Questões

Diferencie questões preliminares e questões prejudiciais. (50 Linhas) (5,0 Pontos)

A média diária de flagrantes de desobediência à proibição de dirigir alcoolizado cresceu 78% este ano no Distrito Federal. Para uns, o número reflete o resultado da fiscalização intensa. Para outros, é a prova de que o cidadão deixou de dar tanta importância à lei que fixou a tolerância zero à combinação álcool e direção, justamente por falta de fiscalização. Referências: Correio Braziliense, 20/5/2009, p. 27 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. TRÂNSITO: ENTRE A CIVILIZAÇÃO E A BARBÁRIE Ao redigir seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - O trânsito como fator de ampliação da violência urbana; 2 - Ações preventivas para um trânsito humanizado; 3 - A necessidade de haver norma disciplinadora da conduta referida no texto (concernente à relação entre ingestão de bebidas alcoólicas e condução de veículos) e de haver fiscalização. (30 LINHAS)

   Proposta de redação Observa-se hoje que o homem está cada vez mais se afastando de sua própria essência: a humanidade; ao mesmo tempo, sente-se que há necessidade de se pensar o próprio desenvolvimento humano. Com base na temática e auxiliado pela leitura da coletânea, redija um texto dissertativo argumentando sobre o desenvolvimento humano no Brasil. (30 LINHAS)

Texto: Violência e Insegurança “Se o controle da violência é necessário, a promoção da segurança é compulsória. Não é a violência que cresce, é a atividade de segurança que diminui. A violência está nas pessoas, mas, a eclosão depende dos métodos de sua criação ao longo dos anos, do processo de inclusão social, do equilíbrio da concessão dos direitos com a cobrança dos deveres, do ambiente, do momento, das circunstâncias e da ineficiência dos mecanismos de controle.” Referências: Disponível em: http://www.brasilseguranca.com.br/. Acessado em: 01/06/2009. Adaptado. Considerando o que se afirma no texto acima e as orientações pré-textuais, escreva uma redação sobre “mecanismos de controle da violência”. Elabore uma redação de, no mínimo 15 linhas, usando o espaço próprio na Folha de Redação.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 277, assim se expressa: Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de haver excedido os limites previstos no artigo anterior, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. Parágrafo único. Medida correspondente aplicasse no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. “Como ninguém está obrigado a fazer prova contra si, a exigência de uso do bafômetro viola o Tratado de São José da Costa Rica e a Constituição da República. Policial que impuser o uso do bafômetro poderá ser preso por abuso de autoridade.” (Cláudio Andrade) “Veja que os argumentos para a não realização compulsória do teste do bafômetro, sem modéstia, são fortes e confirma minha afirmação preambular: em prova coloque que você policial rodoviário federal não poderá impor ao cidadão a obrigação de fazer o teste do bafômetro, porque se ele se recusar, obrigatoriamente você deverá levá-lo à presença da autoridade policial por crime de desobediência e para desobedecer à ordem tem que ser legal, mas como não há norma que imponha ao cidadão o dever de se submeter ao teste, não pratica crime o homem que se recusa a soprar o tal instrumento.” (Alberto Louvera) “O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) usa o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer uma pena administrativa nos casos de recusa ao uso do bafômetro. Igor Ponte, procurador jurídico do Detran, diz que, se o cidadão estiver manifestando sinais de embriaguez, deve ser punido pelo agente de trânsito, mesmo que o bafômetro não seja utilizado. ‘É um princípio constitucional que eu não devo fazer provas contra mim, mas existem outros princípios, que garantem o direito à vida, à segurança e à saúde. Um princípio constitucional é interpretado em conjunto com os demais’, declara.” (Jornal do Povo, Fortaleza/CE). Considerando as informações acima, escreva uma redação sobre o uso de bafômetros. Use a folha-rascunho constante do Caderno de Prova para elaborar sua redação de, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 30 (trinta) linhas.

