, que vedaria, no processo de inventário, a apuração dos haveres de sociedade anônima. Pergunta-se: Cabe ação rescisória para rediscutir admissibilidade de recurso especial, ainda que este tenha sido conhecido? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

“A” interpõe agravo regimental em desfavor de decisão monocrática de relatoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que conheceu agravo de instrumento decorrente de decisão que obstou a subida do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal. “A” irresignada, aduz que o tema em debate no recurso especial teve a repercussão geral reconhecida pelo STF e, que, a decisão final pende de análise daquela Corte. Assim, pede seja sobrestado o julgamento do recurso especial. Pergunta-se: A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário paralisa o julgamento do recurso especial, sim ou não? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

Empresa de Consultoria e Assessoria Empresarial ajuizou ação de cobrança em face da Prefeitura Municipal de Reluzente, alegando que formalizou com esta, “Proposta de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Administrativa - recuperação de tributos municipais”, salientando na proposta “comprovada especialização e notoriedade nas ações propostas”. Na referida proposta, que teria sido firmada com o Município, propôs que a contratação se desse na modalidade de “inexigibilidade de licitação”, de acordo com o art. 25, II, e §1º c/c o art. 13, III e V, da Lei Federal 8.666/1993. Aduziu, ainda, que o Prefeito em nome da municipalidade outorgou instrumento de procuração para o advogado da autora, mas não houve formalização de contrato. Afirmou que os serviços objeto da referida proposta foram cumpridos, tendo redundado em benefícios financeiros ao Município no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e que os honorários advocatícios foram pactuados entre as partes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos benefícios auferidos, os quais representam o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Requereu a procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor mencionado. Os autos foram remetidos ao Ministério Público. À luz da Lei 8.666/1993 lavre parecer a respeito. (3,0 pontos).

Em que consiste o direito de extensão na desapropriação? Fundamente. (1,0 ponto).

As parcerias público-privadas foram instituídas como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Indaga-se: (1,0 ponto) a) É obrigatório o processo licitatório para a contratação de parceria público-privada? Fundamente. b) Se obrigatório, qual a modalidade? Fundamente. c) É possível a adoção de arbitragem como meio de solução de conflitos relacionados à execução do contrato de parceria público-privada? Fundamente.