Questões

É possível a progressão do regime prisional fechado diretamente para o regime prisional aberto? Justifique. (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Formule uma denúncia com todos os seus requisitos, considerando as seguintes situações fáticas: No dia 20/05/08, em uma lata de lixo, Tício encontrou um revólver, calibre 38, marca Taurus, municiado com 6 (seis) cartuchos intactos, com numeração raspada. A partir desta data Tício passou a portar a arma que encontrara. No dia 25/05/08, por volta das 20:00 horas, Tício em companhia de Mévio e do adolescente L.S., na esquina das ruas Marechal Deodoro com a Tibagi, em Curitiba, enquanto aquele (Tício) subjugava a vítima Joaquim de Tal, com o revólver que portava, estes subtraíram da vítima a carteira e o aparelho celular. No mesmo dia, por volta das 23:00 horas, Tício em companhia de Mévio e do adolescente L.S., na rua Marechal Floriano, em frente ao Hospital Nossa Senhora da Luz, em Curitiba, com o mesmo modus operandi, subtraíram da vítima Adão de Tal, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais). No dia 30/05/08, Tício e Mévio, depararam com a vítima Maria de Tal, pessoa pobre e sem condições financeiras para prover as despesas do processo, levaram-na a um matagal, local em que enquanto o primeiro com o revólver a ameaçava, Mévio manteve com ela conjunção carnal. Na sequência, para que Tício praticasse com a vítima Maria de Tal coito anal, Mévio a agrediu fisicamente causando-lhe lesões corporais de natureza grave. (60 Linhas) (2,0 Pontos)

É necessário o esgotamento da via administrativa para a caracterização do tipo previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90? Justifique. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Como a moderna teoria do crime delimita o “início da execução”, para fins de caracterização da tentativa? (30 Linhas) (1,0 Ponto)

José, ao conduzir veículo pelo estacionamento de um shopping e realizar manobra arriscada mediante conversão proibida, colidiu com o automóvel dirigido por Maria, ocasionando danos de expressiva monta em ambos os carros. Maria, em decorrência da batida, sofreu também ferimentos. Encolerizado com o sucedido, José, exibindo uma faca, estimou o valor do próprio prejuízo decorrente da batida e exigiu de Maria o imediato pagamento, que julgava necessário ao ressarcimento de seus prejuízos. Ainda, percebendo o poder de intimidação que conseguiu exercer sobre Maria com o uso da referida faca, e a pretexto de verificar os ferimentos por ela sofridos, tateou, de forma lasciva, as nádegas e os seios da referida senhora, contra a vontade desta. Todavia, no exato instante em que se preparava para deixar o local de posse da quantia em dinheiro suficiente para o conserto do próprio carro – que lhe havia sido entregue por Maria –, foi surpreendido por policiais militares, que recuperaram os valores pagos por Maria e prenderam José em flagrante, levando-o à delegacia de polícia. No trajeto, João, um dos policiais militares responsáveis pela prisão, autorizou que Joaquim (segurança do shopping e que acompanhava a detenção) aplicasse um corretivo em José, esbofeteando-o. José, entretanto, não quis provocar a persecução penal relativa às agressões perpetradas por Joaquim, apesar de constatadas. Analise a situação fática descrita, tipifique as condutas e indique quais delas seriam objeto de denúncia, justificando eventual exclusão de outras da peça acusatória do Ministério Público. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Em matéria de legítima defesa, como se resolve o requisito legal da “atualidade” da agressão (art. 25 do Código Penal) nos crimes denominados de duração ou permanência? (20 Linhas) (0,5 Ponto)

A moderna concepção de culpabilidade é de cunho normativo ou psicológico. Por quê? (30 Linhas) (1,0 Ponto)

A Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, com vigência a partir de 20 de junho, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, deu nova redação (art. 5º, VIII) ao art. 306 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e assim tipificou o denominado crime de embriaguez ao volante: “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – Detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” A imediata redução das trágicas estatísticas da criminalidade viária, de um lado, e o impacto do rigor legal, com o recrudescimento da vigilância policial, de outro, têm suscitado vigorosa argumentação em defesa e contra a norma, envolvendo praticamente todos os segmentos da sociedade brasileira. Com os conhecimentos hauridos da Parte Geral do Código Penal, disserte sobre o problema da embriaguez na legislação brasileira. Dentre outros aspectos que reputar elucidativos, discorra sobre o significado da teoria da “actio libera in causa” e até que ponto sua invocação poderia representar um resquício de responsabilidade penal objetiva; conceitue a doutrina da “versari in re illicita”, manifestando-se fundamentadamente sobre sua admissibilidade no Direito Penal; analise e enuncie seu entendimento quanto ao sentido da expressão “sob a influência”, a que se referia também a redação original do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. (60 Linhas) (3,0 Pontos)

Comente sobre os limites da apreciação dos antecedentes e da personalidade do réu na individualização judicial da pena. (máximo de 20 linhas).

Formule, pelo menos, três fundamentos constitucionais, incluindo necessariamente argumentos sobre os direitos sexuais e reprodutivos, favoráveis ou contrários à recepção do artigo 124 do Código Penal (Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos) pela Constituição de 1988. (máximo de 15 linhas).