Uma auditoria realizada por analistas do TCU consignou que uma sociedade de economia mista federal, prestadora de serviços públicos, contratou, indevidamente, por inexigibilidade de licitação, uma empresa pública municipal, por um preço aproximadamente 50% superior ao que outras empresas cobravam para a execução de serviço idêntico na mesma localidade.
Os analistas do TCU observaram, ainda, que houve um conluio de dois empregados da contratante e um empregado da contratada na prática dos atos ilícitos que culminaram com a celebração do mencionado contrato, com evidente prejuízo para a sociedade de economia mista federal.
A respeito da situação hipotética descrita acima, redija um texto dissertativo que contemple, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Competência (ou não) do TCU para julgamento do caso;
2 - Responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas;
3 - Consequências dessa responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal;
4 - Procedimentos que devem ser adotados na esfera administrativa, com relação ao referido contrato;
5 - Procedimentos que devem ser adotados na esfera administrativa, relativamente aos responsáveis, quanto às suas eventuais responsabilidades de natureza administrativa, civil e penal;
6 - Competência (ou não) dos órgãos do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário Federal para exame do caso.
(30 - 90 Linhas)
Considerando a situação-problema apresentada abaixo, à luz da legislação pertinente em vigor, posicione-se, fundamentadamente, a respeito da eficácia (ou ineficácia) de contrato administrativo oriundo do procedimento licitatório descrito abaixo:
Foi invalidado pela Administração procedimento licitatório, sem a oitiva dos licitantes, durante a execução do contrato celebrado, por fato relacionado à fase de habilitação dos licitantes (motivo de ilegalidade na parte do procedimento vinculada a alguns dos seguintes aspectos: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista (art. 7, inciso XXXIII da CF)). Houve alegação por parte do contratante da teoria do fato consumado para o efeito de manutenção e continuidade da relação contratual.
Em um certo procedimento licitatório, o edital exige a apresentação, pelas empresas, do balanço patrimonial do exercício correspondente ao da abertura da licitação.
Sabe-se que: a) a abertura dos envelopes ocorrerá em janeiro; b) o art. 43 da Lei n° 8.383/91, estabelece que as empresas somente precisam apresentar seus balanços, para efeito de declaração de imposto de renda, a partir do mês de março.
Diante de tais dados, com fulcro no art. 37, XXI, da Constituição da República e art. 31, I, da Lei n° 8.666/93, analise, sob a perspectiva da aplicação do princípio da razoabilidade, a legitimidade do ato que se caracteriza pela exigência contida no edital.
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
Dissertar, fundamentadamente, sobre o instituto jurídico administrativo da licitação, abordando, entre outros aspectos pertinentes relevantes, o alcance da sua previsão constitucional e os princípios fundamentais que o orientam, bem como o campo de incidência do poder discricionário e as consequências possíveis de eventuais
vícios sanáveis, insanáveis ou de mérito.
(Mínimo de 60 linhas, máximo 150)
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