Questões

Explique a afirmação de Ronald Dworkin (in Levando os Direitos a Sério, São Paulo: Martins Fontes, 2002), quando busca distinguir princípios de regras, de que estas últimas (regras) são aplicáveis à maneira do tudo-ou-nada. 15 linhas (0,5 ponto)

A Lei Estadual “A/1990” criou em favor dos Deputados Estaduais do Paraná o Fundo Especial de Aposentadoria, estabelecendo que o associado aposentado que viesse a ser investido em mandato eletivo remunerado ou em cargo de ministro ou secretário estadual não poderia perceber o benefício durante o exercício destes (mandato eletivo ou cargo público), bem como no caso de não ter contribuído com o fundo por pelo menos um ano. Posteriormente, o referido fundo foi extinto pela Lei Estadual “B/1998”. Diante disso, em dezembro de 1999, o Deputado Estadual Ismael Harmonia ajuizou ação de cobrança de proventos de aposentadoria, relativos ao período de março de 1995 a março de 1997, no qual em exercício como Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná. Com base nessas informações, explicite o conteúdo jurídico vertido do art. 250 da Constituição do Estado do Paraná, esclarecendo, justificadamente, se esta norma alberga a pretensão do Deputado Ismael Harmonia na demanda aforada. (0,5 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Juiz criminal de uma das comarcas do interior do Estado do Paraná condenou Bill pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, por reconhecer que o acusado era primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização criminosa. Irresignado com o édito condenatório e com a quantidade de pena aplicada, inclusive por conta da aplicação da causa de redução acima mencionada, o Promotor de Justiça interpôs recurso de apelação. No tribunal, o recurso foi distribuído a uma das Câmaras Criminais, a qual, após todos os trâmites pertinentes, apreciou o apelo, tendo os respectivos desembargadores, por maioria de votos, dentre outras providências, afastado a aplicação da já citada causa de diminuição referida, salientando a sua incompatibilidade com a Constituição Federal ao argumento de que a norma violaria o princípio da proporcionalidade, sob o viés da proibição da proteção deficiente, à vista do mandado de criminalização esculpido no artigo 5º, XLIII. Ao tomar ciência desta decisão, qual medida a ser adotada pelo Ministério Público? Fundamente. (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Explique a “teoria das escolhas trágicas”, em sede de direitos fundamentais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

Sobre o direito constitucional de petição, comente sobre sua titularidade e esclareça, justificadamente, se ele traz como corolário o direito de o seu titular ser informado sobre o resultado de sua apreciação. (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Disserte sobre o princípio da proibição do retrocesso, sob o enfoque dos direitos fundamentais sociais, abordando os seguintes pontos, nesta sequência: A - Conceito, com destaque para a sua função precípua; B - Contextualização quanto às gerações ou dimensões de direitos fundamentais; C - Fundamentos e conteúdo jurídico constitucionais; D - Caráter absoluto ou relativo da proteção. (2,0 Ponto) (Máximo de 60 linhas).

Da análise da estrutura normativa dos direitos fundamentais, aí incluídos os direitos políticos, conclui-se que também eles são passíveis de limitações ou restrições. Nesse sentido, pergunta-se, no que consistem as restrições a restrições impostas aos direitos políticos e qual princípio e subprincípio que uma vez violados pela norma restritiva de direitos políticos a conduz à inconstitucionalidade? (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

O Professor de História do ensino médio, de instituição privada e laica de ensino, negou em sala de aula a existência do holocausto dos judeus durante a Segunda Guerra Mundial. Vários pais procuraram a direção do estabelecimento de ensino, inconformados com o episódio. Logo depois, o professor foi despedido por justa causa pelo empregador, por “mau procedimento”. O colégio publicou ainda, em seu site na internet e no jornal de maior circulação da cidade, pedido de desculpas à comunidade pelo ocorrido, referindo-se expressamente ao nome do docente dispensado, comunicando seu despedimento por justa causa e reputando sua conduta como “reprovável, indesculpável e inadmissível”. O Sindicato dos Professores apresentou denúncia ao Ministério Público do Trabalho, alegando que o despedimento e a publicação da nota violaram os direitos constitucionais de seu associado. Com fundamento no direito constitucional e infraconstitucional, examine os seguintes aspectos do caso: a) a conduta do professor e o seu despedimento; b) a conduta do empregador quanto à publicação da nota no jornal e no seu site; c) a natureza individual e/ou transindividual das supostas lesões alegadas pelo denunciante, com indicação dos fundamentos da necessidade ou não de atuação do MPT na hipótese.

O Presidente da República editou, em 04 de fevereiro de 2014, medida provisória com a finalidade de instituir permissivo legal à alienação, para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, de ações de capital de sociedades de economia mista que atuem na pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como no aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica. A medida provisória passou a permitir a alienação de 100% (cem por cento) do capital votante, revogando vedação específica constante de legislação anterior. Com base no novo diploma, a União transferiu a empresas estrangeiras o controle acionário de sociedade de economia mista do ramo da mineração. Foi alienado, no caso, mais de 80% (oitenta por cento) do capital votante da estatal. Em 02 de maio de 2014, após aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o plenário do Senado Federal, no âmbito do processo de conversão em lei da medida provisória, deliberou pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais, nos termos do parecer emitido pelo Relator. Segundo o parecer, a medida provisória disciplinava matéria que lhe era constitucionalmente vedada. Senadores governistas, durante a sessão de votação, alegaram, sem sucesso, que o exame sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais não caberia ao plenário. Apesar da rejeição da medida, a União confirmou os termos da alienação celebrada, reconhecendo sua validade jurídica. Em razão disso, partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou perante o STF arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a medida provisória rejeitada e os efeitos dela decorrentes. Durante a tramitação da arguição, os parlamentares federais do partido que propôs a demanda desligaram-se da legenda, filiando-se em outra agremiação partidária. O Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União manifestaram-se pelo não conhecimento da ação. Tomando em consideração especificamente o quadro fático ora descrito, analise, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: A - a presença de vício de inconstitucionalidade na medida provisória editada, bem como em seu processo de tramitação no âmbito do Poder Legislativo. B - cabimento, tendo em vista o objeto, da arguição de descumprimento de preceito fundamental. C - o prosseguimento da arguição ante a superveniente perda de representação congressual do partido político. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (2,0 pontos)

A quinta turma de um determinado Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao apelo do obreiro declarando a inconstitucionalidade: de um artigo de lei federal, reformando, em parte, a prestação jurisdicional originária. Com o trânsito em julgado, os autos foram remetidos à instância a quo para prosseguimento do feito.

Na análise do v. acórdão o Juiz do Trabalho verificou que, vencido o revisor, o Tribunal Regional acolheu tese contrária ao que já fora decidido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Considerando a condição hipotética supra: Identifique o(s) instituto(s) jurídico(s) envolvido(s), exponha o entendimento majoritário do(s) tribunal(is) superior(es) a respeito do tema, e qual seria a resposta judicial do candidato ao caso concreto, colocando-se na condição de magistrado.