Em Inquérito Civil instaurado no âmbito da Procuradoria do Trabalho no município de Volta-e-Vai, em face da CENTRAL ELÉTRICA DE VOLTA-E-VAI S/A e do SINDICATO DOS TRABALHADORES da categoria profissional dos eletricitários (SINDELÉTRICO), foram devidamente apurados os seguintes fatos: 1 - A empresa, por meio de acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato dos trabalhadores (SINDELÉTRICO), reduziu o intervalo interjornadas para 10 horas, sob invocação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, e mediante a justificativa expressa de ser especial o regime laboral pertinente à categoria dos profissionais do setor de energia elétrica. 2 - O sindicato da categoria profissional (SINDELÉTRICO) possui o registro exigido para o exercício das atividades sindicais. Descobriu-se, no entanto, que tal entidade foi constituída sob o patrocínio e participação de pessoas estranhas à categoria, a maioria delas vinculada à empresa CENTRAL ELÉTRICA DE VOLTA-E-VAI S/A. Revelou-se, ainda, que os membros da diretoria do referido sindicato mantêm relações pessoais e econômicas com diretores da própria empresa e de outras do mesmo ramo. Além disso, evidenciou-se que assembleias gerais foram forjadas, que sempre houve desvio e malversação de receitas sindicais, e que a maioria dos instrumentos coletivos firmados com as empresas e com o sindicato patronal contém cláusulas prejudiciais aos trabalhadores. 3 - A empresa criou e patrocina, há 2 anos, o clube de futebol BOLA ELÉTRICA. Como incentivo à formação de atletas, mantém alojados, em sua sede esportiva, 20 adolescentes com idade entre 12 e 13 anos, na condição de aspirantes a jogadores profissionais, todos oriundos de famílias de baixa renda. Os adolescentes integram o time infantil BOLINHA ELÉTRICA e são chamados pela comunidade de “ferinhas da bola”. Os adolescentes treinam diariamente e permanecem no alojamento da segunda-feira ao sábado, ausentando-se apenas para ir à escola, no período da noite, em condução fornecida pela empresa. Eles recebem alimentação, material esportivo para os treinos e jogos e um auxílio financeiro, a título de bolsa-incentivo, no valor de R$200,00 por mês. Duas vezes por semana participam obrigatoriamente de partidas oficiais de futebol, com outros times da região, havendo divulgação dos jogos e a cobrança de ingressos para o público. A empresa recolhe o valor arrecadado com os ingressos, além de receber toda a verba relativa à publicidade veiculada. O administrador do clube, com a anuência da diretoria da empresa, fixou as seguintes tarefas para os adolescentes: efetuar diariamente a limpeza dos alojamentos, do refeitório e da cozinha, o corte da grama do campo, a lavagem do material esportivo e a varrição das áreas externas da sede esportiva. O tempo despendido durante o dia, entre treinos e afazeres, corresponde, em média, a 9 horas. A empresa não aceita efetuar qualquer mudança nas condições havidas, alegando o benefício social que gera para os adolescentes e suas famílias, e também por ter autorização escrita dos pais dos adolescentes e estar munida de alvarás judiciais expedidos pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca. 4 - A empresa despediu sem justa causa, no mês passado, 17 empregados, pagando devidamente todos os direitos rescisórios. Nenhum dos trabalhadores despedidos gozava de estabilidade no emprego. Verificou-se, no entanto, que todos eles estiveram de licença médica, nos últimos 12 meses, por pelo menos 4 vezes, em períodos de 10a 14 dias de afastamento. O motivo das licenças coincidia em todos os casos: bronquite alérgica aguda, com indicação de sua origem relacionar-se diretamente com as condições ambientais existentes no local de trabalho. Ao ensejo da rescisão, foi realizado o exame demissional, sob a responsabilidade de médico contratado pela própria empresa, que atestou a aptidão física plena de todos os trabalhadores. O mesmo grupo de trabalhadores, porém, na semana em que ocorreu a rescisão contratual, conseguiu que o setor de saúde especializada da Universidade Estadual realizasse exames e avaliações médicas individuais, do que resultou a emissão de laudo conclusivo a respeito da persistência da mesma doença (bronquite alérgica aguda). Todos estes ex-empregados manifestaram interesse em retornar ao trabalho. Dados os fatos expostos, formalize e encaminhe a providência judicial cabível para a proteção dos interesses que entender terem sido violados ou serem suscetíveis de violação, na esfera de atuação do Ministério Público do Trabalho, considerando que você é um(a) Procurador(a) do Trabalho lotado na Procuradoria Regional do Trabalho vinculada ao órgão da Justiça do Trabalho competente para o julgamento da questão.

Leia com atenção o enunciado abaixo: A Empresa ABD, sediada em Belo Horizonte - MG e com filiais em vários Estados da Federação, alterou, por meio de norma interna, a jornada de trabalho dos empregados e instituiu o turno fixo de oito horas diárias, em substituição ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas, então aplicado, e, a título de compensação pelo acréscimo de jornada, concedeu a cada um dos empregados um adicional de 20% nos salários, abono e folgas compensatórias, além de serviço médico e psicológico. Em razão dessa alteração contratual, os empregados da empresa entraram em greve. O sindicato da categoria, inconformado com a alteração do regime de trabalho, sem prévia negociação coletiva, ajuizou, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ação de dissídio coletivo de natureza jurídica, com pedido de antecipação de tutela, visando à suspensão da norma empresarial e, no mérito, à declaração de nulidade da alteração unilateral da jornada de trabalho, com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por perdas e danos. Na contestação, a empresa arguiu a incompetência funcional do TRT, pediu a extinção do processo por ausência de comum acordo, a impossibilidade jurídica do pedido, em face da inadequação da ação proposta, bem como a declaração de abusividade da greve, por ser lícita a alteração da jornada de trabalho mediante norma interna. Considerando o poder normativo da Justiça do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, responda, justificadamente, os seguintes questionamentos: 1 - Qual o órgão jurisdicional competente para julgar a ação coletiva? 2 - O requisito do comum acordo é pressuposto processual ou condição do dissídio coletivo; e, na hipótese, é exigível? 3 - A Emenda Constitucional nº 45/04 extinguiu o poder normativo da Justiça do Trabalho ao eleger a arbitragem pública? 4 - Na espécie, é cabível dissídio coletivo de natureza jurídica com pedido de tutela antecipada, de condenação por perdas e danos ou a declaração de abusividade de greve formulada na defesa? 5 - Na hipótese, foi lícita a alteração unilateral da jornada de trabalho? 6 - Em se tratando de atividade essencial, a legitimidade para ajuizar o dissídio coletivo de greve é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, ou concorrente? (25 Pontos)

Empregado com deficiência foi dispensado sem justa causa por empresa obrigada ao cumprimento da reserva. A empresa não contratou outro empregado com deficiência. O trabalhador com deficiência ajuizou ação com pedido de reintegração. A partir da hipótese, disserte sobre a obrigatoriedade da reserva e da contratação de trabalhador com deficiência em condição semelhante. Apresente critérios de solução para o pedido de reintegração.(25 pontos)

Descreva as funções dos direitos fundamentais, explicitando também a sua articulação com o princípio da dignidade da pessoa humana, indicando, quanto a este, abrangência conceitual, conteúdo, aplicabilidade, dimensões e alcance. (25 pontos)

É correto afirmar, à vista da Súmula Vinculante nº 22 do E. Supremo Tribunal Federal, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas contra empregador, pelos sucessores do empregado falecido? Justifique. (25 pontos)