Questões

Teoria da Pena: disserte sobre as funções da pena criminal, do ponto de vista do discurso oficial (teoria jurídica da pena) e do ponto de vista do discurso crítico (teoria criminológica da pena) (2,0 Pontos) (Máximo de 80 linhas)

Tentativa: 1 - Apresentar as teorias da tentativa; 2 - Descrever a versão dominante e a versão minoritária da teoria objetiva individual, indicando qual a variante mais adequada ao direito penal brasileiro. (1,0 Pontual) (Máximo de 30 linhas)

Autoria e participação: 1 - Explicar a distribuição da responsabilidade penal pelo fato comum; 2 - Descrever o critério de atribuição da responsabilidade penal no caso de excesso. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

Culpabilidade: 1 - Descrever as teorias sobre o objeto do conhecimento do injusto; 2 - Definir as principais hipóteses de erro de proibição. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

Legítima Defesa: 1 - Descrever a estrutura da legítima defesa (situação justificante e ação justificada); 2 - Explicar a legítima defesa com limitações ético-sociais. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

Crimes de omissão de ação: 1 - Descrever a estrutura dos tipos de omissão de ação; 2 - Explicar as fontes formal e material da posição de garantidor na omissão imprópria. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

Crimes culposos: 1 - Descrever os critérios de definição do dever de cuidado (ou risco permitido); 2 - Descrever os fundamentos de imputação e de exclusão da imputação do resultado. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

Crimes dolosos: 1 - Descrever a estrutura do tipo objetivo; 2 - Explicar os elementos do tipo subjetivo. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

Um grupo de dez consumidores procurou o Ministério Público do Estado do Tocantins, narrando que, após cada um deles ter recebido boleto com aumento de 150% na mensalidade do plano de saúde, todos apresentaram requerimento à empresa com a qual celebraram contrato, Beta Saúde Ltda., com sede em Palmas – TO, requerendo, com base no Código de Defesa do Consumidor, a redução do aumento. Relataram que a empresa indeferira os pedidos, sob a alegação de que havia previsão contratual expressa, clara e visível, estabelecendo o reajuste de 150% no valor da mensalidade do referido plano quando o beneficiário atingisse sessenta anos de idade. Segundo os consumidores, a empresa alegara, no indeferimento aos pedidos, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria ao caso, em razão de o contrato ser regido pela Lei n. 9.656/1998, e que a pretensão havia sido fulminada pela prescrição por vício do serviço, por ter sido o contrato firmado em 20/05/2007, ou seja, já passados mais de cinco anos. O grupo de consumidores entregou ao membro do Ministério Público comprovante de pagamento das últimas cinco mensalidades cobradas pelo plano de saúde, informando que a mensalidade passara a comprometer mais de um terço dos proventos de aposentadoria de cada um dos reclamantes, sendo iminente a inadimplência ou a necessidade de desligamento do plano. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de promotor de justiça do estado, a peça mais adequada para a defesa dos interesses dos consumidores, abordando as teses jurídicas cabíveis e de interesse das partes, e, também, necessariamente e de forma fundamentada, o seguinte: cabimento da ação e foro competente; legitimidade ativa; legitimidade passiva; legislação aplicável; legalidade da cláusula contratual e consequências; e prescrição. (até 120 linhas)

O promotor de justiça do estado recebeu da Polícia Civil boletim circunstanciado de ocorrência no qual era relatada a suposta prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal, por um adolescente de catorze anos de idade contra um colega de escola. Após receber do juízo da infância e da juventude a certidão em que se atestava que o adolescente não possuía nenhum registro infracional, o promotor designou a sua oitiva informal. Nessa oportunidade, o membro do Ministério Público advertiu severamente o adolescente das consequências judiciais decorrentes da conduta a ele imputada, na hipótese de ser ela comprovada, bem como da possibilidade de sua internação em caso de descumprimento de medidas socioeducativas. Entretanto, considerando que a lesão fora levíssima, um minúsculo furo de caneta no antebraço da vítima e que era o primeiro fato imputado ao jovem, o promotor concedeu-lhe o benefício da remissão, como forma de exclusão do processo, nos termos do art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cumulada com a seguinte medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade: auxiliar o zelador da escola pública onde o adolescente estuda a organizar as salas de aulas, pelo período de dois meses. Ficou consignado formalmente que tanto o adolescente quanto seus pais concordaram com a medida. O juiz homologou, por sentença, a remissão, nos termos requeridos pelo promotor. Ao receber os autos para ciência, o defensor público apelou da sentença, alegando constrangimento ilegal e argumentando ser incabível a imposição de qualquer medida socioeducativa ao adolescente devido à remissão concedida pelo Ministério Público. Alegou, ainda, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que a remissão fora homologada sem a oitiva do adolescente em juízo. Nessa situação hipotética, procedem as alegações recursais da defensoria pública? Fundamente sua resposta na jurisprudência consolidada do STJ [valor: 2,00 pontos] e cite as espécies de remissão previstas no ECA, explicando cada uma delas [valor: 2,80 pontos]. (até 30 linhas)