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Acerca da mora do devedor, responda: 1 - Se houver previsão de termo para o pagamento, quando o devedor deve cumprir sua obrigação? 2 - Se não houver termo, quando o devedor estará em mora? (1,0 Ponto) (Máximo de 10 linhas).
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Discorra sobre a incapacidade matrimonial por idade. (1,0 Pontual) (Máximo de 20 linhas).
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O que é a chamada “liquidação zero”? Em que hipóteses ela pode ocorrer? (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).
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Explique preclusão, indicando suas modalidades. (0,5 Ponto) (Máximo de 10 linhas)
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O que é a chamada “sentença liminar”? Qual o fundamento utilizado para afastar a argumentação de que tal modalidade de decisão ofende o contraditório e a ampla defesa? (0,5 Ponto) (Máximo de 10 linhas).
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O artigo 2º do CPC (“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”) envolve alguns princípios do direito processual civil. Quais são e no que consistem? (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).
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Além dos requisitos comuns a todos os recursos, quais os requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário? Explique-os. (1,0 Ponto) (Máximo de 10 linhas).
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A defesa coletiva dos direitos e a defesa dos direitos coletivos. (2,0 Ponto) (Máximo de 60 linhas).
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Discorra sobre a teoria da legitimação pelo procedimento, com argumentos da filosofia do direito. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas).
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A imunidade tributária atinge todos os tributos? E a isenção tributária? Explique e aponte também os pontos em comum entre as duas modalidades (imunidade e isenção tributárias). (Máximo de 30 linhas) (0,5 Ponto)
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