Questões

As ações que podem ser propostas no âmbito eleitoral são: AIJE por abuso de poder, ação por captação ou uso ilícito de recurso para fins eleitorais; ação por captação ilícita de sufrágio e finalmente, ação por conduta vedada. Aponte: (1,0 ponto) A - O fundamento legal de cada uma destas ações; B - O objeto pretendido; C - O bem tutelado. D - Considerando-se apenas o objeto, existe diferença substancial entre as ações acima identificadas? Sim? Não? Por quê? Observação: Será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

Em que momento o postulante a cargo político-eletivo deve reunir as condições de elegibilidade, em face da legislação eleitoral? Quando requerer o registro de sua candidatura, no dia das eleições, na diplomação ou na posse? Como essa questão vem sendo tratada na jurisprudência predominante do Tribunal Superior Eleitoral? Quando a legislação permitiu a comprovação no momento da posse? (1,0 ponto)

As condições de elegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal, encerram todas as exigências para que o cidadão possa ser candidato a cargo eletivo. Se afirmativa a resposta justifique. Se negativa, quais são as outras condições e justifique? (1,0 ponto)

O que são mandados de criminalização? Existem mandados de criminalização implícitos? (1,5 ponto) OBSERVAÇÃO: Todas as questões deverão ser respondidas fundamentadamente.

No ordenamento jurídico penal brasileiro há previsão da aplicação do princípio da co-culpabilidade na fixação da pena? (1,0 ponto)

A - As cláusulas mandamentais caracterizadoras dos crimes omissivos impróprios ou impuros, por não terem tipologia própria, violam o princípio da legalidade criminal? B - Nos crimes omissivos a conduta de não fazer é punida a título de dolo ou de culpa?

No conceito analítico ou estruturante do crime, ofereça considerações acerca da culpabilidade e a posição desta no sistema dicotômico e tricotômico do Direito Penal. (1,0 ponto)

No dia 12 de dezembro de 2010, por volta das 16h00, SOLANGE BOA VIDA, acompanhada de dois comparsas, adentrou à loja Variedades Eletrônicas Ltda., localizada na cidade de Dourados?MS, e subtraiu um IPAD, colocando-o no interior de uma sacola. Os dois comparsas distraíram o vendedor da loja, mas um dos fiscais percebeu a subtração e prendeu em flagrante a autora do delito, momento em que os outros dois empreenderam fuga. Considerando que o estabelecimento comercial dispunha de equipamento de vigilância eletrônica e forte monitoração por parte de eficientes prepostos, há, na hipótese em tela, adequação ao tipo penal qualificado? (1,0 ponto)

No dia 22 de março de 2010, por volta das 10h50, JOSÉ INÁCIO DE SANTANA, na companhia do adolescente Marcos Viana (à época dos fatos com 17 anos e 10 meses de idade), no estacionamento do Shopping Campo Grande, na cidade de Campo Grande?MS, verificando que ausentes de qualquer vigilância policial, abordaram a vítima LARISSA ANZOATEGUI, no momento que estacionava seu veículo. Mediante grave ameaça e fazendo uso de um revólver de brinquedo, subtraíram da vítima a importância de R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie, bem como joias, avaliadas posteriormente em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Não satisfeitos com a ilicitude, constrangeram-na a fornecer as senhas dos cartões bancários para saques nos caixas eletrônicos. Diante de tais, posicione-se fundamentadamente sobre: (1,5 ponto) A - Há concurso de pessoas? B - Há crime continuado? C - Há concurso material de crimes? D - Há delito qualificado?

EUCLIDES DA CUNHA é denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343?2006. Segundo a inicial acusatória, o denunciado foi preso em flagrante por transportar em caminhão Mercedes Benz L 1316, placas descritas na peça exordial, na Rodovia MS 276, Km 148, na cidade de Ivinhema?MS, 8.410 (oito mil, quatrocentos e dez quilos), disfarçados em 186 sacos de aveia. O denunciado confessa que foi contratado por terceira pessoa não identificada para transportar a droga da cidade de Amambai?MS até São Paulo?SP. Além disso, constata-se que o município de Amambai?MS situa-se na chamada microrregião de Dourados do Estado de Mato Grosso do Sul, que pertence à faixa de fronteira com o Paraguai (aproximadamente 50 km). O denunciado é primário e não há comprovação de que possui maus antecedentes. Pergunta-se: (1,5 ponto) A - Na hipótese, é possível o reconhecimento da majorante prevista no inciso V, do artigo 40, da Lei n. 11.343?2006? Fundamente, expondo o posicionamento dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. B - No caso em tela, é possível a aplicação da minorante prevista no parágrafo 4°, do artigo 33, da Lei n. 11.343?2006? Fundamente, explicando a posição jurisprudencial dominante.