Questões

O Prefeito da cidade de Serra Grande, assumido pré-candidato à reeleição, seis (6) meses antes do início da propaganda eleitoral (5 de julho), resolve participar de um programa de cunho jornalístico e de entrevistas na principal emissora de rádio local, a pretexto de divulgar as ações de governo e prestar contas a população. Durante a sua contínua participação no programa o Prefeito compara as realizações de sua administração com a de outros políticos que já ocuparam a Prefeitura, enaltecendo a sua pessoa e a sua gestão, e censurando os seus opositores. A seu turno, a rádio local responsável pela veiculação dos programas, esclarece que inexiste contrato com a Prefeitura e que a participação do Prefeito se deve ao cargo que ocupa e na condição de mero convidado. Pergunta-se: a) A participação do Prefeito no supra referido programa de rádio, nas circunstâncias relatadas, constitui alguma prática eleitoral ilícita? b) Em caso afirmativo, identifique-a e aponte qual ou quais as providências imediatas cabíveis ao promotor eleitoral? c) Ainda no caso afirmativo, quais as sanções previstas na legislação eleitoral para combater tal prática? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

À luz do direito brasileiro, é possível proceder-se à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando ainda pendentes recursos da defesa ou do Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

É possível a concessão de liberdade provisória ao acusado por crime de tráfico de drogas? E em relação ao imputado de prática de posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Determinado réu é processado pela prática de dois crimes em concurso. É absolvido com relação a um e condenado com relação a outro. Da absolvição, interpõe recurso o Ministério Público, que tem seu recurso provido, para condenar o referido réu também por este crime. Da condenação, recorre o réu, visando a ser absolvido, mas tem a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça. Pergunta-se: no tocante à causa interruptiva, como ficará a prescrição de ambos os crimes? (5,0 Pontos)

Sinfrônio, Francisco, Colombo e Valdivino, fiscais de rendas da Secretaria de Fazenda de um município do Rio de Janeiro, há dois anos, por determinação de seu superior imediato, Emílio, eram os responsáveis pelas ações fiscais relativas à verificação da correta metragem de imóveis comerciais na cidade. Após prévio encontro com donos de supermercados locais, em que acordaram o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais a cada um dos quatro fiscais, promoveram, no cadastro da Secretaria, a redução da área construída de todas as lojas do setor, o que culminou na diminuição do valor venal e conseqüente pagamento a menor do IPTU desses imóveis. Os valores recebidos eram depositados em contas-correntes abertas em nome dos caixas dos supermercados, através da falsificação de seus documentos e a concorrência da conduta de Ariovaldo, gerente da agência local do Banco do Brasil, que autorizava a retirada posterior dos valores em espécie pelos fiscais, para futura repartição entre todos. Capitule as condutas dos quatro fiscais de renda. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Tertuliano, desejando matar sua esposa Amorfélia e usando seus conhecimentos profissionais, exímio químico que era, prepara um veneno com gosto de mel e, para disfarçar, coloca o conteúdo líquido num frasco de Aloe Vera, produto natural que era regularmente consumido pela mesma, deixando o frasco no lugar em que Amorfélia costumava manter o produto. Sucede que a empregada do casal, ao arrumar a casa, resolve guardar o frasco em questão no armário, já que ainda havia outro em uso. Ao cair da noite, Amorfélia, como era de costume, ingere seu Aloe Vera e se deita no sofá para descansar, à espera de seu marido. Sucede que a mesma adormece, o que não era comum, e Tertuliano, quando chega do trabalho e a vê no sofá, pensa que ela tinha ingerido o veneno que ele havia preparado e, por conseguinte, tinha morrido. Então, para comemorar, Tertuliano apanha sua arma e a descarrega em Amorfélia, a qual vem a falecer, em virtude dos disparos desferidos por Tertuliano. Pergunta-se: Tertuliano cometeu algum crime? Qual? E por quê? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

No que diz respeito à ação incidental de habilitação de crédito no processo falimentar, pergunta-se: a) Sua decisão final tem eficácia condenatória, constitutiva ou declaratória? b) Qual o recurso cabível contra a sua decisão final? c) Sua decisão final produz coisa julgada material? Justifique sua resposta.

O furto privilegiado constitui crime de bagatela? Justifique.

Em se tratando de crime culposo, a ausência de previsibilidade subjetiva exclui a culpa?

Dê exemplos da aplicação dos princípios gerais da segurança jurídica, da boa-fé e da aparência de direito no âmbito do Direito Administrativo.