Questões

Uma associação de servidores públicos — entidade Y — impetrou mandado de segurança coletivo, pedindo correção de enquadramento funcional. A autoridade coatora, em suas informações, arguiu: 1 - A entidade impetrante estava a defender interesse de, apenas, uma parte da categoria que substituía; 2 - Não houve autorização dos associados, para a impetração; 3 - A entidade impetrante não promoveu a citação de litisconsorte passivo necessário, no prazo assinado pelo magistrado; 4 - Havia controvérsia sobre matéria de direito, de modo que inexistia direito líquido e certo. Emita parecer, como órgão do Ministério Público, sobre as arguições suscitadas pela autoridade coatora, analisando-as pelo ângulo jurídico.

O preceituado no § 4º do artigo 60 da Constituição da República aplica-se aos direitos sociais constitucionalmente estabelecidos? Fundamente. Discorra sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, relacionando-a com a questão de sua aplicabilidade imediata.

O Presidente da República vetou, sob o argumento de inconstitucionalidade, determinado dispositivo de projeto de lei ordinária submetido à sua apreciação. Voltando o projeto de lei ao Congresso Nacional, não foi alcançado o quórum de maioria absoluta necessário para a derrubada do veto. Há algum instrumento que, ao menos em tese, possa ser utilizado pelos congressistas que aprovaram por maioria simples a lei ordinária na sua versão original para levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, quando entendam que não há a inconstitucionalidade alegada como motivo para o veto? E se a motivação do veto estivesse relacionada com a contrariedade ao interesse público, haveria alguma diferença? Há algum caso de controle de constitucionalidade preventivo judicial na jurisprudência do STF? Justifique a resposta. (30 Linhas)

Em viagem de férias a Goiânia, você, Delegado de Polícia do Distrito Federal, presencia um homem jovem e atlético matar por meio de cinco disparos consecutivos de pistola uma anciã cega, simplesmente porque esta havia nele esbarrado. Ao prender em flagrante o assassino, este se anuncia Vereador de outro município goiano e invoca sua imunidade parlamentar, mostrando-lhe imediatamente na respectiva Lei Orgânica o correspondente dispositivo. A disposição da Lei Orgânica municipal é constitucional? (30 Linhas)

É admissível que um Juízo de Direito, ao declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restrinja os efeitos daquela declaração ou decida que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, à luz do art. 27 da Lei n° 9.868/99? Resposta objetivamente justificada. (30 Linhas)

O mandado de segurança pode ser impetrado para controlar atos disciplinares praticados pela Administração Pública? Justifique. (10 Linhas)

Uma determinada pessoa foi condenada por decisão transitada em julgado pelo crime de roubo. Haverá alguma consequência imediata em relação aos seus direitos políticos? E se, ao invés de crime, fosse contravenção penal? Haveria alguma diferença se a pessoa fosse um Deputado Federal? E se fosse um Deputado Estadual ou Distrital? E se fosse um Vereador? Responda de modo justificado, indicando a respectiva base legal. (30 Linhas)

No meio da selva amazônica, Senador que presidia comissão parlamentar de inquérito destinada a apurar desmatamentos criminosos, durante entrevista transmitida ao vivo por rede de televisão aberta, acusa certa pessoa de ser o mandante dos crimes ambientais, afirmando ainda que o mesmo de forma continuada subornava várias autoridades e agentes do IBAMA e da Polícia Federal. Cinco dias depois da entrevista, o Senador, sem qualquer razão aparente, renunciou a seu mandato. Está o ex-parlamentar sujeito à sanção criminal? Pode o ex-senador ser civilmente responsabilizado por suas declarações? (30 Linhas)

Sobre o processo por crime de responsabilidade do Presidente da República: A - É possível a inabilitação para o exercício de função pública durante 8 (oito) anos, na hipótese em que o agente político tenha deixado o cargo do qual era passível de destituição, mediante exoneração ou renúncia? B - É possível o controle jurisdicional dos atos praticados durante o “impeachment”? As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (30 Linhas)

João da Silva, na qualidade de parte de relação jurídica processual em que há controvérsia constitucional acerca de lei municipal, propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta, de sorte a viabilizar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos: A - É admissível a promoção de arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma ou direta para a fiscalização da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal? B - É admissível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta por parte de sujeito de relação jurídica processual em que haja controvérsia constitucional? C - É constitucional a norma veiculada pelo art. 1°, parágrafo único, inc. I da Lei n° 9.882/99? (30 Linhas)