Questões

Explique e discuta a juridicidade do orçamento sigiloso e da contratação integrada, no regime diferenciado de contratações públicas. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Descreva e exemplifique os mecanismos de controle (patrimonial, financeiro, orçamentário, operacional, de recursos humanos e de contratações) da Administração Pública municipal pela Câmara de Vereadores (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Discorra sobre a transferência à iniciativa privada dos serviços públicos de saúde e o papel do Ministério Público acerca dessa questão. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

O Diretório Municipal de partido político, regularmente constituído, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, nos termos do art. 111 da Constituição do Estado do Paraná? Justifique a resposta (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Discorra sobre o denominado “Estado Estamental”, posicionando-o na evolução do Estado Moderno e apontando as razões que o levaram a perder força. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Discorra sobre o cabimento e a legitimação do mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea. Fundamente a resposta. (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

Discorra sobre o Poder Constituinte Originário e suas limitações intrínsecas. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Explique e discuta a proposta de Constituição Dirigente no contexto das teorias da Constituição (formal e material) e do Ministério Público Resolutivo. (3,0 Pontos) (Máximo de 60 linhas).

Descreva de que forma o Promotor de Justiça com atribuições plenas pode direcionar suas atividades, a fim de contribuir para a implementação de políticas sociais públicas nos municípios da Comarca onde atua. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

Discorra sobre a importância e as formas de atuação do Promotor de Justiça Eleitoral no transcorrer do processo eleitoral. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas)