Questões

Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública objetivando impedir a cobrança de tributo? Explique.

De que forma pode atuar o Ministério Público na fiscalização da receita e da despesa dos órgãos públicos? Explique.

Sabe-se que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes da classe final da carreira, em lista tríplice elaborada através de votação, pelos membros da instituição em efetivo exercício, sendo verdade que o chefe do Poder Executivo, após receber a lista, tem que efetivar a nomeação no prazo previsto em lei. Pergunta-se: Caso o Governador não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, após receber a lista tríplice elaborada pelos membros da carreira, como se resolverá a questão?

Em que consiste o princípio do Promotor Natural?

O que difere o princípio da legalidade do princípio da reserva legal?

A quem compete processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual?

Na qualidade de Procurador do Ministério Público junto ao TCU, elabore um texto dissertativo acerca do tratamento constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Posição do TCU no quadro dos Poderes da República; 2 - Natureza da função do TCU em relação à dos Poderes da República; 3 - Posição do MP/TCU em relação ao Ministério Público da União; 4 - Garantias dos membros do MP/TCU; 5 - Controle de constitucionalidade nos julgamentos do TCU; 6 - Controle judicial das decisões do TCU. (30 - 90 Linhas)

A Constituição Federal proíbe ao membro do Ministério Público o exercício da atividade político-partidária, admitidas as exceções previstas em lei. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público do Tocantins, permite a filiação partidária dos membros do Ministério Público estadual. Diante dessas prescrições normativas e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhes empresta, explique a extensão da liberdade de filiação partidária de promotor ou procurador, em atividade, e de possível disputa eleitoral para cargos do executivo ou legislativo. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Conceituação do instituto do indigenato.

Importância jurídica dos princípios constitucionais e dos preceitos fundamentais.