Questões

Leia com atenção o enunciado abaixo: A Empresa ABD, sediada em Belo Horizonte - MG e com filiais em vários Estados da Federação, alterou, por meio de norma interna, a jornada de trabalho dos empregados e instituiu o turno fixo de oito horas diárias, em substituição ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas, então aplicado, e, a título de compensação pelo acréscimo de jornada, concedeu a cada um dos empregados um adicional de 20% nos salários, abono e folgas compensatórias, além de serviço médico e psicológico. Em razão dessa alteração contratual, os empregados da empresa entraram em greve. O sindicato da categoria, inconformado com a alteração do regime de trabalho, sem prévia negociação coletiva, ajuizou, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ação de dissídio coletivo de natureza jurídica, com pedido de antecipação de tutela, visando à suspensão da norma empresarial e, no mérito, à declaração de nulidade da alteração unilateral da jornada de trabalho, com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por perdas e danos. Na contestação, a empresa arguiu a incompetência funcional do TRT, pediu a extinção do processo por ausência de comum acordo, a impossibilidade jurídica do pedido, em face da inadequação da ação proposta, bem como a declaração de abusividade da greve, por ser lícita a alteração da jornada de trabalho mediante norma interna. Considerando o poder normativo da Justiça do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, responda, justificadamente, os seguintes questionamentos: 1 - Qual o órgão jurisdicional competente para julgar a ação coletiva? 2 - O requisito do comum acordo é pressuposto processual ou condição do dissídio coletivo; e, na hipótese, é exigível? 3 - A Emenda Constitucional nº 45/04 extinguiu o poder normativo da Justiça do Trabalho ao eleger a arbitragem pública? 4 - Na espécie, é cabível dissídio coletivo de natureza jurídica com pedido de tutela antecipada, de condenação por perdas e danos ou a declaração de abusividade de greve formulada na defesa? 5 - Na hipótese, foi lícita a alteração unilateral da jornada de trabalho? 6 - Em se tratando de atividade essencial, a legitimidade para ajuizar o dissídio coletivo de greve é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, ou concorrente? (25 Pontos)

Empregado com deficiência foi dispensado sem justa causa por empresa obrigada ao cumprimento da reserva. A empresa não contratou outro empregado com deficiência. O trabalhador com deficiência ajuizou ação com pedido de reintegração. A partir da hipótese, disserte sobre a obrigatoriedade da reserva e da contratação de trabalhador com deficiência em condição semelhante. Apresente critérios de solução para o pedido de reintegração.(25 pontos)

Descreva as funções dos direitos fundamentais, explicitando também a sua articulação com o princípio da dignidade da pessoa humana, indicando, quanto a este, abrangência conceitual, conteúdo, aplicabilidade, dimensões e alcance. (25 pontos)

É correto afirmar, à vista da Súmula Vinculante nº 22 do E. Supremo Tribunal Federal, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas contra empregador, pelos sucessores do empregado falecido? Justifique. (25 pontos)

