Questões

Considerando os pontos Teoria Geral do Direito e Direito Constitucional:

A - Discorra sobre a origem, conceito e aplicação do princípio da vedação ao retrocesso social e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

B - Considerando que a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais não é apenas um preceito moral dos Estados, mas uma obrigação jurídica, cuja consequência por sua inaplicabilidade, seja ela de caráter omissivo ou comissivo, é a evidente inconstitucionalidade da medida, podemos afirmar que, mesmo assim, nacional e internacionalmente existem procedimentos com o objetivo de dificultar a concreção dos referidos direitos? Se positiva a resposta anterior, como eles se operam? Fundamente sua resposta.

C - Qual o procedimento adequado a um Tribunal Regional do Trabalho para aplicar o princípio da vedação ao retrocesso social?

D - Qual o papel dos juízes e tribunais, diante do texto constitucional contemporâneo, na formação, consolidação e criação de políticas públicas?

“Nenhum homem, ou sociedade, possui o poder de entregar a sua própria preservação ou, consequentemente, os meios adequados para o efeito, à vontade absoluta e ao domínio arbitrário de outrem. Por isso, todas as vezes que alguém pretender submetê-los a uma tal condição de escravatura, assistir-lhe-á sempre o direito de preservar aquilo que jamais poderá ceder a quem quer que seja, e, bem assim, o direito correlativo de se livrarem de quem infringir esta lei de autopreservação que os levou a organizarem-se em sociedade.” (LOCKE, John. Segundo Tratado do Governo. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2007, p. 168) “Dizer que um homem se dá gratuitamente, é dizer uma coisa absurda e inconcebível; tal ato é ilegítimo e nulo, por isso mesmo que aquele que o realiza não está na posse dos seus sentidos”. (ROUSSEAU, J. J. Do Contrato Social. Lisboa: Portugália Editora, 1968, I, IV) Os extratos mencionados trazem a repulsa de dois grandes filósofos à agressão à liberdade humana.

Tendo em vista o conceito de justiça, sobre o tema da restrição aos direitos humanos, responda:

A - Há ou não justiça no caso de restrição ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais? Quando é possível, materialmente, restringi-los e, nesse caso, o que deve ser respeitado?

B - Qual o sentido dessa garantia? Ela difere de dignidade da pessoa humana? Ela vai além do conteúdo do mínimo existencial? Todos os direitos fundamentais estão protegidos por ela?

C - O que é direito fundamental como agregado molecular - feixe de direitos (cluster rights)?

D - A quem se dirige a indisponibilidade dos direitos fundamentais e o que ela significa? Como normas tético-deônticas, os direitos fundamentais são universais ou podem ser considerados, em algum aspecto, commodities?

Terceirização da atividade de call center nas empresas de telecomunicações. Para além do debate acerca da “atividade fim” e a “atividade meio”, analise a questão à luz do processo constitucional, da atuação do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal, considerando os diálogos institucionais e as transformações sociais possíveis.

A circulação no Brasil do subtipo 4 do vírus da dengue e o retorno do subtipo 1 podem aumentar o número de casos graves da doença no período que, historicamente, já registra o maior contingente de infectados. Para tentar conter a epidemia, o Estado com maior índice de contágio elabora lei que obriga os médicos públicos e particulares que atuam em seu território a notificarem os casos de dengue à Secretaria de Saúde. A mesma lei, mediante outro dispositivo, imputou responsabilidade civil ao médico por falta de notificação. Diante do caso, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É constitucional a obrigatoriedade de notificação dos casos de dengue? (Valor: 0,60) B) É constitucional a responsabilização dos médicos que não notificarem? (Valor: 0,65)

Tício ajuizou demanda em face do Estado “X”, postulando determinada prestação estatal. A sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, entretanto, julgou improcedente o pedido, apontando, no fundamento da decisão, os diferentes graus de eficácia das normas constitucionais, que impedem todos os efeitos pretendidos por Tício. Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A - Em que medida as normas constitucionais de eficácia plena se diferenciam das normas de eficácia contida? (Valor: 0,65) B - As normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático, antes da intermediação legislativa, geram algum efeito jurídico? (Valor: 0,60)

Ponderando sobre fenômenos inseridos no debate hermenêutico, como “pós-positivismo”, “constitucionalização de direitos privados” e a aplicação de direitos fundamentais nas relações privadas, e tendo como foco os dilemas do chamado “ativismo judicial”, o candidato deve discorrer – de forma fundamentada – a respeito da presença de tais questões nas controvérsias envolvendo relações de trabalho e na atual jurisprudência do TST.

Sob forte influência de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edição de uma Emenda à Constituição, a fim de retirar do texto constitucional a referência à função social da propriedade. Como resposta, a sociedade civil começou uma campanha de coleta de assinaturas para deflagrar a edição, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a manutenção de propriedades improdutivas. Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir. A - Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda à Constituição? E a sociedade civil? Responda fundamentadamente. (Valor: 0,60) B - É possível a edição de Emenda com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais? (Valor: 0,65)

Considerando as possíveis relações hierárquicas entre as normas internas e as internacionais (supraconstitucionalidade, constitucionalidade, supralegalidade e legalidade), quais as admitidas pelo direito brasileiro para nortear a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos? O candidato deve responder examinando o tema à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e refletir sobre as consequências de tais relações para o direito do trabalho.

Ao subscrever o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil reconheceu expressamente o “direito de toda pessoa de gozar de condições justas e favoráveis” de trabalho. A Constituição Federal, por sua vez, consagra os princípios da isonomia, da valorização do trabalho e da livre iniciativa. À luz do direito internacional e constitucional, discorra o candidato sobre a normatização atual da terceirização de serviços no país e examine o fenômeno fático da terceirização de atividades finalísticas e os desafios colocados aos magistrados em sua função de efetivar os direitos sociais.

A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei no 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte”. Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A - É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República? (Valor: 0,65) B - É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, tendo por objeto lei de sua iniciativa? (Valor: 0,60)