Questões

Antonio ajuizou ação sob o rito ordinário no juízo de competência geral de comarca do interior do Estado na qual pretende a declaração de seu direito à metade dos bens que alegou ter adquirido durante a união estável que manteve com Maria. Pediu também que Maria fosse condenada a lhe indenizar pelos gastos que teve com o tratamento médico dela durante o período em que viveram juntos.

Narrou que a união estável mantida pelas partes durou de 1997 a 2005, conforme declarado em sentença judicial transitada em julgado cuja cópia anexou aos autos. Arrolou como bens adquiridos pelo casal um imóvel e uma motocicleta. Juntou ao processo, ainda, instrumento de adesão à cooperativa habitacional que foi responsável pela construção da casa, datada de 2000, certificado de registro e licenciamento da motocicleta e notas fiscais de medicamentos e consultas médicas da ré.

De forma sucessiva, requereu, por fim, que fosse declarado seu direito a metade do valor das benfeitorias erguidas no imóvel, caso não fosse reconhecido seu direito sobre parte do próprio imóvel.

No prazo que lhe foi conferido para a defesa, a ré levantou como questões prévias e preliminares: que o juízo seria incompetente para julgar o caso, pois a ré vive hoje na capital do Estado e goza do privilégio de foto ante a inexistência de união estável entre as partes, que, notoriamente, sempre foram namorados e que seria necessário ao autor promover a citação de Luzia, filha do casal, que reside no imóvel e que é a legítima herdeira do bem.

No mérito alegou que a aquisição do imóvel só ocorreu em 2007, quando a secretaria de urbanização do município regularizou a ocupação ilegal da área pública pela ré e lhe conferiu exclusivamente título de promitente compradora do bem, este devidamente lavrado em instrumento público e registrado em cartório competente. Explicou que até esta oportunidade a sua permanência era precária, fruto de ocupação ilegal, e que todos os ocupantes do local se reuniram em cooperativa penas para construir as casas erigidas na área ocupada. Apontou também que, apesar de a casa ter sido construída durante a relação do casal, pagou sozinha todas as prestações da cooperativa.

Quanto a moto, narrou que foi adquirida em permuta de um veículo VW/Fusca que herdou de seu pai. Finalmente, acerca da indenização que o autor pleiteia, disse que os gastos médicos ocorreram quando os dois estavam namorando e que ambos tinham o dever de amparar um ao outro, sem que contribuições de tal ordem justificassem qualquer reparação. Juntou ao processo comprovante de residência, contrato de promessa de compra e venda datada do ano de 2007, recibos da cooperativa de moradores do período de 2000 a 2004, carta de adjudicação do VW/Fusca e contrato em que se ajusta a permuta do VW/Fusca com a motocicleta.

Ao autor foi conferida a oportunidade de apresentar réplica, ônus do qual não se desincumbiu.

Os autos foram remetidos ao MP, que opinou pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência total dos pedidos.

Prevenção da violência e da criminalidade Devido ao interesse em atender a demanda social por projetos que contribuam para a prevenção da violência e orientação das pessoas, o Instituto São Paulo Contra a Violência desenvolve atividades educacionais com a finalidade de informar e capacitar as pessoas para a adoção de medidas de prevenção, a atuação em situações de violência e o acompanhamento de programas de prevenção e redução da violência e da criminalidade. As exposições buscam: 1 - Manter uma contínua interação entre palestrante e ouvintes, os quais participam ativamente das palestras. 2 - Transmitir um conjunto de conhecimentos para a construção de uma educação cidadã. Referência: Internet: www.spcv.org.br. O líder comunitário da Rocinha elogiou nesta terça-feira o trabalho da polícia que resultou na prisão de um dos suspeitos de chefiar o tráfico de drogas da favela. O suspeito foi detido no último final de semana, quando esperava a namorada desembarcar no aeroporto de Fortaleza, no Ceará. A investigação que levou ao acusado durou pouco mais de 2 meses e terminou sem nenhuma troca de tiros. Segundo o líder comunitário, a polícia tem o dever de prender, e não o direito de matar. Referência: Internet: noticias.terra.com.br/brasil. O Disque Denúncia é um serviço de atendimento telefônico no qual a população pode transmitir à polícia informações e denúncias sobre ações criminosas de maneira sigilosa e com garantia de anonimato. O sucesso do projeto pode ser percebido pelo crescente aumento das denúncias ano a ano, demonstrando que o projeto atingiu seu principal objetivo: conquistar a confiança tanto dos cidadãos quanto dos policiais. Referência: Internet: www.forumseguranca.org.br. Considerando os textos acima apenas como motivadores, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema. COMBATE À VIOLÊNCIA, UM DEVER DE TODOS.

