Questões

José X move ação de cobrança contra João Y, alegando que o réu é fiador de obrigações locatícias, tendo se obrigado solidariamente, cujo contrato foi assinado em 05/02/2007, pelo prazo de cinco (05) anos, onde o autor ocupa a posição de locador, sendo locatária e afiançada a pessoa jurídica C&D Ltda., da qual o autor, José X, fora sócio, e dela ainda é sócio o réu João Y.

Segundo afirma o autor, a locatária deixou de pagar os aluguéis dos últimos três (03) meses, além dos encargos da locação que descreve, totalizando dívida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Pede a condenação do réu ao pagamento da dívida, acrescida de juros contados dos respectivos vencimentos, além da correção monetária a partir do cálculo que efetuou, arcando, também, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentos.

Citado, o réu contestou, dizendo que o contrato de fiança é nulo, por ser ele casado com Maria Y e, além disto, a dívida acha-se extinta em virtude de compensação, provando que é credor do autor no importe atualizado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dívida essa considerada líquida e vencida em 05/12/1988, a qual, embora já prescrita na data do ajuizamento da ação em 09/12/2008, e por isto não podendo mais ser cobrada, pode ser oposta como matéria de defesa, para fins de compensação. Além disto, a afiançada C&D Ltda. é credora do autor de dívida também considerada líquida e vencida em 30/10/2008, no importe atualizado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), passível igualmente de compensação.

Pediu a improcedência do pedido com a condenação do autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos.

Manifestou-se o autor sobre a contestação, afirmando que a fiança é válida, porque o réu é casado sob o regime da comunhão parcial de bens e tudo o que possui foi adquirido antes do casamento. Impugnou os pedidos de compensação, dizendo que só poderiam ser deduzidos em reconvenção e mesmo que pudessem ser arguidos na contestação, a lei não dá amparo às compensações pretendidas, conforme a legislação aplicável.

Intimadas a indicar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado, porque a matéria só exige prova documental, sendo suficientes os documentos constantes dos autos.

É o relatório.

Como Juiz, profira sentença, a partir do relatório acima, julgando o pedido do autor e analisando cada uma das alegações das partes.

Tendo em vista a aproximação de epidemia de dengue hemorrágica, que ameaça espalhar-se por todo o estado, o Governador desse estado expede decreto autorizando, mediante utilização dos meios estritamente necessários, agentes públicos a entrarem à força em imóveis sob forte suspeita de existência de criadouros de larvas de mosquitos transmissores da doença e cujos proprietários se encontrem ausentes ou resistentes à imprescindível atividade administrativa de combate epidêmico.

Emita parecer sobre o caso descrito, analisando, juridicamente, a legalidade ou não do decreto do Governador, bem como se poderá ocorrer a responsabilização da Administração.

Discorra, fundamentadamente, sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Conceito e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher;

2 - Aplicabilidade ou não dos institutos despenalizadores, de penas de multa e de cestas básicas;

3 - Competência;

4 - Medidas protetivas e prisão preventiva;

Fernando adquire roupas caras em uma loja de um shopping center e efetua o pagamento com um cheque roubado, com o objetivo de obter indevida vantagem econômica. Na ocasião, após solicitação do caixa da loja, apresentou uma carteira de identidade falsa, eis que houve substituição de foto, em nome do titular do cheque apresentado. O fato foi descoberto pelo caixa que percebeu um acentuado nervosismo apresentado pelo consumidor.

Tendo em vista o acima exposto, fundamentadamente:

1 - Faça a devida capitulação penal do fato;

2 - Analise o cabimento de suspensão condicional do processo e de transação penal, no presente caso.

Vinícius, com a concordância de sua companheira Aline, em janeiro de 2014, pratica com Herbert, filho desta e seu enteado, de apenas 11 anos, atos libidinosos diversos, o que ocorreu em quatro dias distintos no referido mês, sempre agindo, à noite, na casa do casal, do mesmo modo e nas mesmas condições. Aline assistia à violência sexual praticada e orientava Vinícius quanto a que ato libidinoso praticar contra seu filho. O fato foi levado, em março, ao conhecimento da autoridade policial que instaurou o procedimento próprio.

Diante desse quadro, fundamentadamente:

1 - Faça o devido e completo enquadramento penal para os envolvidos no caso;

2 - Aponte o tipo de ação penal a ser proposta;

3 - Aponte o prazo para conclusão do inquérito policial em questão.

Redija um texto dissertativo, em torno de 20 a 30 linhas, apresentando sua opinião sobre o assunto, fundamentando-a com argumentos convincentes. Fictício das Neves efetuou diversos disparos de revólver contra sua mulher Semprônia, causando-lhe a morte. Bastante arrependido, já que atuou sob o domínio de violenta emoção ocasionada por ciúmes, Fictício, horas depois do crime, dirige-se à Delegacia de Polícia, apresentando-se à Autoridade Policial de plantão. Com base na situação descrita, aponte sobre a possibilidade de prisão em flagrante de Fictício.

João, José, Sebastião, Francisco e Raimundo uniram-se para praticar diversos crimes. Para obter mais eficiência em sua empreitada, o grupo adquiriu diversos armamentos. No dia 18 de novembro de 2009, por volta das 10h40min, em certo endereço de Brasília/DF, cometeram um assalto na Agência do Banco São Judas Tadeu, instituição privada. A dinâmica deu- se da seguinte maneira: João adentrou na agência bancária, juntamente com José e Francisco, e anunciou o assalto com um disparo de arma de fogo, do tipo escopeta. José portava uma submetralhadora, calibre 9 mm, marca Inbel, com numeração raspada, e impossibilitou a ação dos vigias.

