Questões

A Lei no 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dispõe o seguinte: “Artigo 15: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: (...) XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção deepidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.” Assim, pergunta-se: a União Federal pode requisitar bens e serviços de um determinado Município sob a alegação de que está ocorrendo grave crise no sistema de saúde, com base no texto legal mencionado? RESPOSTA JUSTIFICADA. (30 Pontos)

DISSERTAÇÃO - Tema: “O Ministério Público e a garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal”. Aborde, em sua dissertação, pelo menos os seguintes pontos:

a) fundamento da atuação do Ministério Público;

b) significado e abrangência;

c) definição de serviços de relevância pública;

d) interesses protegidos e medidas cabíveis;

e) exemplos e controvérsias acerca do tema.

A ação civil indenizatória de ressarcimento de danos ao patrimônio público causados por atos de improbidade administrativa está sujeita à prescrição? Em caso afirmativo, qual é o prazo para o seu respectivo ajuizamento? Fundamentar.

Vinte famílias invadiram uma gleba urbana particular e, sem qualquer autorização do proprietário ou da Administração, construíram suas moradias em área de acentuada declividade, sob risco iminente de desmoronamento. Sob o enfoque constitucional, há responsabilidade do Município em relação à segurança e ao bem estar dessas famílias? Fundamente sua resposta quanto aos aspectos de Direito Constitucional.

Em relação às hipóteses de atos de improbidade administrativa classificados no artigo 10 da Lei n.º 8.429/92, responda: a) O dolo do agente público responsável pela sua prática é pressuposto para a sua responsabilização? b) A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário depende da comprovação de obtenção de vantagem indevida pelo agente público responsável? c) Nas hipóteses expressamente previstas nos incisos do referido artigo 10, é necessária a comprovação de efetivo dano econômico-financeiro como pressuposto para a configuração do ato de improbidade administrativa? Justifique e exemplifique. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

O(A) Promotor(a) de Justiça da Comarca X recebeu expedientes da Justiça do Trabalho, comunicando-o acerca de fatos caracterizadores de admissão ilícita de servidores públicos, sem a prévia aprovação em concurso público. Advieram da Justiça do Trabalho cópias das principais peças das reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face do Município Y, integrante da Comarca, nas quais, apesar de ser declarada a nulidade do vínculo jurídico, houve o reconhecimento da existência da relação de emprego e a consequente condenação do ente público municipal ao pagamento de parte das verbas reclamadas. Diante de tais fatos, discorra, indicando os dispositivos legais aplicáveis: a) Acerca das hipóteses de legalidade da contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público; b) Acerca da eventual nulidade do ato de investidura; c) Acerca das possíveis sanções aplicáveis à autoridade responsável, sob os enfoques da Lei n.º 8.429/92 e do Decreto-Lei n.º 201/57. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Ao assumir as funções na sua Comarca, no mês de abril de 2011, o(a) Promotor(a) de Justiça se deparou com inquérito civil, instaurado pelo antecessor em maio de 2005, para apurar notícia formulada em face de ex-Vereador, o qual renunciou ao mandato no mesmo ano (2005). Os fatos noticiados (e comprovados) revelaram que, entre os anos de 2003 e 2004, quando exercia a função legislativa, o citado Vereador se apropriou de parte da remuneração que era destinada a servidores nomeados para cargos em comissão em seu gabinete na Câmara Municipal. ´ O(A) Representante do Ministério Público, no curso da instrução do inquérito civil, constatou que o Vereador, em razão dos referidos fatos, já havia sido denunciado criminalmente por ter incorrido na prática do delito descrito no artigo 312 do Código Penal, combinado com o artigo 71 do mesmo diploma legal, bem como já havia ressarcido integralmente os cofres públicos. Assim, tendo em conta os fatos supra descritos, considerando as disposições das Leis n.º 7.347/85 e 8.429/92 e, ainda, da Resolução n.º 1.928/2008, da Procuradoria-Geral de Justiça, na condição de Promotor(a) de Justiça da Comarca, lavre a peça que representa a melhor solução para o desfecho do inquérito civil em curso, fundamentando-a com base nos dispositivos legais pertinentes. (50 Linhas) (2,0 pontos)

Candidato aprovado em concurso público impetrou mandado de segurança visando: sua nomeação e posse no cargo pelo Estado do Paraná; e, pagamento imediato de todos os salários que deveria ter recebido desde a homologação do resultado final do concurso. A liminar ordenou: que a autoridade coatora nomeie e dê posse imediatamente ao impetrante; o imediato pagamento dos salários a que o impetrante faria jus desde a homologação do resultado final do concurso. Como representante do Ministério Público do Estado do Paraná, emita parecer sintético exclusivamente acerca dos aspectos processuais: a) dos pedidos formulados pelo impetrante; b) da liminar concedida no mandado de segurança. (12 Linhas) (0,5 Ponto)

Jorge conduz um veículo automotor de sua propriedade por uma via pública municipal e sofre um acidente em razão de um buraco existente nessa via. Em razão desse fato, sofre danos corporais, ocorrendo também danos materiais no veículo. Poderá o município ser responsabilizado civilmente por esse evento? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Ofereça a definição de ato administrativo discricionário e ato administrativo vinculado, oferecendo dois exemplos de cada um. (20 Linhas) (1,0 Ponto)