Questões

Diferencie a eficácia horizontal da eficácia vertical dos direitos fundamentais. No Brasil, há casos de eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Caso afirmativo, cite uma hipótese? Caso negativo, justifique os limites absolutos de sua aplicação no Direito Constitucional Brasileiro?

Diferencie reserva legal de reserva legal proporcional correlacionando-as à proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

A respeito da fiscalização abstrata de constitucionalidade de normas e do processo objetivo no STF e no TJDFT, disserte abordando os tópicos requeridos abaixo: A - Controle de constitucionalidade no direito brasileiro: sistemas; B - Controle abstrato de normas perante o STF: pressupostos de admissibilidade e conteúdo da decisão; C - Efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal. D - O controle direto de constitucionalidade de leis e atos normativos do Distrito Federal (controle de constitucionalidade distrital) em face da Lei Orgânica; E - A decisão do TJDFT no controle de constitucionalidade distrital é passível de recurso? Caso afirmativo, em que hipóteses? Caso negativo, por que não?

Qual a missão constitucional do Ministério Público enquanto órgão do Estado, no Estado Democrático de Direito?

O que significa a expressão “devido processo legal” na Constituição da República?

Os limites do poder de reforma constitucional.

Em que consiste o princípio da simetria constitucional?

Existe exceção ao princípio da legalidade? Justifique.

Uma associação sem fins lucrativos desenvolve seus objetivos institucionais prestando assistência às crianças e aos adolescentes abandonados. Não obstante o exercício de suas atividades de benemerência ou filantropia, suspeita-se que a entidade está também desenvolvendo atividades ilícitas. Nesse caso, o Delegado de Polícia Civil, no exercício de suas atribuições jurídico-constitucionais, pode interferir no funcionamento da associação civil, com a suspensão de todas as suas atividades? Justifique.

De acordo com o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, quem tem legitimação ativa universal ou restrita para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Discorra sobre esse assunto, com base na doutrina e jurisprudência pátria.