Questões

Maria e João casam-se sob o regime de comunhão parcial em 2004. Em 2006, Maria constitui uma sociedade empresária por cotas de responsabilidade limitada com Carla para explorar um restaurante. Nesta sociedade, cada uma das sócias é titular de cotas representativas de 50% do capital social. Em 2007, Maria e João separam-se litigiosamente. Por ocasião da partilha dos bens, João, com base no art. 1.660, inciso I, do Código Civil indica tais cotas como passíveis de partilha, vindicando a metade das mesmas (25% do total do capital social) e seu consequente ingresso na sociedade. Não há outros bens do casal ou pessoais de cada um dos ex-cônjuges. É viável o pleito de João? Qual a solução adequada para o caso? RESPOSTA JUSTIFICADA. (40 Pontos)

No âmbito do Direito Empresarial, discorra sobre a Teoria Ultra Vires e sobre a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, face ao Código Civil de 2002, diferenciando-as. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

A sociedade Xavante Amarelo é constituída por 3 sócios: Alfonso, com 1 quota no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); Trigesto, com 1 quota no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) e Cadeirante, com 1 quota no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais). O capital social está integralizado no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Cadeirante é o administrador da sociedade, por ser o sócio majoritário no valor de sua quota. Em razão de dívidas particulares, Trigesto sofreu penhora de 50% (cinqüenta por cento) em sua quota. Preocupado com as repercussões na vida social, Cadeirante opôs embargos de terceiro, aduzindo que a penhora seria nula de pleno direito. Responda: A) Os embargos são cabíveis? B) A penhora da cota é possível?

Orozimbo e Orozambo resolveram constituir uma sociedade empresarial sob a forma de responsabilidade limitada. Orozimbo deteve 51% do capital e Orozambo, o restante. Três anos depois, em razão de discordâncias, Orozambo resolveu se retirar da sociedade, sem oposição de Orozimbo. Como manteve 51% do capital social, Orozimbo decidiu continuar com as atividades da sociedade pelo prazo em que Orozambo permaneceria responsável pelas obrigações sociais, nos termos da lei. A) A sociedade pode continuar a funcionar assim? Por quanto tempo? B) Orozambo permanece com alguma responsabilidade pelos atos e obrigações da sociedade?

Adenílson Quaresma, residente em Colatina-PE, resolveu abrir uma sociedade limitada com seu grande amigo Edílson para prestar serviços de construção na cidade. Após certo tempo de trabalho o negócio começou a prosperar e os sócios, por má administração de seus orçamentos pessoais, começaram a desviar dinheiro da empresa para pagar dívidas não relacionadas à empresa. Com isso, foram se acumulando salários atrasados dos empregados, contas não quitadas a fornecedores, entre tantas outras dívidas que os levaram a requerer a falência da empresa. Qual medida deve ser tomada pelo Promotor de Justiça no processo de falência ao tomar conhecimento do desvio de dinheiro perpetrado pelos sócios? Justifique. (1,5 Pontos)

Porque a lei nº. 6.404/76 prevê conseqüências diversas na consideração do voto do sócio que celebrou acordo de acionistas, mas, presente na Assembléia Geral, se omitiu ou votou em sentido contrário ao que se comprometeu?

No caso de Sociedade Anônima de capital aberto, com realização regular das assembleias gerais, pode o acionista propor individualmente ação de prestação de contas em face do administrador? Justifique, abordando os institutos envolvidos.

O inadimplemento de uma obrigação dá azo à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Determinado credor de uma cédula de crédito bancário virtual, acompanhada de simples protesto cambiário, pode requerer a falência de uma sociedade limitada que explora a pecuária? Os autos devem ser remetidos ao Ministério Público, para promoção, nessa fase processual? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Como compatibilizar, na sociedade simples, as disposições dos artigos 997, VIII, e 1023, do Código Civil, relativamente à responsabilidade dos sócios?