Questões

Em relação aos contratos administrativos, discorra sobre os seguintes aspectos: 1 - Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus; 2 - Conceito e, pelo menos, dois exemplos das denominadas cláusulas exorbitantes; 3 - Aplicação da cláusula rebus sic stantibus nos seus desdobramentos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fato da Administração. (responder em até 25 linhas)

Conceitue e estabeleça a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.

Acerca do provimento de servidor em cargo efetivo, responda:

A - Qual(is) é(são) o(s) requisito(s) essencial(is) para o provimento;

B - Quais os atos que compõem o processo de investidura;

C - Quais são as hipóteses de perda do cargo pelo servidor provido em cargo efetivo previstas em sede constitucional;

D - Diferencie provimento originário e provimento derivado.

(30 Linhas)

São várias as áreas de atuação do Estado, entre elas o exercício do poder de polícia. Nesse sentido, aponte as diferenças entre a polícia administrativa e a polícia judiciária. (20 Linhas)

O município X, sem processo regular de desapropriação, ocupou um bem pertencente a particular. Não foi atribuída ao bem nenhuma destinação pública. Que providência o proprietário do bem poderá adotar contra o município? (15 Linhas)

Acerca das prerrogativas doutrinariamente reconhecidas como próprias dos atos administrativos: A - Enumere e explique cada uma delas; B - Aponte no que se diferenciam das características próprias dos atos praticados por particulares; C - Esclareça se todo e qualquer ato administrativo reveste-se das prerrogativas antes enumeradas, indicando, se for o caso, exemplo de ato que não possua uma daquelas características. (30 Linhas)

Acerca do “Princípio da Razoabilidade”, responda: A - Está consagrado em alguma norma de direito positivo como mecanismo e como critério de controle de atos administrativos? B - Em caso afirmativo, qual(is) dispositivo(s) legal(is) o consagra(m) expressamente? C - Em que aspectos desdobra-se o princípio? D - Formule exemplo de um ato administrativo desprovido de razoabilidade. (30 Linhas)

O mandado de segurança pode ser impetrado para controlar atos disciplinares praticados pela Administração Pública? Justifique. (10 Linhas)

A Administração Pública instaurou processo administrativo disciplinar contra servidor público em razão da prática de infração disciplinar considerada grave. O servidor, em sua defesa, alegou que já havia sido proposta ação penal para apurar a prática de crime relacionado com o mesmo fato. Sustenta que o processo disciplinar deverá ser suspenso, pois a decisão proferida no processo penal pode ter influência na esfera administrativa. Após analisar os diversos tipos de responsabilidade do servidor, esclareça se o requerimento formulado no processo administrativo deve ser atendido. (Máximo 20 linhas)

Aponte as sanções de natureza político-administrativa a que estão sujeitos os agentes públicos quando sua conduta puder ser caracterizada como violadora de princípios regentes da administração pública ou causadora de lesão ao Erário, esclarecendo, ainda, o(s) mecanismo(s) legalmente previsto(s) para a imposição de tais sanções e definindo se mesmo os agentes com investidura transitória e não remunerada estão sujeitos a esta disciplina legal. (30 Linhas)