Questões

É importante assinalar que, mesmo tendo seus primeiros contornos forjados antes mesmo do fim da década de 1940, o pensamento politico econômico neoliberal passou a ser implementado na esfera governamental somente a partir de 1970. [...] No Brasil, a escalada neoliberal iniciou-se na década de 1990. Assim como nos demais países ocidentais, por aqui o neoliberalismo foi o método utilizado pelo establishment financeiro para tentar resolver a crise estrutural do capitalismo. No que diz respeito a cultura processual penal predominante, é preciso grifar que [...] a teoria garantista adquiriu contornos bem definidos na década de 1990 através da obra de Luigi Ferrajoli, influenciando, em um primeiro momento a doutrina mais critica e depois uma considerável parcela dos penalistas, a ideia de implementar um direito penal mínimo e um processo penal democrático, isto é, um processo destinado a proteção da liberdade do mais débil através do respeito irrestrito as garantias. (SILVEIRA, Felipe Lazzari) Através das lições citadas acima, correlacione o capitalismo neoliberal e seus efeitos no processo penal garantista. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (12,0 Pontos)

Rosalina adquiriu um forno elétrico de embutir cujo termo de garantia contém as seguintes informações. TERMO DE GARANTIA O seu forno elétrico de embutir é garantido contra defeitos e vícios de fabricação, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da nota fiscal ao consumidor. Esse prazo é compreendido da seguinte forma: – 90 (noventa) dias de garantia legal; – 270 (duzentos e setenta) dias de garantia contratual/especial. A garantia contratual será concedida após a garantia legal e não cobrirá: 1) moldura, vidros, lâmpadas, cabo de alimentação elétrico, acessórios ou partes sujeitas ao desgaste natural decorrente do uso, tais como grade, bandeja coletora de resíduos, manipuladores (botões) e puxadores esses componentes possuem somente a garantia contra defeito de fabricação, pelo prazo de 3 (três) meses; 2) deslocamentos para atendimentos de produtos instalados fora do município sede da rede de postos autorizados. Tendo como referência a situação hipotética anterior, redija um texto respondendo, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - Os prazos de garantia legal e contratual concedidos no termo de garantia apresentado obedecem à legislação consumerista e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? (valor: 5,00 pontos) 2 - É abusiva a cláusula apresentada que estabelece a não cobertura a determinados itens e serviços? (valor: 4,50 pontos) (10 Linhas)

Gabriel, nome social, 16 anos, procura atendimento da Defensoria Publica de Goiás, juntamente com a sua mãe, relatando que, apesar de ter sido designado ao nascer como do gênero feminino, com o passar dos anos, percebeu-se como pertencente ao gênero masculino, motivo pelo qual deseja alterar seu nome e gênero no registro civil de nascimento. Mãe e filho escolheram o novo nome juntos, bem como informaram que o adolescente realiza acompanhamento psicológico e tratamento hormonal. Inclusive, Gabriel já é atualmente reconhecido como homem em diversos ambientes, contudo, sofre sistematicamente constrangimentos em razão do descompasso entre as informações constantes em seu assento civil com a sua aparência e personalidade. Diante da situação, como defensor/a publico/a, discorra acerca da possibilidade de alteração administrativa e judicial do nome e gênero de adolescente transgênero no registro civil de nascimento, apresentando os fundamentos jurídicos e normativas pertinentes ao caso. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (12 Pontos)

Juliana dirige-se a uma unidade de atendimento da Defensoria Publica do Estado de Goiás em busca de orientação e medidas judiciais, relatando que sua mãe adquiriu um produto eletrônico que veio a explodir enquanto carregava na energia elétrica, na sala de sua casa, aparentemente em razão de um defeito de fabricação. Com a explosão, além de Juliana ser atingida por fragmentos em seu rosto, que a lesionaram gravemente, ela ficou afastada de sua atividade profissional por diversos meses. Além disso, a explosão deu inicio a um incêndio que destruiu alguns móveis e objetos pessoais. Juliana passou por inúmeros tratamentos e fez uso de medicações, de maneira que não pode participar da entrevista em um processo seletivo em que estava inscrita para uma vaga de emprego que almejava. A empresa fabricante é Tablets do Brasil S/A, mas o aparelho foi adquirido em uma loja local, Bem Barato LTDA. Em razão dos danos sofridos, tentou por inúmeras vezes uma solução consensual com as empresas, mas Os canais de comunicação disponibilizados sempre tomavam longos períodos de espera, sem qualquer êxito. Diante dos fatos narrados, explique se Juliana pode ser considerada consumidora, mesmo não tendo adquirido o bem; esclareça a quem é atribuída a responsabilidade civil neste caso, bem como se é possível que ela recaia sobre os bens dos seus sócios. Finalmente, explique todas as vertentes e espécies de danos que podem, em tese, ser pleiteados por Juliana. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (12,0 Pontos)

