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#Q4476

Direito Tributário /
(
16 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
7 Crédito tributário ,
7.2 Lançamento ,
7.3 Modalidades de lançamento ,
)
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para a constituição do crédito tributário, o STJ tem entendimento específico sobre a entrega da DCTF. Aponte qual é este entendimento, explicando-o. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4475

Direito Empresarial /
(
7 Direito societário ,
7.5 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica ,
)
No âmbito do Direito Empresarial, discorra sobre a Teoria Ultra Vires e sobre a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, face ao Código Civil de 2002, diferenciando-as. (30 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4474

Direito Civil /
(
18 Direito de família ,
18.2 Relações de parentesco ,
30 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
)
Discorra sobre as eventuais inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 sobre filiação considerando a jurisprudência constitucional pretérita sobre o tema. (20 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4473

Direito da Criança e do Adolescente /
(
7 Família Substituta ,
7.2 Guarda ,
)
Quais os tipos de guarda de filhos previsto no ordenamento jurídico brasileiro? Explique. (25 Linhas) (0,5 Ponto)
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#Q4472

Direito Civil /
(
13 Responsabilidade civil ,
)
Diferencie as teorias sobre responsabilidade civil por ato médico: (20 Linhas) (0,5 Ponto)
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#Q4471

Direito Civil /
(
18 Direito de família ,
18.6 Bem de família convencional ,
30 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
4 Bens ,
4.4 Bem de família legal (Lei 8.009/90) ,
)
Qual a proteção conferida ao Bem de Família no ordenamento jurídico brasileiro? E qual a evolução do conceito de família na jurisprudência do STJ ligado a esta proteção? (20 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4470

Direito Civil /
(
1 Teoria Geral do Direito Civil ,
1.1 LINDB - vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis ,
)
Discorra sobre as regras de vigência do Código Civil Brasileiro e diferencie os conceitos de existência, validade e eficácia das normas. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4469

Direito Civil /
(
4 Bens ,
)
Disserte sobre o Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo à luz do novo Código Civil e da Constituição Federal: (70 Linhas) (2,0 Pontos)
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#Q4468

Direito do Consumidor /
(
2 Princípios no CDC ,
)
Os princípios da pacta sunt servanda e autonomia da vontade aplicam-se integralmente no sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor? Explique. (50 Linhas) (2,0 Pontos)
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#Q4467

Direito Constitucional /
(
5 Organização do Estado ,
5.10 Administração Pública ,
5.10.1 Servidor Público ,
)
Há possibilidade de restringir o acesso de pessoa portadora de deficiência à cargo ou emprego público? Justifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)
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