Francisco correu até a gerência e, de posse de uma arma de fogo, do tipo Fuzil de Ação Leve, 762 mm, com numeração raspada, determinou que todos que estavam presentes se deitassem no chão e assim permanecessem. Sebastião postou-se na entrada do estabelecimento, mantendo vigilância para a ação dos comparsas, portando arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9 mm, marca Beretta, com numeração raspada. Raimundo permaneceu no interior de automóvel parado em frente à agência bancária. Após a colheita de todos os valores constantes nas caixas registradoras e do montante disponível na tesouraria, totalizando R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), o grupo iniciou sua fuga, com a saída do banco. Antes de finalizarem a retirada da agência bancária, identificaram o policial civil Jorge e, contra este, Francisco efetuou dois disparos, ocasionando a sua morte. Em seguida, fugiram no automóvel, tomando destino ignorado.

Os funcionários do banco André, Patrícia, Mauro e Paulo foram ouvidos como testemunhas dos fatos e narraram a dinâmica apresentada.

Raimundo foi encontrado de posse de arma utilizada no crime, na Agrovila São Sebastião/DF, no dia 15 de dezembro de 2009. Naquela oportunidade, ele indicou como residência dos autores do fato a cidade-satélite de Samambaia/DF, onde foram encontrados João, José, Sebastião e Francisco, de posse das demais armas. Nenhum valor monetário resultante do ato criminoso foi localizado.

Em seus depoimentos à autoridade policial, todos negaram participação no assalto ao banco, apesar de João, José, Sebastião e Francisco terem sido reconhecidos pelas testemunhas Patrícia e André. Confessaram que se associaram para cometer crimes, mas sem uso de violência e que deixavam as armas com Raimundo, que seria o armeiro e motorista do grupo. Foram todos indiciados, mas continuaram soltos. As armas foram periciadas, e foi atestada sua eficiência e recenticidade de disparos.

A polícia obteve as imagens do circuito interno de televisão do banco e procedeu à sua degravação, com a respectiva perícia.

Constatou-se que os familiares dos autores do crime residem na cidade de São Paulo, para onde os infratores telefonavam constantemente por meio dos telefones celulares de diversas operadoras. Acrescente-se que os indiciados ostentam registros de antecedentes criminais.

Em 20 de dezembro de 2009, a Polícia Militar, durante uma blitz, surpreendeu todos os indiciados na via de acesso ao Aeroporto de Brasília, conduzindo um veículo automotor, marca Toyota, Hilux, de cor preta, modelo/ano 2009, de posse de passagens aéreas. Do exame de tais documentos, contatou-se que os indiciados iriam embarcar naquela noite para a cidade de São Paulo, sem retorno previsto. Tal fato foi imediatamente comunicado ao delegado de polícia competente.

Remetidos os autos do inquérito policial ao delegado de polícia, este deverá proceder ao ato de polícia civil adequado, considerando todos os atos aqui narrados.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de delegado de polícia competente, o ato de polícia pertinente, que deverá conter, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - A especificação dos requerimentos adequados para a situação;

B - A capitulação correta, explicando-a;

C - A justificativa da necessidade ou não de prisão, indicando qual a espécie e diferenciando-a de outras possibilidades; e

D - A indicação da necessidade ou não de quebra de sigilos e quais.

Anne Marie, de origem francesa, há oito anos naturalizou-se brasileira. Nos últimos anos, fixou residência na cidade de Cuiabá/MT. Após grande operação policial, foi presa, processada, julgada e condenada por formação de quadrilha e ligação com uma organização internacional vinculada ao tráfico humano. Sua pena chegou a dezoito anos e nove meses de reclusão. O trânsito em julgado ocorreu em agosto de 2009. Com relação a essa situação hipotética, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - A naturalização e o exercício dos direitos políticos;

B - A naturalização e o exercício dos direitos políticos após a sentença condenatória transitada em julgado; e

C - A ação rescisória e os direitos políticos.

Um servidor público apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares, que foi denegado mediante a aplicação de um parecer-padrão relacionado a licença maternidade, cujos argumentos são completamente dissociados do caso do servidor. O servidor recorreu da decisão, mas somente uma semana depois de findo o prazo de recurso. O recurso foi dirigido à autoridade que tomou a decisão recorrida e que o julgou mediante a seguinte decisão: 1. Pelo princípio da fungibilidade dos recursos, acolho o ‘pedido de recurso’ como um ‘pedido de reconsideração’. 2. Embora admita que os argumentos do recorrente são corretos, dada a dissociação entre a argumentação e o caso, devo reconhecer também que a intempestividade do pedido de reconsideração impede que ele seja provido. Portanto, rejeito o pedido de reconsideração, mantendo a validade da decisão impugnada. 3. E, na medida em que o respeito à coisa julgada administrativa me impede de alterar ex officio a referida decisão, sugiro que o servidor ingresse com novo pedido de licença, para que ele possa ser devidamente apreciado.

Com base nessa situação hipotética, avalie a decisão da referida autoridade e redija um texto dissertativo, respondendo e justificando, necessariamente, os tópicos a seguir:

A - Se está correta a decisão da autoridade de acolher o recurso como pedido de reconsideração;

B - Se a intempestividade do pedido do servidor impede que a ele se dê procedência; e

C - Se é correto o posicionamento defendido pela autoridade no item 3 de sua decisão, bem como se é correta a sugestão que ela faz ao servidor.

Redija um texto descritivo acerca do tema prisão e liberdade provisória, abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - Conceito e fundamento legal da prisão;

B - Conceito, fundamento legal e cabimento da liberdade provisória;

C - Modalidades de prisão provisória ou cautelar, conceito e pressupostos respectivos; e

D - A prisão provisória, o postulado constitucional da presunção de inocência e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.