Leia abaixo a opinião do médico-pesquisador Lúcio Nemésio a respeito da democracia, na obra “O Sorriso do Lagarto”, de João Ubaldo Ribeiro, para desenvolver a proposta de redação. “Sempre digo que democracia é um mito supersticioso, assim como igualdade e outros chavões. Há muito que a democracia não é mais praticada em lugar nenhum, a não ser microscopicamente, e temos que colocar essa situação a nosso favor, ou seja, aperfeiçoar o homem de todas as formas possíveis.” (p.382). Agora, leia parte de do texto escrito por Tassos Lycurgo, em seu artigo “Direito e Democracia participativa”, advogado em Natal (RN), professor adjunto da UFRN, pós-doutor pela UFPB, doutor pela UFRN, mestre em Filosofia Analítica pela Sussex University, bacharel em Direito pela URCA e em Filosofia pela UFRN, professor de Sistema Constitucional Brasileiro, Direito Autoral e Estética Filosófica da UFRN. Referências: Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8266> “Vale aqui, portanto, repisar o que se disse e livrar de quaisquer obscuridades a ideia de que a motivação que abarca o projeto de elaborar uma democracia mais condizente com o que se argumentará consiste no intuito de fortalecer a cidadania e a justiça entre os espécimes humanos, indistintamente. Ora, não se pode esquecer o que significou para o Brasil e para o mundo ocidental os momentos de exceção em que não se vislumbrava um só quê democrático, pois, '[s]em democracia, todas as formas de status quo que alojam, conservam e perpetuam situações de privilégio, desigualdade e discriminação tendem à imutabilidade, eternizando as mais graves injustiças sociais ou fazendo do homem, para sempre, um ente rebaixado à ignomínia da menoridade política, da ausência e do silêncio, sem voz para o protesto e sem arma para o combate; objeto e não sujeito da vontade que governa; súdito e não cidadão' (Bonavides, 1996: 19-20). Sabe-se, assim, que a ausência de democracia é detestável para os que almejam a justiça, mesmo para os que a almejam em suas formas mais rudimentares. Diante disso, contudo, impõe-se que se discorra cada vez mais pormenorizadamente sobre o que seria em si a democracia que se deseja. O rigor teórico é essencial para que não se caia no que, para alguns, é o sempre confortável posicionamento de se defender interesses unicamente privados e dizer que tais são manifestações democráticas.” Observa-se que os dois textos apresentam ideias diversas sobre o que é praticar democracia, desse modo, você, candidato, que almeja incluir nas fileiras da PMMG, como cidadão e profissional, certamente haverá de colocar em prática conceitos de democracia que produzam justiça social. Sendo assim, REDIJA um texto dissertativo-argumentativo sobre o tema: A PRÁTICA DA DEMOCRACIA NO EXERCÍCIO DE UMA PROFISSÃO. DÊ UM TÍTULO À SUA DISSERTAÇÃO, escrevendo-o no local apropriado do impresso para a produção da redação. Desenvolva a sua dissertação no máximo em 30 (trinta) linhas e no mínimo em 120 (cento e vinte) palavras. O valor da redação é de 80 (oitenta) pontos.

Nos últimos anos, o mundo foi colocado diante de uma realidade nova: os sindicatos do crime ultrapassaram as fronteiras geográficas dos países, com os objetivos de obter maiores resultados nas operações delituosas e assegurar proteção e impunidade a seus agentes. Em razão disso, a comunidade das nações entendeu a importância da criação de acordos internacionais para uma ação conjunta contra o crime transnacional organizado. No ano de 1998, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) determinou a criação de um comitê de trabalho com o fim específico de elaborar uma convenção internacional para enfrentar esses crimes. Em dezembro de 1999, realizou-se em Palermo, Itália, uma reunião para a assinatura da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional — a Convenção de Palermo —, que identificou que os países estão diante de um gravíssimo problema, que só pode ser eliminado mediante uma ação conjunta da comunidade das nações. Essa Convenção, que foi adotada pela ONU em novembro de 2000, na Assembleia Geral do Milênio, é suplementada por três documentos que abordam áreas específicas de atuação do crime organizado: 1 - O protocolo para prevenir, suprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças; 2 - O protocolo contra o contrabando de imigrantes por terra, ar e mar; 3 - O protocolo contra a fabricação ilegal e o tráfico de armas de fogo, incluindo peças, acessórios e munições. O problema da corrupção também foi abordado nos documentos; neles há propostas para agravar as sanções contra esse tipo de crime. A Convenção trata, ainda, de aspectos relacionados com a extradição de criminosos e a transferência de presos, respeitando a legislação nacional dos países. O Congresso Nacional do nosso país aprovou, em maio de 2003, o texto da Convenção de Palermo, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, sacramentou a adesão do Brasil a esse documento. Referências: Convenção de Palermo (fragmento). In: Estudos Avançados. USP, 21 (61), 2007, p. 102 (com adaptações). Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Importância da Convenção de Palermo; 2 - Crime organizado e direitos humanos; 3 - Medidas de combate ao poder financeiro do crime organizado. (30 LINHAS)

