Questões

Norma que institui a cobrança de tributo municipal sem matriz na Constituição Federal pode ser alvo de emenda constitucional posterior que autorize sua cobrança? (100 Pontos)

O Princípio da Obrigatoriedade da ação penal pública possui similitude na atuação do Ministério Público contra a improbidade administrativa no âmbito das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva? Indique, se for o caso, os dispositivos legais aplicáveis. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. (50 Pontos)

O Princípio do Promotor Natural é admitido no ordenamento jurídico brasileiro? Há amparo constitucional e/ou legislativo do princípio? Há mitigação a esse princípio? Indique os dispositivos legais eventualmente aplicáveis. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. (50 Pontos)

Em ação de desapropriação, o Município, representado por sua Procuradoria-Geral, declara, na petição inicial, a urgência para os fins de imissão provisória na posse, declaração essa inexistente no decreto expropriatório. O requerimento para a imissão na posse, porém, só é oferecido 2 (dois) meses após o despacho inicial do juiz. Ao final, o juiz profere sentença fixando a indenização, os juros moratórios e compensatórios e os honorários advocatícios. Diante desses elementos, indaga-se: a) deve o juiz deferir o pedido de imissão provisória na posse? b) como devem ser fixados os juros moratórios e compensatórios, no que tange ao termo inicial da contagem e ao percentual? c) é possível que não haja condenação em honorários advocatícios? Responda justificadamente as indagações, oferecendo os elementos nos quais se basearam as respostas. (50 Pontos)

Em ação de improbidade administrativa, o representante do Ministério Público postula a aplicação de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Como o agente réu cometera dois atos de improbidade independentes entre si, o autor requer sejam as sanções aplicadas cumulativamente. O juiz, porém, julgando procedente o pedido, aplicou apenas 3 (três) sanções, não cumulando a de suspensão de direitos políticos e a de multa civil, mas cumulando a de reparação dos prejuízos. Opine sobre: a) a aplicação parcial de sanções de improbidade; b) a cumulatividade das sanções; c) a possibilidade de o julgador aplicar sanções não requeridas na petição inicial. (50 Pontos)

Determinada medida provisória, regularmente editada pelo Presidente da República, passou a vedar a concessão de liminares em mandados de segurança individuais ou coletivos e ações ordinárias ou cautelares que versem sobre determinado diploma legal. Diante deste quadro e à luz dos critérios de hermenêutica constitucional, analise a constitucionalidade da medida, dissertando especialmente sobre: a - O papel constitucional das medidas provisórias e sua abrangência. b - Os princípios constitucionais envolvidos, seus conflitos e a técnica para sua solução; c - Os mecanismos de controle de constitucionalidade aplicáveis e os respectivos órgãos jurisdicionais com tal competência; JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE A RESPOSTA (50 Pontos)

A competência para o julgamento de um crime ambiental contra a fauna endêmica da Serra do Mar, considerada patrimônio nacional, é da justiça federal ou da estadual? JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE A RESPOSTA (50 Pontos)

Após o decurso do prazo previsto no artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/05 e com base nas normas constitucionais do artigo 114, incisos de I e IX, é possível que o Juízo Trabalhista determine prosseguimento de atos executórios em reclamação de crédito trabalhista já incluído no quadro geral de credores de processo de Recuperação Judicial? Dê resposta objetivamente justificada. (50 Pontos)

No sistema da Convenção de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias explique justificadamente se estão em vigor no Brasil os artigos 14, 31 e 38 do anexo I da LUG (Lei Uniforme de Genebra), indicando, se for o caso, a outra norma legal vigente no País sobre a matéria. (50 Pontos)

O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando a obrigar determinado Município a fornecer medicamentos necessários à manutenção da vida de pessoas idosas enfermas e com deficiência física, mas com o necessário discernimento para os atos da vida civil. Em contestação, alegou-se ilegitimidade ativa, por se tratar de direitos individuais de pessoas com plena capacidade para seus atos, bem como impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de determinação da fonte de custeio e por se tratar de tema afeto à discricionariedade administrativa. Acolhendo tais argumentos, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito e remeteu os autos ao Tribunal para reexame necessário, não tendo havido recurso do Ministério Público. Por não haver necessidade de provas, o Tribunal reformou a sentença e julgou o mérito do processo favoravelmente ao Ministério Público, excluindo a condenação em honorários advocatícios em razão da natureza da parte autora. Manifeste-se objetivamente sobre as decisões judiciais. (40 Pontos)