Questões

Considerando-se o aspecto da legalidade da alienação dos bens públicos, responda às seguintes questões: (1,0 ponto) a - Quais são os bens públicos que integram o “patrimônio público indisponível” do Estado? (0,25 ponto) b - Quais os bens públicos que podem ser alienados? (0,25 ponto) c - Quais são os requisitos comuns, em regra, para a alienação dos bens públicos? (Mínimo 3 requisitos) (0,25 ponto) d - Que é “afetação” e “desafetação”, e de que forma pode ocorrer a mudança de finalidade do bem, segundo a doutrina majoritária? (0,25 ponto)

Já se afirmou, com propriedade, que “A Lei nº 8.429/92 deu contornos concretos às exigências impostas pelo Princípio da Moralidade”. Ante tal premissa, é de se ponderar que um dos meios para a concretização do referido princípio é a publicidade dada aos atos da administração pública. (1,0 ponto) À vista disto, responda às seguintes assertivas: a - Como se define o Princípio da Publicidade Administrativa? (0,20 ponto) b - Quais são e em que consistem os subprincípios dele derivados? (0,20 ponto) c - Quais os objetivos da publicidade? (0,20 ponto) d - Qual a natureza jurídica da publicação dos atos administrativos gerais, segundo a corrente majoritária da doutrina? (0,20 ponto) e - Quais as exceções à publicidade? Exemplifique. (0,20 ponto)

Responda às seguintes questões, em face das áleas extraordinárias que influem, direta ou indiretamente, na execução do contrato administrativo: (1,0 ponto) a - Que significa a “Teoria da Imprevisão” e quais os seus principais efeitos sobre o contrato administrativo? (0,25 ponto) b - Que é “fato da administração”, e quais as suas consequências contratuais? (0,25 ponto) c - Que é “fato do príncipe”, e qual o seu principal efeito? (0,25 ponto) d - Qual a diferença entre reajuste e revisão do contrato administrativo, e em qual hipótese se amolda a alteração contratual, em razão do aumento do valor do cimento em contrato de obra pública? (0,25 ponto)

Apurou-se em inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público em 15.01.2013: no início do inverno do ano 2009, Athos Georgios, proprietário da Fazenda Universo, com área total de 1.000 hectares, localizada no Município de Água Clara-MS, efetuou o desmatamento de 900 hectares de vegetação nativa (cerrado) de sua fazenda, empregando as madeiras nobres para construção de casas, galpões, centros de manejo de gado, cercas e outras benfeitorias na propriedade. Parte do material lenhoso foi transformada em carvão, mediante acordo verbal de divisão do lucro com terceiros não identificados que instalaram carvoaria na propriedade. No final do inverno do mesmo ano, o proprietário da fazenda, aproveitando-se do clima seco daquela época, ateou fogo em todo o material lenhoso restante. Os fatos causaram diversos danos à biota, comprovados no inquérito civil por meio da comparação de imagens de satélite e estudos científicos realizados anteriormente na região a respeito da biodiversidade do bioma cerrado e outras provas. A área desmatada foi inteiramente transformada em pastagem e destinada à atividade pecuária. Todas as atividades descritas, conforme apurado no inquérito civil, foram realizadas sem conhecimento e sem autorização do órgão ambiental competente. Após a formação da pastagem, a Fazenda Universo foi vendida no verão do ano seguinte (01/12/2010) para a empresa Verdes Campos S/A, que continuou a exercer a atividade pecuária em toda área desmatada e formada em pastagem. Encerrado o inquérito civil em maio de 2013, resultaram infrutíferas as tentativas do MP no sentido de ser celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta. Tendo como base a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional pertinente, os fundamentos doutrinários e o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, responda: Quais os pedidos que, em tese, poderão ser formulados em ação civil pública, indicando-se o(s) respectivo(s) sujeito(s) passivo(s), e quais as áreas deverão ser recuperadas (se toda a vegetação nativa destruída ou apenas a parte pertencente à área de reserva legal). As respostas deverão ser fundamentadas, expondo a legislação aplicável, o entendimento da doutrina majoritária e os fundamentos do(s) precedente(s) sobre matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em relação a cada um dos pedidos. (Valor: 2,0 pontos)

O cidadão Antônio Justus, com 59 anos de idade, pessoa capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, comparece à Promotoria de Justiça da Comarca de Inocência-MS e informa que necessita de determinado medicamento de uso contínuo, conforme receita de médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde. Porém, ao apresentar a receita ao órgão municipal de saúde, foi informado que o medicamento é de alto custo e não integra a lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, razão pela qual não poderia ser fornecido pelo Município. A Secretaria de Saúde do Estado também se recusou a fornecer o medicamento, sob o mesmo argumento. Os fatos narrados por Antônio Justus foram confirmados em procedimento preparatório instaurado pelo órgão do Ministério Público da Comarca de Inocência. De acordo com a atual orientação jurisprudencial do STJ e do STF, responda: A - Qual a natureza jurídica do direito de Antônio? (0,5) B - O Ministério Público possui legitimidade para tutelar o direito de Antônio? (0,5) C - Qual(s) o(s) ente(s) público(s) responsável(s) pelo fornecimento do medicamento? (0,5) D - Qual(s) a(s) providência(s) judicial(s) cabível(s) e o foro competente? (0,5). Indique os dispositivos legais aplicáveis e os principais fundamentos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre as matérias questionadas. (Valor: 2,0 pontos)

Apresente a definição das espécies de adoção e as respectivas hipóteses de ocorrência (incluindo a (s) hipótese (s) reconhecida (s) pela jurisprudência) e especifique seus respectivos requisitos (objetivos e subjetivos), indicando os dispositivos legais correspondentes, tendo por base a classificação doutrinária abaixo indicada: (Valor: 1,0 ponto) Classificação da adoção quanto ao rompimento do vínculo anterior: A - Adoção unilateral; (0,25) B - Adoção bilateral. (0,25) Classificação da adoção quanto à formação do novo vínculo: A - Adoção singular; (0,25) B - Adoção conjunta. (0,25)

Responda as questões abaixo, indicando os dispositivos legais aplicáveis e o entendimento da doutrina majoritária sobre cada matéria. (Valor: 1,0 ponto) A - Qual o sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao controle da publicidade? (0,25) B - A veiculação de publicidade abusiva enseja a responsabilização civil do anunciante por danos morais difusos aos consumidores, quando inexistente qualquer dano individual concretizado e identificado? (0,25) C - A oferta publicitária, nas relações de consumo, é retratável? (0,25) D - O fornecedor de produtos pode limitar quantitativamente a oferta publicitária com a afirmação “oferta válida enquanto durarem os estoques”? (0,25)

O juiz pode determinar a inversão do ônus da prova na ação civil pública que tenha por objeto a reparação de dano ambiental? Responda, fundamentadamente, expondo a legislação aplicável, o entendimento doutrinário majoritário sobre o tema e os fundamentos do (s) precedente (s) sobre a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (Valor: 1,0 ponto)

O direito brasileiro admite a possibilidade de sucessão processual no polo ativo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa? Responda, fundamentadamente, expondo o entendimento majoritário da doutrina sobre a matéria. (Valor: 1,0 ponto)

A - O ordenamento jurídico brasileiro admite a ação coletiva passiva? Responda, fundamentadamente, expondo a questão sob o ponto de vista atual da doutrina e da jurisprudência (0,5 ponto). B - Estabeleça a distinção entre legitimidade passiva “ad causam” e ação coletiva passiva. (0,5 ponto)