Em 20 de agosto de 2007, o governo federal lançou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), por meio da Medida Provisória n.º 384, comprometendo-se a investir R$ 6,707 bilhões, até o fim de 2012, em um conjunto de 94 ações, que envolverão dezenove ministérios, em intervenções articuladas com estados e municípios. O PRONASCI enfatiza princípios que tratam de direitos humanos e eficiência policial, intensidade da repressão policial na defesa de direitos e liberdades e papel histórico da polícia na construção da democracia. Esse programa tem o mérito de valorizar a contribuição dos municípios para a segurança pública, rompendo os preconceitos restritivos, oriundos de uma leitura limitada do artigo 144 da Constituição — contribuição que não se esgota na criação de guardas civis; estende-se à implantação de políticas sociais preventivas. Outro princípio essencial desse programa afirma que a segurança é matéria de Estado, não de governo, situando-a, portanto, acima das disputas político-partidárias. Referências: Luiz Eduardo Soares. A Política Nacional de Segurança Pública: histórico, dilemas e perspectivas. In: Estudos Avançados, USP, 21 (61), 2007, p. 91-2 (com adaptações). Considerando que o texto acima tenha caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Relação entre eficiência policial e direitos do cidadão; 2 - Finalidade da repressão policial e sua intensidade; 3 - Aparelho policial como um dos pilares da sociedade democrática. (30 LINHAS)

Proposta: Depois de refletir sobre os textos apresentados a seguir, e baseado em suas próprias opiniões, defenda seu posicionamento em uma redação sobre o seguinte tema: Lei Seca: o endurecimento da lei efetivamente resolve o problema no trânsito ou o brasileiro ainda demonstra falta de consciência e continuará procurando formas de driblar a legislação? Texto 1: “Na década de 90, Nova York deixou de ser uma das cidades mais violentas do mundo para ostentar índices invejáveis de criminalidade, graças aos esforços do prefeito Rudolph Giuliani, que implantou o programa Tolerância Zero. Baseado no extremo rigor, o sistema instituiu penas mais pesadas para todos os delitos, reforçou o trabalho das corregedorias e simplesmente expurgou a banda podre da polícia. Ao fim da empreitada, quase 20% dos agentes haviam sido demitidos da corporação. Processo parecido aconteceu em Chicago nas décadas de 20 e 30, durante a vigência da Lei Seca. Dominada pelos contrabandistas de bebida, a cidade vivia em torno do crime organizado, com boa parte da lei na folha de pagamento dos bandidos (e qualquer semelhança não é mera coincidência). A solução passou também pela renovação. O agente Eliot Ness reuniu cinquenta homens de reputação inquestionável para enfrentar a Máfia liderada pelo gângster Al Capone. Alguns deles saíram direto da academia para fazer parte do grupo imortalizado como Os Intocáveis. Foi tão espetacular que, não por acaso, a história virou filme.” Texto 2: Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei nº 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de “lei seca”, proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito à pena de multa, à suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até à pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue. Apesar de não ser permitida nenhuma concentração de álcool, existem valores fixos, prevendo casos excepcionais, tais como medicamentos à base de álcool e erro do aparelho que faz o teste. A concentração permitida no Brasil é de 0,2 g de álcool por litro de sangue, ou, 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro. Atualmente, a falta de fiscalização intensiva faz com que a “Lei Seca” não seja respeitada por muitos motoristas. Os 300 de Beltrame, in VEJA, 25 de nov. de 2009. Fragmento. Referências: (Fonte: Wikipédia: acesso em 18/11/2009) 

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Referência: Brasil. Constituição Federal de 1988, art. 227, caput. Considerando que o preceito constitucional acima transcrito tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. ASPECTOS CRIMINAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ao elaborar o texto, esclareça, necessariamente, as seguintes indagações. 1 - Qual a distinção entre criança e adolescente? 2 - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial? 3 - Em regra, comparecendo ao distrito policial qualquer dos pais ou responsável, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deverá ser liberado pela autoridade policial? (30 LINHAS)

A Polícia Civil já identificou os principais traficantes que encurralaram equipes da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis nas proximidades das favelas de Manguinhos e Mandela. Entre os bandidos, estaria uma mulher que tem 15 anotações criminais por tráfico de drogas e homicídio. Durante a troca de tiros, avenidas ficaram fechadas por cinco horas. Seis policiais ficaram feridos e vários carros foram perfurados. Um veículo da polícia chegou a ser atingido por mais de cem tiros. Referências: O Globo, 28/11/2008, p. 15 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo acerca do seguinte tema: VENCER A VIOLÊNCIA E A INSEGURANÇA, O GRANDE DESAFIO. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Ação do crime organizado e do narcotráfico na configuração do atual quadro de violência no Brasil; 2 - Importância da ação policial no combate à violência e riscos a que estão sujeitos os profissionais da segurança pública; 3 - Alternativas de combate ao crime. (30 LINHAS)