Questões

A empresa Tapa Buraco Ltda. sagrou-se vencedora de licitação pública, na modalidade Tomada de Preços, cujo edital foi publicado pelo Município de Lonjópolis em 1 de abril de 2022, visando a contratação de empresa para a execução de serviços comuns de engenharia (reforma do prédio onde se localiza a escola básica municipal) orçada em R$ 3.290.000,00 (três milhões e duzentos e noventa mil reais)

A vitória ocorreu mediante a aplicação de critério de desempate previsto no edital, que disciplinava que, em caso de empate nas propostas de preços após o término da fase competitiva do certame, dar-se-ia preferência, caso o mesmo permitisse após aplicados outros critérios, à proposta apresentada por empresa localizada no Estado da Federação do Município contratante. O cenário previsto em edital se confirmou, tendo havido empate entre as propostas de preços apresentadas pela empresa Tapa Buraco Ltda. localizada no próprio Município de Lonjópolis, e pela empresa Construtora Eficiência Ltda, com sede em Estado da Federação vizinho, tendo sido, pois, a primeira declarada vencedora.

Irresignada, a Construtora Eficiência Ltda. impetrou mandado de segurança contra a decisão que julgou às propostas no mesmo dia da publicização do resultado, pretendendo o reconhecimento da ilegalidade do critério de desempate previsto no edital e, portanto, do certame. Registre-se que a referida empresa não havia impugnado o edital nem interpôs recurso administrativo contra a referida decisão.

Com base nessas premissas fáticas expostas, responda:

1 – No caso em análise, a ausência de prévia impugnação ao edital de interposição de recurso administrativo contra a decisão constitui óbice à apreciação judicial do mérito do mandado de segurança? Explique, considerando a legislação de regência e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2 – Independentemente da resposta à questão anterior, é possível, a partir dos elementos disponibilizados na questão, afirmar que a contratação pública em discussão contém vício que possibilite o controle judicial? Justifique, promovendo uma análise jurídica abrangente do cenário descrito, tratando (I) da legislação cujo regime jurídico é aplicável à contratação, (II) da adequação da modalidade licitatória utilizada para contratar o objeto pretendido, e, por fim, (III) da legalidade do critério de desempate previsto no edital de licitação.

3 – A eventual frustração da ilicitude do processo licitatório pode gerar responsabilização das autoridades competentes por improbidade administrativa? Justifique, indicando os requisitos necessários para a caracterização do ato de improbidade administrativa na hipótese, tendo em conta o regime jurídico aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

(2,0 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A pessoa jurídica de direito privado XYZ LTDA., venceu licitação cujo objeto era a reforma de escolas municipais, sob o rito da Lei n° 8.666/1993, realizado pelo município X. Após regular celebração do contrato administrativo, iniciaram-se as referidas reformas.

A empresa vinha atendendo ao cronograma da obra de forma adequada e eficiente quando o município deixou de adimplir o pagamento de uma das medições, equivalente a sessenta dias de contrato da empresa, já na vigência da Nova Lei de Licitações - Lei n° 14.133/2021.

Após consulta e manifestação do setor jurídico da empresa, a sua direção determinou a paralisação das obras até que a medição solicitada fosse paga. Ato contínuo, o município instaurou processo de fiscalização com potencial aplicação de penalidade por atraso/paralisação.

Em contrapartida, a empresa XYZ LTDA., ajuizou demanda em face do município, com pedido de tutela provisória, para: (i) obstar o processo sancionador pelo atraso da obra, sob o argumento de que a paralisação decorrera única e exclusivamente de ato da Fazenda Municipal; (ii) sequestrar do orçamento público valores suficientes para adimplir as obrigações em atraso; (iii) dar continuidade à obra; (iv) cobrar danos morais efetivos em seu favor, sob a alegação de que seria prescindível a comprovação de danos efetivos, ante a natureza in re ipsa dos danos requeridos.

Ainda nas razões da pretensão de ressarcimento por danos morais, consta a informação de que o município deveria ter atendido o requisito legal de previsão do recurso necessário à licitação no orçamento, com disponibilidade financeira, para adimplir regularmente as obrigações pactuadas.

O magistrado de piso indeferiu a tutela provisória, promoveu a citação da fazenda municipal e, após regular processo de conhecimento, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, da seguinte forma: (i) concessão da justiça gratuita de ofício; (ii) condenação do ente municipal em obrigação de não fazer para impedir a aplicação de penalidade pela paralisação da obra, em razão do atraso no pagamento; (iii) determinação de bloqueio e sequestro, sem concessão de tutela provisória na sentença, de verbas públicas do município para fins de pagamento da obrigação adimplida; (iv) determinação de continuidade da obra, condicionada ao pagamento das obrigações atrasadas ; e (v) a condenação do município em danos morais, dispensando a necessidade de comprovação em virtude de o dano ser dano presumido, ou seja, independente de prova.

Com base nessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do município X, a peça processual cabível para a defesa do ente público.

Dispense o relatório, não crie fatos novos e aborde todos os aspectos processuais e materiais pertinentes ao caso.