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) prevê a independência e harmonia entre os seus três poderes (art. 2.º da CF), assim como a adoção do chamado sistema acusatório, surgem indagações jurídicas a respeito da possibilidade de a investigação criminal ser levada a efeito por órgãos diversos do aparato componente da segurança pública (art. 144 da CF). Nesse contexto, a ciência processual vem aceitando a perquirição pré-processual por órgãos diversos do policial, mas sempre procurando aclarar e minudenciar limites legais.

Considerando as argumentações contidas acima, redija, objetivamente, um texto dissertativo acerca do seguinte tema. LIMITES DA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL POR ORGANISMOS ESTRANHOS À POLÍCIA

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Existência de previsão, no Código de Processo Penal, a respeito da possibilidade de investigação por outras autoridades administrativas mediante previsão legal para tanto;

2 - Função investigativa das comissões parlamentares de inquérito: abrangência, previsão constitucional e limites;

3 - Possibilidade de investigação levada a efeito por membro do Poder Judiciário;

4 - Investigação por membro do Ministério Público.

O governador encaminhou à Procuradoria Geral do estado consulta acerca da constitucionalidade de dispositivos de recente lei federal que disciplina o pagamento de condenações judiciais relativas a verbas de natureza alimentar, por meio de precatórios. No que interessa, eis o teor das normas que se determinou o exame: (...) Art. 3º O não-cumprimento da ordem judicial relativa à inclusão, no respectivo orçamento, pela pessoa jurídica condenada, de verba necessária ao pagamento do débito constante do precatório regularmente apresentado até 1º de julho importará preterição de que tratam os parágrafos 1º, 1º-A e 2º do art. 100 da Constituição Federal e autorizará o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a requerimento do credor, a expedir, após ouvido o Ministério Público, ordem de sequestro, nos limites do valor requisitado. (...) Art. 6º A pessoa jurídica de direito público informará ao Tribunal expedidor de ordem de precatório, até 31 de dezembro, se fez incluir no orçamento os precatórios apresentados até 31 de julho. (...) Art. 9º O presidente do Tribunal poderá determinar, de ofício, ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo. Em face da situação hipotética acima descrita, na condição de procurador responsável pelo atendimento à consulta formulada, redija o parecer pertinente e que responda aos seguintes questionamentos. 1 - É constitucional a ordem de sequestro na forma determinada no art. 3.o da lei federal? Indique a(s) medida(s) judicial(is) pertinente(s). 2 - A determinação para que se preste informação ao tribunal localizado no estado da inclusão no orçamento de verba constante de precatório ofende o princípio da separação dos poderes? 3 - É possível a alteração, pelo presidente do tribunal, de índice de atualização monetária utilizado em sentença condenatória e que foi extinto e, ato contínuo, substituído por outro em decorrência de lei estadual?

José, já devidamente qualificado, propôs, sob o patrocínio da Defensoria Pública, ação de indenização por danos materiais, pelo rito sumário, contra o estado do Espírito Santo, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em decorrência dos motivos a seguir expostos. Ele é proprietário de um veículo marca VW/Pólo, ano 2005, modelo 2005, placa KKK1111 – ES, conforme cópia do certificado do veículo anexa. No dia 31 de dezembro de 2006, por volta de 13 h, o requerente dirigiu-se a determinado restaurante localizado nesta cidade. Estacionou seu veículo em local regular e permitido, como de costume. Ocorre que, enquanto estava no estacionamento, o seu veículo foi abalroado, por um VW/Gol, de cor branca, placa KKK3333 – ES, no pára-choque e no pára-lama direito traseiros, o que ocasionou danos na lanterna e lataria direitas traseiras e na bateria, bem como nos equipamentos listados em anexo, comprovados pelas fotografias anexas. Além do prejuízo supramencionado, no momento da colisão, o vidro traseiro do Gol se desprendeu e lançou-se contra o veículo do requerente, avariando a porta traseira lateral. Esclareceu que o veículo Gol é de propriedade de Antônio de Souza e encontrava-se estacionado regularmente ao longo do meio-fio da avenida. No entanto, uma viatura da Polícia Militar do estado do Espírito Santo, marca GM/Blaser, placa KKK5555 – ES, que era conduzida em alta velocidade, desgovernou-se e colidiu contra a traseira do Gol. Com o impacto, o Gol foi projetado e colidiu a sua parte dianteira contra a lateral direita traseira do carro do requerente. O veículo oficial era conduzido pelo policial militar João da Silva. A ocorrência policial, com a narração e apuração do ocorrido, foi registrada na Delegacia de Polícia, e a cópia encontra-se anexa. Logo em seguida, por tratar-se de colisão envolvendo veículo oficial, foi realizada perícia técnica pela Polícia Civil, por meio de seu Instituto de Criminalística. Anexa, há uma cópia do laudo pericial. Aduz o autor que o acidente resultou nos seguintes danos materiais: a) reposição de bateria danificada, cujo custo foi de R$ 350,00 (nota fiscal anexa); b) outras avarias, para as quais foram realizados três orçamentos em concessionárias autorizadas da Volkswagen, anexados à presente. Inúmeras peças foram estragadas e serão necessários serviços de funilaria, pintura, montagem e parte elétrica, para efetuar o conserto do veículo. Entre os orçamentos obtidos, o de menor valor correspondeu a R$ 13.218,98. O autor requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; a citação do requerido, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência prevista no art. 277 do Código de Processo Civil; a procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento, a título de danos materiais, no valor de R$ 13.568,98, corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros legais; a condenação do requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O juiz designou a audiência de conciliação a ser realizada no dia 27 de abril do corrente ano, citando o requerido, na pessoa de seu representante legal, e determinando seu comparecimento, sob pena de revelia. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de procurador do estado em questão, promova a defesa que entender cabível, elaborando peça processual adequada. Alegue toda matéria de direito material e processual pertinente, observando que a peça elaborada contenha todos os requisitos legais, dispensadas, entretanto, a produção do relatório e as linhas em branco para a separação das diversas partes da peça. (20 Pontos)

 Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do tema a seguir. **LIBERDADE E RESPONSABILIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO** Em seu texto, aborde, sintética e necessariamente, os seguintes tópicos: 1 - Carta de 1988 como marco jurídico-político da redemocratização brasileira; 2 - Papel do Poder Judiciário em face das demandas da sociedade e dos demais poderes; 3 - Liberdade como fundamento da democracia. (30 Linhas)

Considerando que o artigo 1.º da Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, redija um texto dissertativo a respeito do Estado Federal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito de Estado Federal; 2 - Princípios caracterizadores da Federação; 3 - Pressupostos para a existência de um Estado Federal; 4 - Princípios limitadores da autonomia dos estados-membros de uma Federação. (6,0 Pontos) (60 Linhas)

Considerando que, no âmbito dos tribunais de contas, não raras vezes, os responsáveis arrolados solicitam a suspensão ou a extinção do processo, sob a alegação de que a questão já estaria sendo discutida no Poder Judiciário, em juízos cíveis ou criminais, elabore um texto dissertativo acerca da comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal, quando da tramitação de processos de contas ou de fiscalização de atos e contratos nos tribunais de contas, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Tratamento dado à matéria pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Lei n.º 15.958/2007); 2 - Princípio geral que rege a comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal; 3 - Conexões entre as instâncias administrativa e judicial. (6,0 Pontos) (60 Linhas)

Considerando que um dos objetivos do processo de tomada de contas especial é propiciar um instrumento mais ágil para a obtenção do ressarcimento de danos causados ao erário em decorrência de ilícitos praticados por gestores e outros agentes públicos, redija um texto dissertativo abordando a questão da natureza jurídica desses ressarcimentos e da prescritibilidade (ou não) de tais débitos e respectivos prazos de prescrição (se houver), com base em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da matéria, bem como no disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na Lei n.º 9.784/1990 (Lei do Processo Administrativo) e no Código Civil sobre o tema, no que se refere à aplicabilidade aos processos de contas no âmbito do TCM/GO. (6,0 Pontos) (60 Linhas)

Durante um trabalho de auditoria realizado em um município do estado de Goiás, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) verificou a ocorrência de dano ao erário municipal, decorrente de superfaturamento em um contrato de obra cujo signatário e ordenador dos pagamentos efetuados era o próprio prefeito municipal. Em sua conclusão, a equipe técnica propôs a conversão do processo em tomada de contas especial. No âmbito do TCM/GO, o relator solicitou o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCM/GO a respeito da matéria, haja vista a competência atribuída, pela Constituição do Estado de Goiás, às câmaras municipais para julgar as contas prestadas pelos prefeitos, bem como a natureza política do cargo que estes ocupam. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a obra era financiada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, elabore o parecer solicitado pelo relator, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Possibilidade de instauração de tomada de contas ou de conversão do processo em tomada de contas especial, tendo como responsável o próprio prefeito; 2 - Possibilidade do julgamento dessas contas pelo próprio TCM/GO e de imputação de débito ao prefeito; 3 - Possibilidade de o TCM/GO, no âmbito dessas contas, aplicar ao prefeito multa proporcional ao valor do débito eventualmente imputado; 4 - Possibilidade de o TCM/GO determinar cautelarmente o afastamento temporário do prefeito do cargo, se constatados indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, ele possa retardar ou dificultar o andamento do processo; 5 - possibilidade de o TCM/GO declarar o referido prefeito inabilitado, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo público no âmbito da administração pública municipal. (12 Pontos) (90 Linhas)