Com fundamento na legislação pertinente, redija um texto abordando o papel da Defensoria Pública como agente educador em direitos humanos (valor: 5,00 pontos) e a diferença entre acesso aos tribunais e acesso à justiça (valor: 4,50 pontos). (10 Linhas)

O Código de Processo Civil de 2015 e outros diversos estatutos legais em nosso Ordenamento Jurídico pátrio estabelecem algumas prerrogativas funcionais aos/as defensores/as públicos/as no exercício de suas atividades, inclusive judiciais e processuais, por diversas vezes fixando regras e regimes distintos daqueles aplicáveis aos advogados. Diante da alegação de que tais regras seriam privilégios e que feririam a isonomia e a paridade de armas, discorra sobre a importância e a justificativa de cada uma dessas regras e instrumentos, especificando as previsões legais e apresente justificativas jurídicas e pragmáticas. Destaque o(s) instrumento(s) que se relaciona(m) ao direito à prova e a natureza deste direito.] (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (12,0 Pontos)

Em relação ao tema do controle judicial das politicas publicas, disserte sinteticamente sobre os pontos abaixo deduzidos: A - Defina politicas publicas. B - Qual o conceito de mínimo existencial e a qual principio constitucional esta ele diretamente relacionado? C - Estabeleça a importância do controle judicial de politicas publicas e sua contraposição a clausula da reserva do possível. D - A Defensoria Publica Estadual possui legitimidade para atuar judicialmente em favor da concretização de politicas publicas? Mediante qual(is) instrumento(s) processual(is)? Fundamente ambas as respostas de maneira sucinta. E - Discorra sobre a delicada questão debatida pela doutrina e pela jurisprudência, que envolve a contraposição entre o princípio da separação de Poderes e o da garantia do acesso a Justiça para o controle judicial das politicas publicas. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (12,0 Pontos)

A respeito da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes ao controle judicial de constitucionalidade e dos efeitos irradiantes das decisões tomadas em sede de controle de constitucionalidade concentrado, redija um texto explicando o que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes no contexto em questão (valor: 4,50 pontos) e indicando a atual posição majoritária do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade dessa teoria aos seus julgados e do cabimento da reclamação constitucional (valor: 5,00 pontos). (10 Linhas)

Responda ao que se pede, expondo os respectivos fundamentos juridicos: A - A Defensoria Publica estadual tem legitimidade para, mediante a propositura de Ação Civil Publica, pleitear a Regularização Fundiária Urbana (Reurb)? Considere também, em sua resposta, o princípio da tripartição de poderes e o conceito de "necessitados", de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores. B - O que se entende por “regularização fundiária”’? C - Quais são as modalidades legais de enquadramento da regularização? D - A Regularização Fundiária Urbana pode ser considerada uma politica publica? (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (12,0 Pontos)

O segurado Bernardo se encontrava no gozo de aposentadoria especial desde 2013, até o seu óbito, ocorrido em 2 de novembro de 2015. Em 2 de novembro de 2021, Valentina, esposa de Bernardo, por intermédio da Defensoria Pública, ingressou diretamente com ação judicial pretendendo a revisão do benefício, para majorá-lo. Considerando a situação hipotética precedente, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Valentina tinha legitimidade para solicitar diretamente a revisão judicial do benefício do de cujus? (valor: 4,50 pontos) 2 - Decaiu o direito de revisão do benefício previdenciário no caso em apreço? (valor: 5,00 pontos) (10 Linhas)