(120 Linhas)

Diante da Lei nº 8.666/93, caso todos os licitantes sejam inabilitados ou desclassificados em um certame licitatório, é possível ofertar a possibilidade de escoimarem os vícios que levaram à sua inabilitação ou à desclassificação? Em caso afirmativo, qual o prazo a ser fixado pela Administração Pública? (15 Linhas) (10 pontos)

À luz da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, enquanto procurador municipal do município de Diadema, produza PARECER conforme a seguinte demanda: O setor e compras de Diadema realizou há um ano processo licitatório do tipo pregrão eletrônico - ata de registro de preços para a eventual aquisição de registro de gaveta de meia polegada. Por solicitação do chefe do departamento foi encaminhado um pedido de parecer para a procuradoria municipal visando prorrogar o lapso temporal de validade da referida ata, que como se sabe é de doze meses. Produza o parecer com a sua opinião técnica tendo como fundamento o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o tema, com até 20 linhas.

No decorrer da execução de vultoso contrato de obra pública assinado em janeiro de 2021, com vigência de 36 meses, em razão de fatos novos e imprevisíveis supervenientes à celebração do contrato, foram necessárias alterações de ordem qualitativa e quantitativa no objeto contratual e, consequentemente, a execução de serviços adicionais extraordinários, não definidos na planilha contratual original. O instrumento contratual admite a realização desses serviços, desde que solicitados pela administração pública, a serem pagos somente se antecedidos da formal autorização da contratante, com as necessárias justificativas técnicas, devendo ser objeto de termo aditivo competente. Não obstante, tais serviços foram executados mediante ajuste verbal entre o contratado e o fiscal do contrato, sem formalização prévia em termo aditivo ou qualquer outro ato administrativo. Concluídos tais serviços adicionais, o contratado formalizou, em setembro de 2022, pleito de aditamento contratual, com vistas ao seu pagamento. O acréscimo desses serviços adicionais extraordinários no valor contratual, somado a outros acréscimos já ocorridos durante a execução contratual, implicará a ultrapassagem do limite legal de 25% do valor inicial atualizado do contrato. Em relação a essa situação hipotética, atenda de forma justificada e fundamentada o que se pede a seguir. 1 - Qual diploma legal rege o contrato administrativo em questão? 2 - Explique se é juridicamente admissível executar alterações contratuais sem prévio aditamento. Em sua resposta, retrate a evolução dessa matéria nos termos das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021. 3 - Como a administração pública deve proceder em relação aos serviços executados mediante ajuste verbal no contrato em questão? Explique se deve ser celebrado o termo aditivo pleiteado pelo contratado ou adotado outro procedimento. 4 - Para efeito de apuração das responsabilidades dos agentes públicos envolvidos, na contratação verbal em questão, aponte os aspectos que devem ser averiguados pela administração pública, explicando a sua relevância. (90 Linhas)

Considere que a Câmara Municipal contratou serviço por dispensa de licitação, por entender a autoridade competente, ao tempo, que a situação se enquadrava em hipótese para qual a legislação autoriza a contratação direta. Com a mudança do comando da Câmara, o novo Presidente da Câmara indicou pessoas de sua confiança para a chefia de setores estratégicos da Casa, dentre eles o de Direção do Setor de Contratações. O novo Diretor, ao analisar os expedientes, constatou que, embora ao tempo do ato houvesse divergência jurisprudencial, o Tribunal de Contas firmou o entendimento de que não é admitido o uso da dispensa de licitação, pois a situação de fato não se enquadra exatamente na hipótese legal. Para saber que providências deve adotar, o Diretor busca junto à Assessoria Jurídica da Câmara orientação, dado o risco de que o ato se enquadre como improbidade administrativa. Dentre as suas dúvidas, está a de avaliar se i) é necessária a presença de dolo para que o ato configure improbidade administrativa, bem como ii) se é necessário que ele notifique o Ministério Público do que ocorreu. Além disso, caso constatada a prática de improbidade administrativa, irá questionar se iii) a pena de demissão pode ser aplicada diretamente pela Administração ou se é necessária autorização judicial. Ainda no conjunto de questionamentos, a autoridade pergunta se, em sendo provada a existência de improbidade, iv) deverá a empresa contratada devolver os valores recebidos pela prestação do serviço, bem como se v) será possível aplicar a pena de cassação de aposentadoria, caso o agente público responsabilizado venha a passar para a inatividade no curso do processo judicial. Na condição de Procurador Legislativo, elabore Parecer, abordando os pontos acima e respeitando as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensa a elaboração de relatório.

O Estado do Amazonas, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, outorgou, após regular procedimento licitatório, uma permissão de uso qualificada (pelo prazo de 24 meses) e remunerada à empresa vencedora do certame para a instalação de um trailer de lanche (Food Truck) em espaço delimitado na área de uso público de um Parque Estadual, sendo essa a única alternativa para alimentação no local. Após forte tempestade, uma árvore integra e sadia caiu atingindo o Food Truck, que foi destruído. A empresa ajuizou uma ação de indenização por danos materiais. O Juiz, com fundamento na plausibilidade do direito e no rico de dano irreparável, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, esgotando o provimento jurisdicional. Neste contexto, responda justificadamente ao que se pede: a - A permissão de uso qualificada e remunerada é o instrumento jurídico adequado para este tipo de uso privado do bem público? Justifique. b - No caso concreto, o procedimento licitatório é indispensável? Por quê? c - Quais são os argumentos para contestar a ação ajuizada pela empresa? d - Qual é o recurso cabível contra a decisão do juiz? Discorra, de forma sucinta, sobre os fundamentos que deverão constar na peça. (30 linhas)

Suponha que João, responsável pelo setor de licitações, recebeu vantagem indevida para beneficiar sociedade empresaria em contratação publica, e o fato foi descoberto por seu superior hierárquico. A administração tomou ciência do ilícito e instaurou processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão do agente publico. Copia do processo administrativo foi encaminhada ao Ministério Publico, que ainda esta investigando potencial pratica de infração cível/criminal.

Por não concordar com a pena, o agora ex-agente publico propôs ação visando a sua reintegração no cargo, sob o fundamento de que o processo administrativo é nulo, pois não contou com assessoramento jurídico de advogado. Ponderou que a instauração da investigação se deu com base em denúncia anônima, o que prejudicaria o exercício do direito de defesa, bem como que a autoridade administrativa não teria competência para aplicar a pena de demissão por improbidade administrativa, dado que essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário. Ao final, solicitou que, para além da reintegração ao cargo, seja assegurado o recebimento integral da remuneração relativa ao período em que esteve afastado, acrescido de auxílio-transporte e de adicional de insalubridade.

Na condição de advogado publico, elabore a peça de defesa, que deve ser apresentada no Ultimo dia do prazo. O Ente Publico foi citado no dia 10 de março (quarta-feira) e o mandado juntado no processo no dia seguinte (11 de março, quinta-feira). Para fins de contagem do prazo, considera-se que, no período, não houve suspensão de expediente forense ou feriados.

(120 linhas)

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Rio Verde e a empresa Refeições Expresso Ltda., após prévio procedimento licitatório realizado de acordo com a Lei 8.666/1993, firmaram um contrato de fornecimento de refeições prontas há 9 (nove) meses, a fim de atender às equipes avançadas das Subprefeituras e da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, cujo trabalho é desenvolvido a longas distâncias do perímetro urbano. Ocorre que, em virtude dos sucessivos aumentos de preços dos alimentos utilizados no preparo das refeições e do combustível utilizado pela empresa para transporte e entrega das refeições prontas aos órgãos municipais, a execução do contrato conforme ajustado inicialmente tornou-se inesperada e excessivamente onerosa, aumentando os custos da contratada de modo desarrazoado, sem que nenhuma das partes contribuísse para tanto ou pudesse prever essa mudança repentina de cenário. Diante desse quadro, a empresa Refeições Expresso Ltda. protocolou requerimento junto à Administração Pública Municipal visando o restabelecimento da relação original entre o encargo por ela assumido (preparo e entrega de refeições prontas) e a remuneração pactuada no contrato administrativo em questão. Considerando a situação hipotética acima narrada, pergunta-se: a) Levando-se em consideração que o mencionado contrato administrativo foi firmado há menos de 12 (doze) meses, o pedido formulado pela empresa Refeições Expresso Ltda. encontra amparo legal? Em caso afirmativo, apresente os respectivos fundamentos legais e os requisitos para concessão. b) A concessão do pedido formulado pela empresa Refeições Expresso Ltda. depende de prévia previsão da possibilidade de restabelecimento da relação original entre os encargos assumidos pela empresa contratada e a remuneração pactuada no contrato administrativo? Justifique a resposta. (15 Linhas) (5 Pontos)

Suponha que uma empresa pública pretende realizar licitação para contratar o serviço de conservação e asseio, que compreende, além de disponibilização de pessoal nos postos de serviços, o fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos para a sua execução. A entidade no passado, contudo, sofreu um conjunto de condenações trabalhistas em função de empresa prestadora de serviços similar não ter pago os encargos trabalhistas dos seus colaboradores. O Diretor da empresa pública possui dúvida sobre a possibilidade de esse tipo de atividade ser objeto de terceirização e se não seriam necessárias a criação de empregos e a realização de concurso público para o desempenho dessas funções. Com base nessas premissas, o Diretor encaminha consulta ao departamento jurídico da empresa solicitando que seja indicado: i) se a atividade em questão pode ser objeto de contratação; ii) que tipo de atividades podem ser objeto de terceirização e a sua compatibilidade com o princípio do concurso público; iii) que providências administrativas devem ser eventualmente tomadas para que a empresa pública evite condenações trabalhistas em caso de inadimplemento de obrigações, caso eventual contratação seja efetuada. Tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pede-se a elaboração de parecer jurídico, enfrentando os questionamentos expostos. Fica dispensada a elaboração de relatório.